Monitória 0815577-31.2025.8.15.2001 - TJPB

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 07:52

Transitado em Julgado em 06/10/2025

06/10/2025, 07:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:34

Publicado Sentença em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA REU: JOSE SOUSA PARGA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0815577-31.2025.8.15.2001 Trata-se de ação monitória, na qual o Promovente foi intimado, por seus advogados, para efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 114912040), todavia, não houve o cumprimento da diligência no prazo assinalado, conforme certificação do sistema. Relatei. DECIDO. O art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito caso não haja o recolhimento das custas e despesas iniciais: “Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. O pagamento das custas processuais pela parte não beneficiária da assistência judiciária gratuita constitui requisito mínimo a ser observado na propositura da demanda. Assim, não tendo havido o recolhimento das custas e despesas de ingresso, é patente a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. Neste sentido, oportuno transcrever o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS APÓS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - O não atendimento pelo autor à ordem judicial que determina o recolhimento das despesas de ingresso implica no cancelamento da distribuição do feito e na extinção do processo sem resolução do mérito. (TJPB – Apelação Cível nº 0801099-78.2017.8.15.0261 – Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível – Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes – Julgamento: 03.07.2019). Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Diante dessas considerações, com amparo nos arts. 290, 316 e 485, IV, todos do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas, nem honorários, ante a ausência de citação. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, 02 de setembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Determinado o cancelamento da distribuição

02/09/2025, 11:52

Determinado o arquivamento

02/09/2025, 11:52

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 09:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:16

Publicado Despacho em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA REU: JOSE SOUSA PARGA DESPACHO Intimada a apresentar comprovante de renda a fim de justificar o pedido de assistência judiciária gratuita (despachos IDs 109896223 e 113426206), a parte autora se manteve inerte. Portanto, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0815577-31.2025.8.15.2001 indefiro o benefício pleiteado. Intime-se o Promovente, por seus advogados, para efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). João Pessoa, 19 de junho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Determinada diligência

24/06/2025, 05:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA - CNPJ: 11.312.523/0001-90 (AUTOR).

24/06/2025, 05:02

Conclusos para despacho

09/06/2025, 10:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 07:00

Publicado Despacho em 30/05/2025.

30/05/2025, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA REU: JOSE SOUSA PARGA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0815577-31.2025.8.15.2001 Intime-se o Promovente, por seus advogados, para cumprir integralmente o despacho de ID 109896223, no tocante ao item "d", no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício requerido. João Pessoa, 27 de maio de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Determinada diligência

27/05/2025, 21:59

Conclusos para despacho

25/04/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 15:08

Publicado Despacho em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA REU: JOSE SOUSA PARGA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0815577-31.2025.8.15.2001 Intime-se o Promovente, por seus advogados, para emendar a petição inicial, com o fim de juntar aos autos: a) endereço eletrônico e/ou número do telefone celular das partes (Autor e Réu), de modo a possibilitar a citação e/ou intimações por meio eletrônico, com amparo no art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 do CNJ; b) documento de identificação do síndico e ata de eleição; c) prova escrita da multa condominial, nos termos do art. 700 do CPC; d) documento idôneo de comprovação da renda mensal (três últimos balancetes), a justificar o pedido de assistência judiciária gratuita. Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial e/ou do benefício requerido, conforme a hipótese. João Pessoa, 26 de março de 2025. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito em Substituição (Portaria TJ-PB GAPRE n.º 600, de 25.3.2025)

27/03/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

26/03/2025, 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/03/2025, 08:40

Distribuído por sorteio

23/03/2025, 08:40

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA em 03/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Sentença em 12/09/2025.

Determinado o cancelamento da distribuição

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL OCEANIA em 18/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Despacho em 27/06/2025.

Determinada diligência

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