Procedimento Comum Cível 0815778-23.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815778-23.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 23:17

Transitado em Julgado em 06/09/2025

10/09/2025, 23:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:55

Decorrido prazo de ROGERIO MEDEIROS DE CARVALHO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:49

Publicado Sentença em 11/07/2025.

11/07/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO MEDEIROS DE CARVALHO REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815778-23.2025.8.15.2001 [Sistema Único de Saúde (SUS), Padronizado, Fornecimento de medicamentos] Vistos. Trata-se de demanda em que o postulante desistiu do processo, Id. 114478039. Regularmente intimada, a parte demandada não se opôs ao pedido, Id. 114724256. É o relatório. Decido. O Novo Código de Processo Civil dispõe que “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação” (artigo 485, inciso VIII), advertindo que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial” (artigo 200, parágrafo único). Quanto ao momento da manifestação da vontade de desistir do processo, estabelece a lei processual que “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, bem como que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação” (NCPC, artigo 485, §§ 4º e 5º). No caso dos presentes autos, embora o postulante tenha desistido do processo após a apresentação de defesa pela parte demandada, esta não se opôs ao pedido, de modo que a desistência deve ser homologada, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência do processo e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a execução de tais verbas suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Ao final, diante da ausência de interesse recursal, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 13:07

Juntada de Certidão

09/07/2025, 13:06

Extinto o processo por desistência

09/07/2025, 05:46

Conclusos para despacho

07/07/2025, 20:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 01:31

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 20:21

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 10:40

Documentos

Sentença

•09/07/2025, 13:08

Sentença

•09/07/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO MEDEIROS DE CARVALHO REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815778-23.2025.8.15.2001 [Sistema Único de Saúde (SUS), Padronizado, Fornecimento de medicamentos] Vistos. Trata-se de demanda em que o postulante desistiu do processo, Id. 114478039. Regularmente intimada, a parte demandada não se opôs ao pedido, Id. 114724256. É o relatório. Decido. O Novo Código de Processo Civil dispõe que “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação” (artigo 485, inciso VIII), advertindo que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial” (artigo 200, parágrafo único). Quanto ao momento da manifestação da vontade de desistir do processo, estabelece a lei processual que “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, bem como que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação” (NCPC, artigo 485, §§ 4º e 5º). No caso dos presentes autos, embora o postulante tenha desistido do processo após a apresentação de defesa pela parte demandada, esta não se opôs ao pedido, de modo que a desistência deve ser homologada, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência do processo e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a execução de tais verbas suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Ao final, diante da ausência de interesse recursal, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 0815778-23.2025.8.15.2001 ROGÉRIO MEDEIROS DE CARVALHO; ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Vistos, etc.. Cuida-se de ação de obrigação de fazer promovida por ROGÉRIO MEDEIROS DE CARVALHO em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando obter prestação de assistência à saúde consistente no fornecimento do seguinte medicamento: RINVOQ (Upadacitinibe) 15 mg, incluído na RENAME para tratamento da patologia que acomete o paciente Artrite Reumatoide (CID-10: M06.0) e Espondilite Anquilosante (CID-10 M45.0). Com a inicial acostou documentos médicos referentes ao seu caso. Em atenção ao enunciado nº 18, das Jornadas de Direito à Saúde junto, nesta ocasião, para fins de apreciação da tutela de urgência, foi apresentado nota técnica emitida pelo NATJUS ESTADUAL. É o relatório. DECIDO. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO CÍVEL: Preliminarmente, pontuo que, tratando-se de demanda que, pelo valor total e/ou anual do tratamento (inferior a 60 salários-mínimos), enquadra-se aos ditames da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, impondo-se a aplicação do rito sumaríssimo, devendo ser realizada, caso necessária, a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)". Deixo de realizar audiência de conciliação nesta oportunidade, haja vista que o órgão de representação judicial do ente público não possui autorização legal para realizar conciliações, de forma que estas restam impossibilitadas, por força do princípio da legalidade, razão pela qual a designação de audiência una de conciliação, se mostra ineficaz, sem prejuízo de, no curso do processo as partes buscarem a autocomposição, acaso haja disposição da SES em solucionar o litígio administrativamente. Passo, portanto, à análise do pedido de tutela de urgência. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Tais requisitos legais impõem ao magistrado uma análise rigorosa sobre a verossimilhança das alegações, especialmente quando o pedido envolve fornecimento de medicamentos que, por seu caráter técnico-científico, demanda criterioso exame de provas, inclusive sob a ótica de laudos especializados. Pois bem. sabe-se que a saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação. Também é de assaz importância afirmar que a competência em relação ao dever de prestar saúde é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; sendo a responsabilidade dos entes públicos solidária, ou seja, o autor pode escolher qual(is) devedor(es) pretende acionar, isolada ou conjuntamente (litisconsórcio passivo). A respeito da questão, foi firmada a seguinte tese pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (STF, Plenário, RE 855178, 2019, Repercussão Geral). Porém, naturalmente que o Estado brasileiro não possui capacidade financeira de atender à demanda de todos os medicamentos necessários à sua população, motivo pelo qual estabelece listas de medicamentos que levam em consideração, entre outros requisitos, a demanda da população, eficiência e equilíbrio financeiro. A ponderação administrativa é feita em face da necessidade de observar outros interesses, inclusive, de um sistema de saúde sustentável. Nesse diapasão, a plausibilidade do direito invocado será feita, por necessidade de segurança jurídica, à luz do atual entendimento dos Tribunais Superiores e do Egrégio TJPB acerca da matéria; e o perigo na demora do provimento jurisdicional será aferido diante da existência ou não de laudo ou prescrição médicos contemporâneos ao ajuizamento da ação. Aplicando tais ponderações ao caso vertente, foi apresentado pelo(a) paciente laudo ou prescrição médicos contemporâneo(s) ao ajuizamento da ação, indicativo da necessidade do fornecimento do medicamento RINVOQ (Upadacitinibe) 15 mg, o qual encontra-se incorporado ao SUS. Sucede que, o parecer técnico do NATJUS concluiu que o medicamento pleiteado não é considerado seguro, porquanto "há contraindicação expressa em sua bula quanto ao uso concomitante com medicamentos biológicos antirreumáticos modificadores da doença (bDMARDs), como o secuquinumabe, que consta como sendo de uso atual pelo(a) requerente". Tal circunstância, por si só, fragiliza a probabilidade do direito invocado, uma vez que a avaliação técnico, elaborado com base em evidências científicas, expressamente refuta a necessidade da droga pleiteada, afastando, portanto, a verossimilhança exigida para a antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, concluiu a NOTA TÉCNICA do NATJUS ESTADUAL: "Tecnologia: UPADACITINIBE HEMI-HIDRATADO Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Após análise da solicitação para fornecimento do medicamento upadacitinibe (nome comercial Rinvoq®) ao(à) requerente, diagnosticado(a) com artrite reumatoide, este parecer se posiciona de forma não favorável ao atendimento, neste momento. Embora o upadacitinibe esteja incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento de artrite reumatoide moderada a grave, conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecido pelo Ministério da Saúde, há contraindicação expressa em sua bula quanto ao uso concomitante com medicamentos biológicos antirreumáticos modificadores da doença (bDMARDs), como o secuquinumabe, que consta como sendo de uso atual pelo(a) requerente. A associação de upadacitinibe com bDMARDs, como o secuquinumabe, está contraindicada devido ao aumento do risco de eventos adversos graves, especialmente infecções oportunistas e toxicidade imunológica. Tal prática contraria as recomendações de segurança estabelecidas pelo fabricante e pelas agências reguladoras, como a Anvisa, e pode colocar o paciente em risco. Diante disso, não é possível autorizar o fornecimento do upadacitinibe enquanto persistir o uso concomitante do secuquinumabe, visto que tal combinação compromete a segurança terapêutica do paciente e está em desacordo com as orientações clínicas e regulatórias vigentes. Recomenda-se, portanto, que o médico assistente do(a) requerente emita um novo laudo médico atualizado, informando se o paciente ainda está em uso do secuquinumabe ou de outro bDMARD. A partir dessa informação, poderá ser realizada uma nova avaliação técnica quanto à viabilidade e segurança do uso do upadacitinibe, de forma individualizada e conforme os critérios estabelecidos nos protocolos do SUS. Essa conduta visa resguardar a segurança do paciente e assegurar o uso racional e adequado das tecnologias incorporadas no sistema público de saúde. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não." Gize-se que a jurisprudência majoritária tem se posicionado no sentido de que o parecer técnico emitido por órgãos especializados, como o NATJUS, deve ser considerado como relevante parâmetro na aferição da probabilidade do direito, especialmente em demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos. Nesse sentido, ao magistrado cumpre observar os limites da discricionariedade técnica da Administração Pública e, na ausência de robusta comprovação em sentido contrário, respeitar as diretrizes estabelecidas por órgãos técnicos que atuam justamente para auxiliar o Poder Judiciário em matérias de alta complexidade. Por fim, ainda que se reconheça a urgência do tratamento, o perigo de dano alegado pelo(a) autor(a), por si só, não é suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência, haja vista a ausência do requisito da probabilidade do direito. A tutela de urgência não pode se prestar a impor ao ente público a concessão de medicamentos sem respaldo técnico-científico, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e da isonomia na prestação do serviço de saúde. Ante o Exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, sem prejuízo de sua reanálise caso a parte autora apresente outros elementos e argumentos capazes de infirmar o parecer técnico. 1 - Fica a parte autora intimada para se manifestar sobre o conteúdo da nota técnica, podendo acostar novo laudo do seu médico assistente, que se manifeste sobre o teor da nota, bem como novos documentos médicos (exames, etc), visando eventual reanálise desta decisão e posterior julgamento do mérito. 2 - Em que pesem as tentativas anteriores, a prática tem revelado que o ente público demandado não realiza composição em demandas como a presente. Em assim sendo, visando evitar a designação de atos inócuos, CITE-SE o réu, eletronicamente, para apresentação de defesa, num prazo de 30 (trinta) dias. 3. Apresentada Contestação, Intime-se a parte autora para impugnar, em 15 dias. 4. Em seguida, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 0815778-23.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.. Cuida-se de demanda proposta por ROGÉRIO MEDEIROS DE CARVALHO em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando compelir o ente público demandado a fornecer os fármacos RINVOQ (Upadacitinibe 15 mg) e COSENTYX (Secuquinumabe 150 mg), indicados na inicial. Pois bem. Considerando a publicação, em 19/09/2024, da ata de julgamento do RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234), tem-se que as causas de pedir, os pedidos e o valores da causa das petições iniciais das demandas que objetivam o recebimento de medicamentos devem observar as diretrizes fixadas pelo STF, sob pena de inépcia. Em assim sendo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de quinze dias, considerando-se as teses vinculantes fixadas pelo STF (TEMA 1234), sob pena de indeferimento da inicial, emende-a para: 1. Descrever se o(s) medicamento(s) postulado(s) - ou algum(ns) dele(s) - está(ão) ou não incorporado(s) no SUS, observando-se para tanto o conceito de medicamento incorporado definido pelo STF no RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234). 2. Ajustar/esclarecer o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do tratamento anual com o(s) medicamento(s), devendo servir como parâmetro para esse cálculo o preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquora zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 3. Não estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, caso o valor do tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos, deverá a parte autora emendar a inicial para: A. Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s). B. Indicar se a CONITEC já apreciou a incorporação do(s) medicamento(s), devendo, em caso positivo, indicar qual foi a decisão do dito órgão, acostando-a aos autos. Caso não tenha havido a apreciação pela CONITEC deverá indicar se há pedido pendente de apreciação de incorporação do fármaco pelo dito órgão. C. Acostar aos autos prova de que o medicamento não incorporado ou oncológico encontra fundamento na Medicina Baseada em Evidências, é seguro, eficaz e que inexiste substituto terapêutico incorporado no SUS, não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessário a demonstração de que a opinião do profissional da medicina que acompanha o(a) paciente encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, sendo elas unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. D. Deverá também acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso. E. Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” Sendo o valor da causa, considerando o tratamento anual, inferior a sessenta salários mínimos deverá o feito observar o rito da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando a tese vinculante fixada pelo TJPB no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000. Intimem-se eletronicamente. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO MEDEIROS DE CARVALHO em 01/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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