Procedimento Comum Cível 0816046-77.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816046-77.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SARAH PINHO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: SHENNA DEREK MEDEIROS DE MORAIS - PB30823 Promovido(a): REU: BRADESCO SAUDE S/A, FLEURY S.A. Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0816046-77.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: Vistos, etc. Narra a parte autora negativa de autorização de exames pré-natais pela administradora de plano de saúde demandada, mesmo diante da classificação/indicação médica de gravidez de alto risco. Aduz que os exames foram realizados, em sua maioria, com a utilização de plano de saúde junto à UNIMED. Em petição no id. 111040052 informa nova negativa relacionada a procedimentos necessários ao parto vaginal. A autora requereu tutela de urgência para cobertura integral, pelo plano de saúde, de todos os exames, consultas, procedimentos médicos e hospitalares relacionados à gestação, parto e puerpério da autora. DECIDO. Para a concessão de tutela de urgência é necessário observar estrita e cumulativamente os requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O perigo da demora e risco ao resultado útil do processo se caracterizam como o receio de dano grave que decorra de fato objetivamente demonstrável, capaz de tornar inefetivo o provimento jurisdicional final. E a probabilidade do direito se consubstancia na aparência de que o alegado pelo promovente encontra amparo no ordenamento jurídico. A autora trouxe pedido de tutela relativa à cobertura de quaisquer "exames, consultas, procedimentos médicos e hospitalares relacionados à gestação, parto e puerpério da autora". O pedido assim colocado é genérico e, além de impossibilitar completamente o exercício do contraditório e da ampla defesa, impede a análise específica dos requisitos da tutela de urgência. Embora caracterizado o bem da vida tutelado, qual seja, a saúde, não é possível presumir quais as consequências e quais os tratamentos necessários ao seu quadro médico. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF/88)– TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO NA ESPECIALIDADE MÉDICA DE NEUROCIRURGIA INTERVENCIONISTA – NECESSIDADE COMPROVADA – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E OUTROS PROCEDIMENTOS – FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO E INCERTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MS - Juíza Liliana de Oliveira Monteiro, j: 18: 0803156-38.2023.8.12.0101 Dourados, Relator.: Juíza Liliana de Oliveira Monteiro, Data de Julgamento: 18/03/2024, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 20/03/2024) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA MÉDICA.CONCESSÃO DE TRATAMENTO/CIRURGIA. FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE.NÃO HÁ COMO IMPOR AO RECORRIDO UMA OBRIGAÇÃO GENÉRICA E CONDICIONAL, PARA QUE FORNEÇA TODO E QUALQUER TRATAMENTO/CIRURGIA QUE POSSAM VIR A SER INDICADOS PARA A MOLÉSTIA DA AGRAVANTE.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50308633820238217000 ANTÔNIO PRADO, Relator.: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 10/02/2023, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Intime-se. Aguarde-se realização de audiência UNA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

23/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinação de redistribuição por prevenção

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Suscitado Conflito de Competência

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Todas as movimentações(45)