Arrolamento Comum 0840540-79.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Arrolamento ComumInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILArrolamento Comum

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2020

Valor da Causa

R$ 577.765,46

Órgão julgador

Vara de Sucessões da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Arrolamento Comum · 1ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de EVA XAVIER TOMAZONI em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de VIVIANE XAVIER DA COSTA MARTINS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de EVA XAVIER TOMAZONI em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de VIVIANE XAVIER DA COSTA MARTINS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:44

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 12:48

Juntada de Petição de parecer

25/03/2026, 12:15

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 07:44

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 19:23

Decorrido prazo de EVA XAVIER TOMAZONI em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:27

Decorrido prazo de VIVIANE XAVIER DA COSTA MARTINS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:27

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 00:12

Todas as movimentações(126)

Decorrido prazo de EVA XAVIER TOMAZONI em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de VIVIANE XAVIER DA COSTA MARTINS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de EVA XAVIER TOMAZONI em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de VIVIANE XAVIER DA COSTA MARTINS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 09:37

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 09:36

27/03/2026, 00:44

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 12:48

Juntada de Petição de parecer

25/03/2026, 12:15

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 07:44

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 19:23

Decorrido prazo de EVA XAVIER TOMAZONI em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:27

Decorrido prazo de VIVIANE XAVIER DA COSTA MARTINS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:27

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 09:37

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 09:36

Juntada de certidão de decurso de prazo

12/03/2026, 09:34

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:57

Decorrido prazo de VIVIANE XAVIER DA COSTA MARTINS em 29/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:33

Decorrido prazo de EVA XAVIER TOMAZONI em 29/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:33

Publicado Despacho em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0840540-79.2020.8.15.2001 DESPACHO De acordo com o parecer do MP no id. 123781130, intime-se a inventariante para, em 5 dias, ofertar novo plano de partilha discriminado, afastando a cessão em apreço. Atendido, retornem ao MP. Ao final, deve a inventariante informar como deseja parcelar as custas, cujo julgamento dar-se-á com o pagamento integral e a juntada da certidão negativa atualizada das fazendas. Certidão da CENSEC no id. 50722334. João Pessoa, 15.10.2025. Adhailton Lacet Correia Porto - Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0840540-79.2020.8.15.2001 DESPACHO De acordo com o parecer do MP no id. 123781130, intime-se a inventariante para, em 5 dias, ofertar novo plano de partilha discriminado, afastando a cessão em apreço. Atendido, retornem ao MP. Ao final, deve a inventariante informar como deseja parcelar as custas, cujo julgamento dar-se-á com o pagamento integral e a juntada da certidão negativa atualizada das fazendas. Certidão da CENSEC no id. 50722334. João Pessoa, 15.10.2025. Adhailton Lacet Correia Porto - Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 10:23

Determinada Requisição de Informações

15/10/2025, 16:37

Conclusos para despacho

23/09/2025, 07:33

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 09:52

Conclusos para despacho

08/09/2025, 08:23

Juntada de Certidão

08/09/2025, 07:53

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 11:42

Decorrido prazo de EVA XAVIER TOMAZONI em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:59

Decorrido prazo de VIVIANE XAVIER DA COSTA MARTINS em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:59

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025.

20/08/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0840540-79.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO Certifico em que pese a manifestação apresentada no id. 113413234, de 27.05.2025, verifica-se que o despacho do id. 108411777, de 26.02.2025, ainda não foi cumprido integralmente/satisfatoriamente. Dessa forma e com apoio na Instrução Normativa nº 01/2020, da Vara de Sucessões da Capital, que instituiu a prática de atos ordinatórios e, ainda, no artigo 302 e segs., do Código de Normas Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, passo à intimação do(a) inventariante para, em 05 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, além de cumprir integralmente o(a) referido(a) despacho/decisão, devendo adequar a cessão de direitos hereditários ao art. 1.793, do CC e informar se realmente deseja parcelar as custas processuais em dez vezes, como mencionado na petição do id. 106478462, considerando que, com o desconto, o valor devido será de R$ 32.354,87 e o feito somente poderá ser julgado quando comprovado o pagamento integral, sob pena de remoção/extinção. Obs: Em sendo o caso, poderá solicitar ao cartório deste juízo por mensagem de texto via whatsApp (83) 99145-6157, agendamento do termo de renúncia para assinatura presencial em cartório do juízo. João Pessoa, 18 de agosto de 2025. OLIVIA CLEY FERREIRA DE SOUSA Analista/Técnica Judiciária

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0840540-79.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO Certifico em que pese a manifestação apresentada no id. 113413234, de 27.05.2025, verifica-se que o despacho do id. 108411777, de 26.02.2025, ainda não foi cumprido integralmente/satisfatoriamente. Dessa forma e com apoio na Instrução Normativa nº 01/2020, da Vara de Sucessões da Capital, que instituiu a prática de atos ordinatórios e, ainda, no artigo 302 e segs., do Código de Normas Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, passo à intimação do(a) inventariante para, em 05 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, além de cumprir integralmente o(a) referido(a) despacho/decisão, devendo adequar a cessão de direitos hereditários ao art. 1.793, do CC e informar se realmente deseja parcelar as custas processuais em dez vezes, como mencionado na petição do id. 106478462, considerando que, com o desconto, o valor devido será de R$ 32.354,87 e o feito somente poderá ser julgado quando comprovado o pagamento integral, sob pena de remoção/extinção. Obs: Em sendo o caso, poderá solicitar ao cartório deste juízo por mensagem de texto via whatsApp (83) 99145-6157, agendamento do termo de renúncia para assinatura presencial em cartório do juízo. João Pessoa, 18 de agosto de 2025. OLIVIA CLEY FERREIRA DE SOUSA Analista/Técnica Judiciária

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 10:35

Juntada de provimento correcional

16/08/2025, 22:04

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 16:29

Decorrido prazo de EVA XAVIER TOMAZONI em 08/04/2025 23:59.

10/04/2025, 22:59

Decorrido prazo de VIVIANE XAVIER DA COSTA MARTINS em 08/04/2025 23:59.

10/04/2025, 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:26

Publicado Despacho em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0840540-79.2020.8.15.2001 DESPACHO Diante da petição do id. 57557285, do plano de partilha do id. 90401523 e do parecer do id. 105302620, intime-se a inventariante para, em 5 dias, adequar a cessão de direitos hereditários ao art. 1.793, do CC. Noutro aspecto, tendo em vista que a legislação autoriza o parcelamento das custas, intime-se a inventariante para, em 5 dias, informar se realmente deseja fazê-lo em dez vezes, como mencionado na petição do id. 106478462, considerando que, com o desconto, o valor devido será de R$ 32.354,87 e o feito somente poderá ser julgado quando comprovado o pagamento integral. Ao final, a inventariante será instada a atualizar as certidões negativas de débito dos espólios perante as fazendas públicas. Certidão da CENSEC no id. 50722334. João Pessoa, 26.2.2025. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0840540-79.2020.8.15.2001 DESPACHO Diante da petição do id. 57557285, do plano de partilha do id. 90401523 e do parecer do id. 105302620, intime-se a inventariante para, em 5 dias, adequar a cessão de direitos hereditários ao art. 1.793, do CC. Noutro aspecto, tendo em vista que a legislação autoriza o parcelamento das custas, intime-se a inventariante para, em 5 dias, informar se realmente deseja fazê-lo em dez vezes, como mencionado na petição do id. 106478462, considerando que, com o desconto, o valor devido será de R$ 32.354,87 e o feito somente poderá ser julgado quando comprovado o pagamento integral. Ao final, a inventariante será instada a atualizar as certidões negativas de débito dos espólios perante as fazendas públicas. Certidão da CENSEC no id. 50722334. João Pessoa, 26.2.2025. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Determinada Requisição de Informações

26/02/2025, 09:33

Conclusos para despacho

23/01/2025, 07:10

Juntada de Certidão

22/01/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 11:09

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A

17/01/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 09:43

Juntada de Petição de parecer

12/12/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 09:36

Decorrido prazo de EVA XAVIER TOMAZONI em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:45

Decorrido prazo de VIVIANE XAVIER DA COSTA MARTINS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 10:19

Juntada de Certidão

19/04/2024, 10:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato

15/12/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 08:22

Conclusos para despacho

16/10/2023, 09:57

Juntada de Petição de parecer

15/10/2023, 17:36

Decorrido prazo de ITACURUCA CONSTRUCOES LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 18:47

Juntada de Certidão

27/09/2023, 18:45

Juntada de Petição de resposta

27/09/2023, 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2023, 10:36

Juntada de Petição de diligência

04/09/2023, 10:36

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 08:50

Juntada de Certidão

31/08/2023, 08:40

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2023, 18:34

Juntada de Petição de diligência

20/07/2023, 18:34

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 09:40

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:21

Decorrido prazo de EVA XAVIER TOMAZONI em 03/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 12:48

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 11:01

Decorrido prazo de EVA XAVIER TOMAZONI em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:33

Decorrido prazo de VIVIANE XAVIER DA COSTA MARTINS em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 07:47

Juntada de certidão de decurso de prazo

15/02/2023, 07:45

Decorrido prazo de VIVIANE XAVIER DA COSTA MARTINS em 06/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:16

Decorrido prazo de EVA XAVIER TOMAZONI em 06/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 10:45

Juntada de Certidão

13/01/2023, 10:42

Evoluída a classe de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)

13/01/2023, 10:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDUARDO TOMAZONI - CPF: 007.999.654-05 (DE CUJUS).

12/01/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 11:12

Conclusos para despacho

07/10/2022, 08:08

Juntada de Certidão

06/10/2022, 15:21

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 21:09

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 11:36

Juntada de Ofício

08/09/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

26/04/2022, 18:45

Conclusos para despacho

03/11/2021, 07:37

Juntada de Petição de petição

01/11/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 22:59

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 12:16

Juntada de tomada de termo

13/09/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

12/09/2021, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2021, 16:12

Conclusos para despacho

19/08/2021, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2021, 12:11

Conclusos para despacho

05/05/2021, 07:37

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2020, 00:15

Juntada de Petição de diligência

30/09/2020, 00:15

Expedição de Mandado.

14/09/2020, 14:35

Juntada de certidão de decurso de prazo

14/09/2020, 14:29

Decorrido prazo de Miguel de Farias Cascudo em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 17:21

Distribuído por sorteio

13/08/2020, 17:37

Despacho

•16/10/2025, 10:23

Despacho

•15/10/2025, 16:37

Decisão

•16/09/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 10:35

Despacho

•26/03/2025, 09:13

Despacho

•26/02/2025, 09:33

Despacho

•13/12/2024, 09:43

Despacho

•02/08/2024, 11:03

Despacho

•19/04/2024, 10:19

Despacho

•13/12/2023, 08:22

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 12:48

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 12:47

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 09:37

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 09:36

Despacho

•16/10/2025, 10:23

Despacho

•15/10/2025, 16:37

Decisão

•16/09/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 10:35

Despacho

•26/03/2025, 09:13

Despacho

•26/02/2025, 09:33

Despacho

•13/12/2024, 09:43

Despacho

•02/08/2024, 11:03

Despacho

•19/04/2024, 10:19

Despacho

•13/12/2023, 08:22

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 12:48

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 12:47

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 07:47

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 07:47

Decisão

•13/01/2023, 10:45

Decisão

•12/01/2023, 11:38

Despacho

•08/09/2022, 11:35

Despacho

•24/08/2022, 09:17

Despacho

•22/09/2021, 22:59

Despacho

•13/09/2021, 12:16

Despacho

•21/08/2021, 16:12

Despacho

•08/05/2021, 12:11

Despacho

•24/08/2020, 17:21