Procedimento Comum Cível 0800181-48.2025.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800181-48.2025.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MAICON LAZIER REICHEL em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:21

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:21

Expedição de Outros documentos.

15/03/2026, 15:35

Determinada Requisição de Informações

10/03/2026, 16:37

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 16:30

Decorrido prazo de MAICON LAZIER REICHEL em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:39

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 03:09

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800181-48.2025.8.15.0761 DESPACHO Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais em face do ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – AB NACIONAL e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS, com fundamento nos fatos e argumentos expostos na inicial. A parte autora alega ser idosa e pensionista, afirmando que, ao consultar seu extrato, constatou descontos sob a rubrica “Determinação Judicial/Val. Fixo (Consig. 93)”, os quais, contudo, sustenta jamais ter autorizado ou contratado. É fato notório que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 poderão ser ressarcidos administrativamente, desde que façam adesão ao acordo disponibilizado pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios, de forma simples e gratuita, conforme orientações do portal GOV.BR. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer se já procedeu à adesão ao referido acordo, seja pelo aplicativo “Meu INSS”, seja pelas agências dos Correios. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se a parte autora aderiu ao acordo de restituição administrativa dos valores descontados. Cumpra-se. Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2025, 15:44

Determinada diligência

29/09/2025, 11:32

Conclusos para despacho

30/07/2025, 10:32

Juntada de Certidão

30/07/2025, 10:32

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 16:37

Despacho

•29/09/2025, 11:32

—

Decorrido prazo de MAICON LAZIER REICHEL em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MAICON LAZIER REICHEL em 31/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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