Procedimento Comum Cível 0801050-69.2024.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801050-69.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 09:26

Decorrido prazo de ANTONIA EDJANE MEDEIROS QUINTINO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 06:05

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 06:05

Publicado Sentença em 28/03/2025.

28/03/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801050-69.2024.8.15.0171 Promovente: ANTONIA EDJANE MEDEIROS QUINTINO DA SILVA Promovido(a): BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA: Vistos etc. I. Relatório. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito proposta por Antonia Edjane Medeiros Quintino da Silva em face do Banco Daycoval S/A, alegando, em síntese, descontos indevidos em seus proventos referentes a contratos de empréstimos consignados que aduz não ter celebrado. A autora sustenta que os contratos foram firmados fraudulentamente e que, em razão dos descontos, sofreu prejuízos financeiros e emocionais, requerendo a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Nos termos da decisão de fls. 26/27, a tutela de urgência foi indeferida, enquanto a justiça gratuita foi concedida. Realizada audiência de conciliação, as partes não firmaram acordo. Citado, o promovido apresentou contestação sustentando a regularidade da contratação, uma vez que os empréstimos foram formalizados por meio de assinatura eletrônica e que os valores foram depositados na conta bancária da autora. Ainda, impugnou a justiça gratuita concedida à promovente. Na impugnação à contestação, a autora reitera que nunca contratou os empréstimos e aponta que as assinaturas constantes nos documentos apresentados pelo banco“ são iguais como se fosse copiada” (sic). Argumenta, ainda, que a prova da autenticidade da contratação cabe ao réu. Intimadas para especificarem as provas, apenas a demandante apresentou manifestação, ocasião em que requereu o julgamento antecipado. É o que importa relatar. Decido. II. Fundamentação. II.1- Do julgamento antecipado. É de se ressaltar que a matéria em discussão autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, não existindo a necessidade de produção de outras provas, é imperativo julgar antecipadamente o mérito desta demanda, o que passo a fazer. II.2- Da impugnação à justiça gratuita. Quanto à impugnação da justiça gratuita, entendo que não merece prosperar a tese da parte demandada, uma vez que não trouxe aos autos prova capaz de reconsiderar a concessão da gratuidade judiciária à autora. Sendo assim, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. II.3- Do mérito. O caso em tela é de fácil deslinde, pois versa sobre contratos fraudulentos de empréstimos consignados, quais sejam: Nota-se, portanto, que o ponto controvertido dos autos diz respeito unicamente à existência ou não de relação jurídica entre a parte autora e a ré que justifique a realização dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria da primeira. II.3.1- Contratos n.º 55-010226176/21, 55-010153442/21 e 55-010153440/21. Citada, a instituição financeira ré esclareceu que, dos quatro contratos questionados, três são referentes a refinanciamentos e um a contratação inicial, e que todos forma firmados digitalmente. Para corroborar sua alegação, trouxe aos autos cópias dos contratos. Dos documentos apresentados, tem-se que os contratos n.º 55-010226176/21, 55-010153442/21 e 55-010153440/21 possuem histórico de SMS, protocolo de assinatura com código de verificação e foto. Ainda, consta também documentos que demonstram a transferência dos valores do “troco” à autora e os valores revertidos as instituições com as quais foi realizada a portabilidade/refinanciamento. Quanto a estes comprovantes, embora não sejam TEDs, fazem referência a informações oriundas do SPB - Sistema de Pagamentos Brasileiro - que constituem elemento capaz de demonstrar a transferência dos recursos. A propósito, vejamos: Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe, via de regra, ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Tal regra, porém, pode sofrer alteração ou mitigação em situações específicas, como no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Dito isso, em relação aos contratos acima descritos, vejo que enquanto a parte autora não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório - pois, quando intimada, pugnou pelo julgamento antecipado - enquanto a parte ré trouxe ao processo prova da existência de relação jurídica entre a demandante e a instituição financeira, o que justifica a realização dos descontos mensais em seus proventos de aposentadoria. A propósito, importante pontuar que o Tribunal de Justiça deste estado tem entendido que a parte que dispensa a produção probatória depois não pode alegar nulidade diante do julgamento com base na ausência de provas, em virtude da máxima de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, senão vejamos: (...) 5. Alegar nulidade processual com base na ausência de perícia, quando foi ele próprio quem a dispensou, fere o princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e a regra de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza. 6. O Banco do Brasil S.A., sendo a única parte que requereu a perícia, seria o único legitimado para arguir eventual prejuízo com a não realização da mesma, o que não ocorreu. (...) (TJPB, 0810418-98.2022.8.15.0001, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/12/2024) Ainda, vale registrar que a Lei Estadual n.º 12.027/21 não se aplica ao caso, pois a Promovente não é pessoa idosa, logo, não há objeção à contratação virtual. Assim, provada a relação contratual, cai por terra a pretensão de cessação dos descontos alusivos aos empréstimos n.º 55-010226176/21, 55-010153442/21 e 55-010153440/21, eis que legitima a atividade da instituição financeira. Do mesmo modo, não havendo conduta ilícita da ré, não há que se falar em dano e no direito à percepção de indenização, quer morais, quer materiais. II.3.2- Do contrato n.º 50-8746823/21. No tocante ao contrato de n.º 50-8746823/2, verifica-se que, diferente dos demais, apresenta uma assinatura manuscrita digitalizada, vejamos: Tal assinatura, contudo, não possui força jurídica apta a, por si só, demonstrar a contratação. Nesse sentido: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO NÃO SANADO APÓS INTIMAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor. (AgInt nos EAREsp 1.55.5548/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 16/8/2021)". 2. Conforme preceitua oartigo 76, § 2º, I, do CPC/15, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/15), não regulariza o vício da representação processual. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1765139 BA 2020/0248683-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021) (Grifei) Contudo, a assinatura digitalizada, ao menos no caso dos autos, não faz provar a alegação autoral, isso porque há também comprovante do SPB quanto à transferência do recurso para conta de titularidade da Autora. Vejamos: Ademais, embora tenha impugnado a assinatura, tem-se que a promovente não impugnou os documentos de transferência, tampouco apresentou o extrato da conta da caixa econômica referente ao período das transações, de modo que as transferências dos valores em favor da demandante restaram demonstradas. Assim, realizada a transferência sem devolução por parte da autora e sem que esta tenha sequer informado na inicial que chegou a receber o recurso, fica claro a omissão deliberada no intuito de esconder a verdade. Dessa forma, ainda que tenha ocorrido fraude contratual em relação ao instrumento de n.º 50-8746823/21 ou eventual irregularidade na contratação - dada a forma da assinatura, a Promovente dela se beneficiou e, conforme tem entendido o Tribunal de Justiça da Paraíba, a transferência dos valores referentes ao empréstimo que se imputa fraudulento para a conta bancária da parte autora faz presumir a existência do negócio jurídico, sobretudo porque se a vontade da parte autora não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. SUPOSTA FRAUDE. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA. SAQUE DOS VALORES CREDITADOS. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DOS PACTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO. - Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o banco comprovou cabalmente a existência de fato impeditivo do direito da autora (artigo 373, II, do CPC/2015), consistente principalmente na juntada do extrato da conta da apelante, em que evidencia o efetivo depósito do numerário em conta de sua titularidade e a realização do saque pela correntista. - Ao aceitar o depósito do numerário, o Apelante revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. - O contrato de empréstimo consignado adquirido por pessoa analfabeta e firmado sem instrumento público não é considerado nulo se restar demonstrado que o ajuste de vontade foi pactuado e que resultou em proveito para a adquirente. - Não reconhecimento do dano moral, extrai-se dos autos a não configuração de falha na prestação do serviço, bem como não cometimento de ato ilícito por parte da agência bancária. (TJPB, APELAÇÃO CÍVEL 08081595320238150371, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, Sessão Virtual realizada no período de 19 de agosto a 26 de agosto de 2024) (grifos acrescentados) CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU. DESCONTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS NOS PROVENTOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA CONTRATOU REGULARMENTE O EMPRÉSTIMO E QUE O VALOR CONTRATADO FORA DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA BANCÁRIA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE ATO ILICITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A regra geral segundo a qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos efeitos decorrentes de empréstimo imputado a terceiro fraudador não autoriza a condenação da empresa mutuante na hipótese em que o valor objeto do negócio jurídico foi efetivamente creditado, sem ressalvas, em conta de titularidade daquele que invoca a fraude como causa de pedir da reparação perseguida. 2. Ao aceitar os depósitos dos numerários, o beneficiário revela seu comportamento concludente, o que o impede de questionar os descontos das respectivas parcelas dos empréstimos, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. (TJPB, 0802198-69.2023.8.15.0521, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 23/05/2024) Seguindo essa linha de raciocínio, ao aceitar o depósito, a autora revelou comportamento concludente, o que impede o questionamento acerca dos descontos das parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. Portanto, ante a comprovação da transferência dos valores à Promovente, os pleitos autorais devem ser rejeitados. III. Dispositivo. Ante o exposto, em consonância com o parecer Ministerial, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita concedida. Acaso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPB, independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado para a parte autora, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Julgado improcedente o pedido

20/03/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 21:20

Conclusos para despacho

16/12/2024, 10:37

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 11:38

Documentos

SENTENÇA

•26/03/2025, 12:25

SENTENÇA

•20/03/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801050-69.2024.8.15.0171 Promovente: ANTONIA EDJANE MEDEIROS QUINTINO DA SILVA Promovido(a): BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA: Vistos etc. I. Relatório. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito proposta por Antonia Edjane Medeiros Quintino da Silva em face do Banco Daycoval S/A, alegando, em síntese, descontos indevidos em seus proventos referentes a contratos de empréstimos consignados que aduz não ter celebrado. A autora sustenta que os contratos foram firmados fraudulentamente e que, em razão dos descontos, sofreu prejuízos financeiros e emocionais, requerendo a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Nos termos da decisão de fls. 26/27, a tutela de urgência foi indeferida, enquanto a justiça gratuita foi concedida. Realizada audiência de conciliação, as partes não firmaram acordo. Citado, o promovido apresentou contestação sustentando a regularidade da contratação, uma vez que os empréstimos foram formalizados por meio de assinatura eletrônica e que os valores foram depositados na conta bancária da autora. Ainda, impugnou a justiça gratuita concedida à promovente. Na impugnação à contestação, a autora reitera que nunca contratou os empréstimos e aponta que as assinaturas constantes nos documentos apresentados pelo banco“ são iguais como se fosse copiada” (sic). Argumenta, ainda, que a prova da autenticidade da contratação cabe ao réu. Intimadas para especificarem as provas, apenas a demandante apresentou manifestação, ocasião em que requereu o julgamento antecipado. É o que importa relatar. Decido. II. Fundamentação. II.1- Do julgamento antecipado. É de se ressaltar que a matéria em discussão autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, não existindo a necessidade de produção de outras provas, é imperativo julgar antecipadamente o mérito desta demanda, o que passo a fazer. II.2- Da impugnação à justiça gratuita. Quanto à impugnação da justiça gratuita, entendo que não merece prosperar a tese da parte demandada, uma vez que não trouxe aos autos prova capaz de reconsiderar a concessão da gratuidade judiciária à autora. Sendo assim, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. II.3- Do mérito. O caso em tela é de fácil deslinde, pois versa sobre contratos fraudulentos de empréstimos consignados, quais sejam: Nota-se, portanto, que o ponto controvertido dos autos diz respeito unicamente à existência ou não de relação jurídica entre a parte autora e a ré que justifique a realização dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria da primeira. II.3.1- Contratos n.º 55-010226176/21, 55-010153442/21 e 55-010153440/21. Citada, a instituição financeira ré esclareceu que, dos quatro contratos questionados, três são referentes a refinanciamentos e um a contratação inicial, e que todos forma firmados digitalmente. Para corroborar sua alegação, trouxe aos autos cópias dos contratos. Dos documentos apresentados, tem-se que os contratos n.º 55-010226176/21, 55-010153442/21 e 55-010153440/21 possuem histórico de SMS, protocolo de assinatura com código de verificação e foto. Ainda, consta também documentos que demonstram a transferência dos valores do “troco” à autora e os valores revertidos as instituições com as quais foi realizada a portabilidade/refinanciamento. Quanto a estes comprovantes, embora não sejam TEDs, fazem referência a informações oriundas do SPB - Sistema de Pagamentos Brasileiro - que constituem elemento capaz de demonstrar a transferência dos recursos. A propósito, vejamos: Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe, via de regra, ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Tal regra, porém, pode sofrer alteração ou mitigação em situações específicas, como no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Dito isso, em relação aos contratos acima descritos, vejo que enquanto a parte autora não se desincumbiu a contento do seu ônus probatório - pois, quando intimada, pugnou pelo julgamento antecipado - enquanto a parte ré trouxe ao processo prova da existência de relação jurídica entre a demandante e a instituição financeira, o que justifica a realização dos descontos mensais em seus proventos de aposentadoria. A propósito, importante pontuar que o Tribunal de Justiça deste estado tem entendido que a parte que dispensa a produção probatória depois não pode alegar nulidade diante do julgamento com base na ausência de provas, em virtude da máxima de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, senão vejamos: (...) 5. Alegar nulidade processual com base na ausência de perícia, quando foi ele próprio quem a dispensou, fere o princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC) e a regra de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza. 6. O Banco do Brasil S.A., sendo a única parte que requereu a perícia, seria o único legitimado para arguir eventual prejuízo com a não realização da mesma, o que não ocorreu. (...) (TJPB, 0810418-98.2022.8.15.0001, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/12/2024) Ainda, vale registrar que a Lei Estadual n.º 12.027/21 não se aplica ao caso, pois a Promovente não é pessoa idosa, logo, não há objeção à contratação virtual. Assim, provada a relação contratual, cai por terra a pretensão de cessação dos descontos alusivos aos empréstimos n.º 55-010226176/21, 55-010153442/21 e 55-010153440/21, eis que legitima a atividade da instituição financeira. Do mesmo modo, não havendo conduta ilícita da ré, não há que se falar em dano e no direito à percepção de indenização, quer morais, quer materiais. II.3.2- Do contrato n.º 50-8746823/21. No tocante ao contrato de n.º 50-8746823/2, verifica-se que, diferente dos demais, apresenta uma assinatura manuscrita digitalizada, vejamos: Tal assinatura, contudo, não possui força jurídica apta a, por si só, demonstrar a contratação. Nesse sentido: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO NÃO SANADO APÓS INTIMAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor. (AgInt nos EAREsp 1.55.5548/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 16/8/2021)". 2. Conforme preceitua oartigo 76, § 2º, I, do CPC/15, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/15), não regulariza o vício da representação processual. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1765139 BA 2020/0248683-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021) (Grifei) Contudo, a assinatura digitalizada, ao menos no caso dos autos, não faz provar a alegação autoral, isso porque há também comprovante do SPB quanto à transferência do recurso para conta de titularidade da Autora. Vejamos: Ademais, embora tenha impugnado a assinatura, tem-se que a promovente não impugnou os documentos de transferência, tampouco apresentou o extrato da conta da caixa econômica referente ao período das transações, de modo que as transferências dos valores em favor da demandante restaram demonstradas. Assim, realizada a transferência sem devolução por parte da autora e sem que esta tenha sequer informado na inicial que chegou a receber o recurso, fica claro a omissão deliberada no intuito de esconder a verdade. Dessa forma, ainda que tenha ocorrido fraude contratual em relação ao instrumento de n.º 50-8746823/21 ou eventual irregularidade na contratação - dada a forma da assinatura, a Promovente dela se beneficiou e, conforme tem entendido o Tribunal de Justiça da Paraíba, a transferência dos valores referentes ao empréstimo que se imputa fraudulento para a conta bancária da parte autora faz presumir a existência do negócio jurídico, sobretudo porque se a vontade da parte autora não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. SUPOSTA FRAUDE. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA. SAQUE DOS VALORES CREDITADOS. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DOS PACTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO. - Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o banco comprovou cabalmente a existência de fato impeditivo do direito da autora (artigo 373, II, do CPC/2015), consistente principalmente na juntada do extrato da conta da apelante, em que evidencia o efetivo depósito do numerário em conta de sua titularidade e a realização do saque pela correntista. - Ao aceitar o depósito do numerário, o Apelante revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. - O contrato de empréstimo consignado adquirido por pessoa analfabeta e firmado sem instrumento público não é considerado nulo se restar demonstrado que o ajuste de vontade foi pactuado e que resultou em proveito para a adquirente. - Não reconhecimento do dano moral, extrai-se dos autos a não configuração de falha na prestação do serviço, bem como não cometimento de ato ilícito por parte da agência bancária. (TJPB, APELAÇÃO CÍVEL 08081595320238150371, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, Sessão Virtual realizada no período de 19 de agosto a 26 de agosto de 2024) (grifos acrescentados) CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU. DESCONTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS NOS PROVENTOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA CONTRATOU REGULARMENTE O EMPRÉSTIMO E QUE O VALOR CONTRATADO FORA DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA BANCÁRIA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE ATO ILICITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A regra geral segundo a qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos efeitos decorrentes de empréstimo imputado a terceiro fraudador não autoriza a condenação da empresa mutuante na hipótese em que o valor objeto do negócio jurídico foi efetivamente creditado, sem ressalvas, em conta de titularidade daquele que invoca a fraude como causa de pedir da reparação perseguida. 2. Ao aceitar os depósitos dos numerários, o beneficiário revela seu comportamento concludente, o que o impede de questionar os descontos das respectivas parcelas dos empréstimos, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. (TJPB, 0802198-69.2023.8.15.0521, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 23/05/2024) Seguindo essa linha de raciocínio, ao aceitar o depósito, a autora revelou comportamento concludente, o que impede o questionamento acerca dos descontos das parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. Portanto, ante a comprovação da transferência dos valores à Promovente, os pleitos autorais devem ser rejeitados. III. Dispositivo. Ante o exposto, em consonância com o parecer Ministerial, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita concedida. Acaso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPB, independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado para a parte autora, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIA EDJANE MEDEIROS QUINTINO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 30/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(38)