Ação Penal - Procedimento Sumário 0801568-38.2024.8.15.0081 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801568-38.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUCAS EMANUEL SANTOS PRUDENCIO REPRESENTANTE: RICARDO SÉRGIO DE ARAGÃO RAMALHO FILHO (OAB/PB 15544) APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal) e descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006)1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as provas produzidas nos autos são suficientes para comprovar a materialidade e autoria dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência; e (ii) se a dosimetria da pena aplicada pelo juízo de primeiro grau é proporcional e adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria dos delitos de ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência foram devidamente comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. 4. As declarações da vítima, em conjunto com os depoimentos testemunhais, demonstram claramente a ocorrência dos crimes. 5. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como no presente caso. 6. O descumprimento de medida protetiva de urgência foi configurado pela desobediência deliberada a uma ordem judicial previamente comunicada ao infrator, que tinha ciência inequívoca de suas obrigações. 7. O crime de ameaça, sendo formal, consuma-se com o conhecimento da vítima sobre a promessa de mal injusto e grave, o que restou demonstrado nos autos. 8. A pena-base para o crime de ameaça foi fixada de forma desproporcional, visto que, na ausência de circunstâncias judiciais negativas, deveria ter sido estabelecida no mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena do crime de ameaça (art. 147 do CP) para 01 (um) mês de detenção, mantendo-se os demais termos da sentença incólumes. Tese de julgamento: "Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para embasar a condenação quando corroborada por outros elementos de prova, e a ausência de circunstâncias judiciais negativas impõe a fixação da pena-base no mínimo legal." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801568-38.2024.8.15.0081 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BANANEIRAS/PB RELATOR: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por LUCAS EMANUEL SANTOS PRUDÊNCIO, em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Bananeiras/PB, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante pela prática dos crimes do art. 147 do Código Penal e art. 24-A da Lei n. 11.340/200 c/c o art. 69, do Código Penal, a uma pena de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, sendo-lhe concedida a suspensão condicional da pena (ID 34577781). A denúncia, devidamente recebida em 16/10/2025 (ID 34577707), descreve os fatos, nos termos a seguir transcritos (ID 34577706): “(…) Noticiam os autos do inquérito policial em anexo que no dia 29 de março de 2024, no Centro de Bananeiras, o denunciado, prevalecendo-se de relações domésticas, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência e ameaçou praticar mal injusto e grave contra sua ex-companheira, a vítima G. L. O. D. P., através de palavras. Em outra oportunidade, já no dia 03 de abril de 2024, às 15h45min, em via pública nesta cidade, o denunciado novamente descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Consta no caderno investigativo que denunciado e vítima conviveram maritalmente, tendo o relacionamento chegado ao fim e sendo deferidas medidas protetivas de urgência nos autos n. 0801622-62.2023.8.15.0461 determinando o afastamento físico entre ele e a ex-companheira. Da referida decisão, o denunciado foi intimado em 05 de dezembro de 2023, conforme ID 83213780 daqueles autos. Apesar disso, no dia 29 de março de 2024, o indiciado esteve no Condomínio Águas da Serra, onde a vítima faz atividade física, e ficou a poucos metros dela. Momentos depois, naquele mesmo dia, passou em frente à residência dela, onde G. estava com seus familiares e namorado e afirmou “seu remédio é bala, eu vou voltar e encher todo mundo de bala”. Dias depois, no dia 03 de abril, quando a vítima saía do trabalho, o denunciado novamente se aproximou dela e iniciou uma discussão, outra vez descumprindo as medidas protetivas impostas. (…)”. (nome da vítima abreviado para sua preservação) Seguiu o feito seu curso normal, resultando, ao final, na prolação de sentença condenatória em desfavor do réu, já citada. Irresignado, o réu, através de advogado particular, interpôs recurso de apelação (ID 34577783). Em suas razões recursais, a defesa pugna, objetivamente, pela absolvição do apelante, ao argumento de ausência de prova da materialidade e autoria delitivas, afirmando que “a única base para a acusação reside em depoimentos da suposta vítima” e a ausência de dolo nas condutas perpetradas. Subsidiariamente, requer a redução da pena imposta por entender ser desproporcional. Nas contrarrazões de ID 34577788, a Promotoria de Justiça de primeiro grau pugnou pelo desprovimento do recurso apelatório. Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, através do insigne Procurador de Justiça, Dr. Álvaro Cristino Pinto Gadelha Campos, opinou, de igual modo, pelo desprovimento do apelo (ID 35698983). Vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO - EXMO. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS (RELATOR) 1. Ab initio, conheço do apelo, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. 2. Conforme relatado, o cerne meritório do presente apelo cinge-se à irresignação defensiva quanto à condenação do recorrente pelos delitos tipificados nos artigos 147 do Código Penal e 24-A da Lei nº 11.340/2006. Para tanto, a defesa sustenta a insuficiência de provas para o édito condenatório e, subsidiariamente, a necessidade de revisão dosimétrica. 3. Passo, portanto, à análise das teses recursais. 4. Do pleito absolutório por insuficiência de provas. 4.1. Não obstante a tese defensiva, analisando os autos, contudo, cumpre asseverar que a decisão vergastada não merece ser modificada, porquanto devidamente comprovadas a materialidade e autoria dos delitos. 4.2. A propósito, a fim de evitar desnecessária tautologia quanto à prova produzida nos autos, reporto-me à sentença, que assim se pronunciou ao enfrentar a matéria: “(...) Com efeito, a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do Princípio do Contraditório, é robustamente suficiente a comprovar a autoria e materialidade delitiva. A vítima, G. L. O. D. P., ouvida em audiência, informou que estava treinando no condomínio águas da serra e ao ver, na parte de fora da área de fora estava o acusado jogando sinuca com um rapaz e ele nao saiu; que quando saiu o namorado foi falar com ele sobre os móveis da filha, começaram a discutir; que saíram, ao chegar na casa da mãe ele vinha num celta preto ele parou e disse que ia em casa e "ia meter bala em todo mundo"; que a declarante; o namorado, a mãe, o pai e a filha, todos ouviram; que ele desceu do carro, na frente da casa dos pais; que estavam em casa e não tinha portão ou muro; que é aberto; que ele falou da rua da frente; que então correu pra delegacia; que em outra data, vinha do trabalho do PSF e ao sair, na calçada da farmácia, ele vinha de moto e ao ver a declarante ele fez o retorno e voltou até a calçada da farmácia e começou a xingar a declarante; que moraram juntos cerca de 7 a oito meses, que o fato foi cerca de 3 meses apos o relacionamento; que ele já ameaçou o pai da declarante em outra oportunidade; que depois da medida protetiva, ele quebrou na academia e na farmácia; que é condômina do águas da serra e vive em união estável com um morador de lá; que o pai do acusado também é condômino; que chegou na academia e o acusado chegou depois; que o namorado foi a ele falar sobre os móveis; que no mesmo dia foi que ele parou na frente da casa e disse que "ia meter bala em todo mundo"; Ouvida testemunha, ANDILA AMARANTE DE AZEVEDO, devidamente compromissada, disse que sabe o acusado já agrediu a vítima; que outro dia ela estava treinando no águas da serra e outro que a ameaçou; que eram casados e se separaram; que ela entrou com pedido de medida protetiva em razão de várias ameaças; que certa vez ela vinha do trabalho e ele de moto a parou e queria iniciar uma conversa com ela e ela ficou com medo; que no águas da serra, soube que ela estava treinando e ele chegou lá e ameaçou a vítima; que sabe que uma vez ele passou e ameaçou todos na frente da casa dela; que não estava presente no águas da serra; que não se recorda se os dias da ameaça do águas da serra e na frente da casa dele foram os mesmos; que não conhece o acusado; que o reconheceu pelas falas; que não presenciou ele descer do carro; Ouvida testemunha, EDSON LUCAS CORREIA DOS SANTOS, também compromissada, disse que no dia 29 de março estava com Lucas no águas da serra, jogando sinuca; que era noite, por volta das 20h; que a vítima não estava na sala de jogos; que a sala de jogos não é próximo à academia e são todas fechadas em áreas diferentes; que após uns 15 minutos passou um casal e voltou em direção a eles; que era a vítima e o companheiro; que ele chegou agressivo com tom alto; que depois ele foi embora; que o acusado ficou parado balançando a cabeça; que de lá foram pra casa; que não sabe se a vítima frequenta a academia do condomínio; que não tinha conhecimento da existência de medida protetiva; O acusado, LUCAS EMANUEL SANTOS PRUDENCIO, em seu interrogatório, informou que tinha consciência da medida protetiva em favor da vítima, que no dia 29 de março, foi pra o condomínio jogar sinuca e ping pong; que era cerca de 20h; que enquanto jogava, a vítima chegou acompanhado de um rapaz, intimidando o declarante; que não sabe se ela foi pra academia; que ela e o rapaz chegaram chamando o interrogado; que nega que tenha ameaçado a vítima; que passou na frente da casa dela porque é caminho pro águas da serra; que o vidro estava fechado; que foi na mesma noite; que no dia 03 de abril, trabalhava na remax e ela trabalhava no posto em frente ao supermercado que é caminho; que viu ela saindo com a filha e ela chamou; que o acusado estava na moto sozinho e e ela a pé, junto com a mãe e a filha; que quando retornou e estava com celular filmando; que nem chegou a parar; que falou pra ela "você ta quertendo arrumar confusão, né?"; que sabia que tinha medida protetiva; Contudo, além das firmes declarações da vítima em juízo, sob o contraditório, os depoimentos concatenados das testemunhas foram bastante esclarecedores e detalhistas quanto o fato criminoso denunciado, revelando de forma suficiente a autoria e a materialidade. Por outro lado, o crime de ameaça está devidamente comprovado através dos depoimentos, os quais atestam que a conduta do réu causou temor na vítima de causar-lhe mal injusto e grave. A materialidade do descumprimento se encontra plenamente comprovada nos autos, através da decisão judicial concessiva das medidas protetivas (ID 83110380 dos autos 0801622-62.2023.8.15.0461), do mandado de intimação do agressor acerca da decisão concessiva das medidas (ID 83213767 do processo 0801622-62.2023.8.15.0461), dando conta da intimação do acusado em data de 05/12/2023, além da prova oral coligida aos autos. (...)” (sic) 4.3. Extrai-se do caderno processual, portanto, a existência de elementos probatórios suficientes para caracterizar as práticas delitivas apontadas na peça de acusação, mormente pela prova oral produzida no transcurso da instrução do processo. 4.4. No caso em tela, cabe pontuar que as declarações da vítima (PJE Mídias), bem como os depoimentos testemunhais, deixam clara a prática dos crimes de ameaça e de descumprimento de medidas protetivas. 4.5. Quanto ao crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com redação anterior à Lei 14.994/2024,imputado ao réu, este é assim definido: Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. 4.6. Assim, em síntese, resta evidenciada a materialidade delitiva quando o ofensor desobedece quaisquer das medidas cautelares contra si impostas, sobre as quais foi devidamente intimado. 4.7. Com efeito, observa-se que o processado tinha ciência da existência de medida protetiva concedida anteriormente aos fatos ora imputados, conforme se depreende, inclusive, do seu próprio interrogatório (PJE Mídias). 4.8. Não bastasse, o próprio réu afirmou que passou em frente da casa da vítima, embora tenha justificado que é caminho do Condomínio Águas da Serra, local onde teria ido jogar sinuca e “ping pong”. 4.9. No tocante à ausência de dolo na conduta, é importante ressaltar que o descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, caracteriza-se pela desobediência deliberada a ordem judicial previamente comunicada ao infrator. No caso em tela, restou comprovado que o réu foi devidamente intimado das medidas protetivas, conforme certificado nos autos, tendo ciência inequívoca de suas obrigações. 4.10. Ressalto, ainda, que, no âmbito da violência doméstica, a declaração da vítima assume papel de extrema relevância para o deslinde do caso, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REQUISITOS CAUTELARES PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, impetrado em favor de réu acusado de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006) e do crime de perseguição (art. 147-A do Código Penal). A defesa sustenta a inexistência de provas suficientes para manutenção da prisão preventiva, pleiteando a sua revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, considerando as provas produzidas e o descumprimento de medidas protetivas anteriores; (ii) avaliar se a prisão preventiva pode ser substituída por outras medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica da vítima, em conformidade com o art. 313, III, do CPP, que permite a decretação da custódia cautelar em casos de violência doméstica e familiar. 4. As medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas foram descumpridas pelo recorrente, demonstrando a ineficácia de tais medidas e a necessidade de imposição da prisão preventiva. 5. A jurisprudência reconhece a especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica, não havendo elementos que infirmem os depoimentos prestados sob o crivo do contraditório, os quais indicam a continuidade da conduta persecutória.IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no RHC: 202744 RJ 2024/0302750-5, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a compreensão do STJ de que, "em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC n. 615.661/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020). Em outra oportunidade, este Superior Tribunal reafirmou: "nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios"(AgRg no AREsp n. 2.034.462/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023). 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, ao concluírem pela necessidade de condenação do réu, apontaram provas da materialidade e da autoria dos crimes de lesão corporal e de ameaça, tendo em vista as palavras da vítima, ditas durante o inquérito e em juízo, devidamente corroboradas pelas fotografias acostadas aos autos. Nesse contexto, concluir pela absolvição do agravante demandaria o reexame do acervo fático-probatório do feito, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.732.819/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024.) 4.11. O próprio Tribunal de Justiça da Paraíba se firma nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGITIMA DEFESA. ALEGAÇÃO INCONSISTENTE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VITIMA. RELEVÂNCIA, QUANDO CORROBORADA COM OUTRAS PROVAS. DESPROVIMENTO DO APELO. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da vítima, quando seguras e harmônicas com os demais elementos de convicção, assumem especial força probante, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. A alegação de que o réu agiu em legítima defesa não se sustenta a partir das provas produzidas, eis que não restou demonstrado os requisitos necessários para a configuração da excludente de ilicitude, ou seja, injusta agressão, atual ou iminente, por parte da vítima, anterior ao ataque do réu. (CP, art. 25). (0000324-03.2020.8.15.0161, Rel. Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 09/12/2021) 4.12. No que tange ao crime de ameaça, sabe-se que o referido delito, por ser formal, consuma-se quando a vítima toma conhecimento de que o réu prometeu causar-lhe mal injusto e grave, restando demonstrado, na hipótese dos autos, que as palavras proferidas pelo acusado, no dia indicado na inicial acusatória, apresentaram nítido teor intimidador, tal como relatado pela vítima em juízo e corroborado pela testemunha Andila Amarante de Azevedo (PJE Mídias). 4.13. Neste ponto, repise-se, que nos delitos dessa natureza, a palavra da vítima é relevante, possuindo eficácia para embasar a condenação, mormente quando encontra amparo nos demais elementos probatórios, como ocorreu no caso em disceptação. 4.14. Desse modo, havendo provas suficientes da materialidade e da autoria delitivas, não merece prosperar a tese de absolvição, impondo-se, assim, a manutenção da condenação do acusado pela prática dos crimes imputados na exordial acusatória. 5. Da dosimetria da pena 5.1. Ainda no seu arrazoado, pretende o recorrente a revisão da pena fixada ao argumento de que esta seria desproporcional. 5.2. De logo, adianto que o apelo, neste ponto, deve ser provido parcialmente. Explico. 5.3. Analisando o decisum fustigado, verifica-se que, quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, não há qualquer reparo a ser realizado, na medida em que o magistrado de primeiro grau fixou a pena no mínimo legal, não negativando nenhuma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, assim como não reconhecendo a existência de quaisquer circunstâncias agravantes, assim como causa de aumento ou de diminuição da pena. 5.4. Já no que tange ao crime de ameaça, por outro lado, verifico que a pena-base fixada se revela, de fato, desproporcional, isso porque, na primeira fase da dosimetria da pena, o magistrado singular não desabonou nenhuma das circunstâncias judiciais. Contudo, quando da fixação da pena-base, a estabeleceu em 03 (três) meses de detenção. 5.5. Ocorre que, inexistindo circunstâncias judiciais negativas, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal previsto no preceito secundário do tipo penal, qual seja em 01 (um) mês. 5.6. Portanto, não havendo circunstâncias judiciais negativas, redimensiono a pena-base para 01 (um) mês de detenção, a qual torno definitiva em face da ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, assim como causas de aumento ou diminuição da pena. 6. Dispositivo 6.1. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o apelo apenas para redimensionar a pena do crime de ameaça (art. 147 do CP) para 01 (um) mês de detenção, mantendo os demais termos da sentença de primeiro grau incólumes. 6.2. Na forma do disposto no artigo 10, caput, da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comunique-se, com urgência, ao Juízo processante e das Execuções Penais competente, servindo o presente como ofício/expediente de comunicação. É como voto. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS RELATOR

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801568-38.2024.8.15.0081. REU: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO - PB15544 VÍTIMA: GABRIELLY LAISY OLIVEIRA DA PAIXAO, Endereço: rua comendador felinto rocha, 271, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000;ANDILA AMARANTE DE AZEVEDO, Endereço: MAJOR AUGUSTO BEZERRA, 412, CONJUNTO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000;EDSON LUCAS CORREIA DOS SANTOS, Endereço: JOSE JESUINO DE LIMA, 56, ANT CONJ SANTA CLARA, CENTRO, ESPERANÇA - PB - CEP: 58135-000 TERMO DE AUDIÊNCIA. Nesta Terça-feira, 25 de Março de 2025, às 21:50:56 h, na sala de audiência desta Vara Única de Bananeiras, realizado o pregão de estilo, o Juiz verificou as seguintes presenças: Juiz de Direito: JAILSON SHIZUE SUASSUNA Promotor de Justiça: DEMÉTRIUS CASTOR DE ALBUQUERQUE CRUZ Advogado: RICARDO SÉRGIO DE ARAGÃO RAMALHO FILHO (OAB/PB 15.544) Réu: LUCAS EMANUEL SANTOS PRUDENCIO OCORRÊNCIA: Feitos os pregões de estilo, presentes nesta audiência as pessoas acima nominadas, declarada aberta a audiência, certificou-se ainda a presença do acusado, LUCAS EMANUEL SANTOS PRUDENCIO, acompanhado de Advogado(a). As partes dispensaram a apresentação de documento pessoal com foto, não havendo dúvidas sobre a identificação dos participantes, inclusive do réu e das testemunhas. Foram ouvidas nesta ordem: 1 - Vítima: GABRIELLY LAISY OLIVEIRA DA PAIXAO 2 - ANDILA AMARANTE DE AZEVEDO 3 - EDSON LUCAS CORREIA DOS SANTOS Ouvidas vítima, testemunhas e interrogado o réu, tudo documentado por meio de gravação de imagem e áudio, asseguradas às partes e órgãos julgadores o rápido acesso (CNPC, art. 367, §5º) através do site do PJE Mídias, com prévio cadastro e o número do processo. A título de diligências, as partes nada requereram. Em sede de alegações finais, dada palavra ao Ministério Público, apresentou de forma oral, pugnando pela PROCEDÊNCIA da denúncia. A defesa, por sua vez, apresentou também oral, pugnando pela absolvição do réu, tudo registrado e gravado no PJE mídias. Pelo MM Juiz foi prolatada a seguinte SENTENÇA: EXPEDIENTE - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) - ASSUNTO(S): [Ameaça] PARTES: DELEGACIA DA COMARCA DE BANANEIRAS e outros X LUCAS EMANUEL SANTOS PRUDENCIO Nome: DELEGACIA DA COMARCA DE BANANEIRAS Endereço: DELEGACIA, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 Endereço:, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: LUCAS EMANUEL SANTOS PRUDENCIO Endereço: rua rio grande do sul, sn, supermercado rei da economia, centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Advogado do(a) Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua douta representante, com base no Inquérito Policial, apresentou denúncia contra LUCAS EMANUEL SANTOS PRUDENCIO, qualificado nos autos, pela prática do ilícito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal. Antecedentes criminais. Recebida a denúncia, o acusado foi citado, apresentando defesa prévia. Nesta audiência, foi realizada a instrução e, por fim, apresentadas as alegações finais orais, conforme mídia em anexo na gravação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação penal onde se busca apurar a responsabilidade criminal do réu, LUCAS EMANUEL SANTOS PRUDENCIO, sendo-lhe imputado crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal Brasileiro, em que foi vítima GABRIELLY LAISY OLIVEIRA DA PAIXAO. Antes de mais nada, cumpre salientar da normalização processual. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Narra a denúncia, em síntese, que que no dia 29 de março de 2024, no Centro de Bananeiras, o denunciado, prevalecendo-se de relações domésticas, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência e ameaçou praticar mal injusto e grave contra sua ex-companheira, a vítima Gabrielly Laisy Oliveira da Paixão, através de palavras. Dias depois, no dia 03 de abril, quando a vítima saía do trabalho, o denunciado novamente se aproximou dela e iniciou uma discussão, outra vez descumprindo as medidas protetivas impostas. Da análise detida dos autos resulta a procedência da denúncia. Com efeito, a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do Princípio do Contraditório, é robustamente suficiente a comprovar a autoria e materialidade delitiva. A vítima, GABRIELLY LAISY OLIVEIRA DA PAIXAO, ouvida em audiência, informou que estava treinando no condomínio águas da serra e ao ver, na parte de fora da área de fora estava o acusado jogando sinuca com um rapaz e ele nao saiu; que quando saiu o namorado foi falar com ele sobre os móveis da filha, começaram a discutir; que saíram, ao chegar na casa da mãe ele vinha num celta preto ele parou e disse que ia em casa e "ia meter bala em todo mundo"; que a declarante; o namorado, a mãe, o pai e a filha, todos ouviram; que ele desceu do carro, na frente da casa dos pais; que estavam em casa e não tinha portão ou muro; que é aberto; que ele falou da rua da frente; que então correu pra delegacia; que em outra data, vinha do trabalho do PSF e ao sair, na calçada da farmácia, ele vinha de moto e ao ver a declarante ele fez o retorno e voltou até a calçada da farmácia e começou a xingar a declarante; que moraram juntos cerca de 7 a oito meses, que o fato foi cerca de 3 meses apos o relacionamento; que ele já ameaçou o pai da declarante em outra oportunidade; que depois da medida protetiva, ele quebrou na academia e na farmácia; que é condômina do águas da serra e vive em união estável com um morador de lá; que o pai do acusado também é condômino; que chegou na academia e o acusado chegou depois; que o namorado foi a ele falar sobre os móveis; que no mesmo dia foi que ele parou na frente da casa e disse que "ia meter bala em todo mundo"; Ouvida testemunha, ANDILA AMARANTE DE AZEVEDO, devidamente compromissada, disse que sabe o acusado já agrediu a vítima; que outro dia ela estava treinando no águas da serra e outro que a ameaçou; que eram casados e se separaram; que ela entrou com pedido de medida protetiva em razão de várias ameaças; que certa vez ela vinha do trabalho e ele de moto a parou e queria iniciar uma conversa com ela e ela ficou com medo; que no águas da serra, soube que ela estava treinando e ele chegou lá e ameaçou a vítima; que sabe que uma vez ele passou e ameaçou todos na frente da casa dela; que não estava presente no águas da serra; que não se recorda se os dias da ameaça do águas da serra e na frente da casa dele foram os mesmos; que não conhece o acusado; que o reconheceu pelas falas; que não presenciou ele descer do carro; Ouvida testemunha, EDSON LUCAS CORREIA DOS SANTOS, também compromissada, disse que no dia 29 de março estava com Lucas no águas da serra, jogando sinuca; que era noite, por volta das 20h; que a vítima não estava na sala de jogos; que a sala de jogos não é próximo à academia e são todas fechadas em áreas diferentes; que após uns 15 minutos passou um casal e voltou em direção a eles; que era a vítima e o companheiro; que ele chegou agressivo com tom alto; que depois ele foi embora; que o acusado ficou parado balançando a cabeça; que de lá foram pra casa; que não sabe se a vítima frequenta a academia do condomínio; que não tinha conhecimento da existência de medida protetiva; O acusado, LUCAS EMANUEL SANTOS PRUDENCIO, em seu interrogatório, informou que tinha consiência da medida protetiva em favor da vítima, que no dia 29 de março, foi pra o condomínio jogar sinuca e ping pong; que era cerca de 20h; que enquanto jogava, a vítima chegou acompanhado de um rapaz, intimidando o declarante; que não sabe se ela foi pra academia; que ela e o rapaz chegaram chamando o interrogado; que nega que tenha ameaçado a vítima; que passou na frente da casa dela porque é caminho pro águas da serra; que o vidro estava fechado; que foi na mesma noite; que no dia 03 de abril, trabalhava na remax e ela trabalhava no posto em frente ao supermercado que é caminho; que viu ela saindo com a filha e ela chamou; que o acusado estava na moto sozinho e e ela a pé, junto com a mãe e a filha; que quando retornou e estava com celular filmando; que nem chegou a parar; que falou pra ela "você ta quertendo arrumar confusão, né?"; que sabia que tinha medida protetiva; Contudo, além das firmes declarações da vítima em juízo, sob o contraditório, os depoimentos concatenados das testemunhas foram bastante esclarecedores e detalhistas quanto o fato criminoso denunciado, revelando de forma suficiente a autoria e a materialidade. Por outro lado, o crime de ameaça está devidamente comprovado através dos depoimentos, os quais atestam que a conduta do réu causou temor na vítima de causar-lhe mal injusto e grave. A materialidade do descumprimento se encontra plenamente comprovada nos autos, através da decisão judicial concessiva das medidas protetivas (ID 83110380 dos autos 0801622-62.2023.8.15.0461), do mandado de intimação do agressor acerca da decisão concessiva das medidas (ID 83213767 do processo 0801622-62.2023.8.15.0461), dando conta da intimação do acusado em data de 05/12/2023, além da prova oral coligida aos autos. Nos casos de violência doméstica a palavra da vítima merece especial relevância, em face da forma como os delitos são habitualmente perpetrados, qual seja, sem a presença de testemunhas. No caso concreto, o relato da ofendida se mostrou firme e coerente com as evidências coletadas ao longo da persecução penal, encontrando amparo nos depoimentos das testemunhas, apesar da negativa do réu, no entando, confessando o descumprimento, pelo menos no dia 03 de abril, quando retornou na moto, no sentido da vítima, mesmo ciente do descumprimento das condições impostas na medida protetiva, deferida nos autos de nº. 0801622-62.2023.8.15.0461, que o proibia de se aproximar e manter contato com a vítima (ID ), foi até a residência da vítima e passou a proferir ameaças. Outrossim, tem-se que o fato criminoso se deu nos termos da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06), na forma do que prevê o inciso III do art. 5º do diploma legal em comento: “Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:.................................... III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.” Daí porque não há como prosperarem as alegações derradeiras da ilustre defesa. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para, em consequência, condenar LUCAS EMANUEL SANTOS PRUDENCIO, já qualificado, nas penas do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal Brasileiro. PARA O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA: Atendendo ao disposto no artigo 59, e observando o critério trifásico estabelecido no artigo 68, todos do Código Penal Brasileiro, passo a dosar-lhe a reprimenda penal. Culpabilidade: inerente ao tipo; Antecedentes: são bons (ID’s 100344794). Conduta social: é favorável, pois nada há nos autos que desabone sua conduta. Personalidade: de igual forma, nada há que possa prejudicá-lo. Motivos do crime: não o prejudica Circunstâncias do crime: são normais para o tipo penal. Consequências do crime: são próprias do tipo, nada tendo a valorar. Comportamento da vítima: nada se tem a valorar. Considerando as circunstancias judiciais acima, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. Por se tratar de pena mínima, não aplico a atenuante relativa a confissão, conforme Súmula n°. 231 do STJ1. Não há agravantes, bem como causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno-a em definitiva em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL: Tendo em vista as considerações já tecidas por ocasião da fixação da pena-base e atento às regras do Art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em REGIME ABERTO, na cadeia local desta cidade ou outra a critério do Juízo das Execuções Penais. PARA O CRIME DE AMEAÇA: Atendendo ao disposto no artigo 59, e observando o critério trifásico estabelecido no artigo 68, todos do Código Penal Brasileiro, passo a dosar-lhe a reprimenda penal. Culpabilidade: inerente ao tipo; Antecedentes: são bons. Conduta social: é favorável, pois nada há nos autos que desabone sua conduta. Personalidade: de igual forma, nada há que possa prejudicá-lo. Motivos do crime: não o prejudica Circunstâncias do crime: são normais para o tipo penal. Consequências do crime: são próprias do tipo, nada tendo a valorar. Comportamento da vítima: nada se tem a valorar. Dessa forma e considerando que as circunstâncias judiciais e que a pena prevista é detenção, de um a seis meses, ou multa, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Também não há causas de diminuição ou de aumento da pena aplicáveis. Portanto, fixo a pena privativa de liberdade definitiva em 03 (três) meses de detenção. A pena deverá ser cumprida em regime aberto, na Cadeia Pública desta Comarca. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Tendo sido o crime cometido com grave ameaça contra a vítima, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, nos termos do art. 44, III, do CP. DA SUSPENSÃO DA PENA: Nos termos do art. 77 do CP, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. Assim, nos termos do art. 77 e 78, §2º, ambos do CP, SUSPENDO A EXECUÇÃO DA PENA privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos. Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das seguintes condições: a) proibição de frequentar bares e festas públicas; b) proibição de se ausentar da comarca onde reside, por mais de 15 dias, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Por se encontrar em liberdade, concedo o direito de o réu apelar nesta condição. Transitada em julgado, preencha-se e remeta-se o Boletim Individual à SSP/PB (art. 809 do CPP). Publicada e intimados os presentes em audiência. Antes da assinatura e publicação da ata, foi disponibilizada às partes para que manifestem, na gravação, se estão ou não de acordo com o seu conteúdo. Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerro presente termo, ficando os presentes devidamente cientificados e assinado eletronicamente por mim, Jailson Shizue Suassuna, Juiz de Direito, com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. BANANEIRAS, Terça-feira, 25 de Março de 2025, 21:50:56 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

27/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de Núcleo de Identificação Civil e Criminal - IPC João Pessoa em 24/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de comunicações

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Guia de Execução Penal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

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