Cumprimento de sentença 0804148-65.2023.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804148-65.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRENO WELLINGTON DA SILVA PEREIRA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: Transação extrajudicial. Direito disponível. Objeto lícito e forma não defesa em lei. Homologação. Extinção da lide com resolução do mérito. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804148-65.2023.8.15.0731 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. BRENO WELLINGTON DA SILVA PEREIRA e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, já qualificados, formalizaram acordo, pugnando pela sua homologação e extinção do feito com resolução do mérito. É o sucinto relatório. DECIDO. Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, cf. lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes maiores e capazes, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe. Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial, extinguindo a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b” do NCPC. Honorários advocatícios já pactuados. Custas processuais pro rata. Calculem-se as custas processuais, intimando-se a ré para recolher sua quota parte, em 15 dias, sob pena de inscrição no SERASAJUD. Homologo eventual renúncia ao prazo recursal. Uma vez recolhidas as custas processuais ou procedida à inscrição do réu no SERASAJUD, arquivem-se. Intimem-se. CABEDELO, 10 de setembro de 2025. Giovanna Lisboa Araújo de Souza Juiz(a) de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRENO WELLINGTON DA SILVA PEREIRA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: Transação extrajudicial. Direito disponível. Objeto lícito e forma não defesa em lei. Homologação. Extinção da lide com resolução do mérito. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804148-65.2023.8.15.0731 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. BRENO WELLINGTON DA SILVA PEREIRA e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, já qualificados, formalizaram acordo, pugnando pela sua homologação e extinção do feito com resolução do mérito. É o sucinto relatório. DECIDO. Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, cf. lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes maiores e capazes, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe. Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial, extinguindo a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b” do NCPC. Honorários advocatícios já pactuados. Custas processuais pro rata. Calculem-se as custas processuais, intimando-se a ré para recolher sua quota parte, em 15 dias, sob pena de inscrição no SERASAJUD. Homologo eventual renúncia ao prazo recursal. Uma vez recolhidas as custas processuais ou procedida à inscrição do réu no SERASAJUD, arquivem-se. Intimem-se. CABEDELO, 10 de setembro de 2025. Giovanna Lisboa Araújo de Souza Juiz(a) de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRENO WELLINGTON DA SILVA PEREIRA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804148-65.2023.8.15.0731 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, já identificado, por conduto de seu advogado, ingressou nos autos acima identificados com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido. Narra nos aclaratórios que houve erro na aplicação do art. 435, do CPC, na fundamentação do decisum objurgado. Desta forma, requer sejam recebidos, conhecidos e providos os embargos declaratórios, com efeito infringente. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação do direito aplicável devem ser objeto de recurso apelatório, não de embargos declaratórios. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso concreto, alega o embargante que houve erro na aplicação do art. 435, do CPC, na fundamentação do decisum objurgado. Não há, em verdade, qualquer obscuridade/contradição por parte deste juízo, tanto assim o é que a embargante apenas alega que equivocou-se o juízo na aplicação do dispositivo legal supracitado. Destarte, resta evidenciado que pretende o embargante seja modificado o decisum para julgar o pedido de acordo com o seu entendimento, o que não se mostra adequado pela via dos embargos declaratórios, devendo, para tanto, manejar o recurso correspondente. Assim, conforme se depreende da decisão, a questão foi julgada e fundamentada com base no livre convencimento motivado do julgador. A questão suscitada pelo embargante é tema a ser apreciado em sede de apelação, pela instância superior. A propósito, a jurisprudência do Colendo STJ trilha idêntica linha de raciocínio: Modificação da substância do julgado embargado. "Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado" STJ - EDcl 13845, rel. Min. César Asfor Rocha, j. 29.6.92. (grifei) Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo incólume os termos da decisão. Intimem-se. CABEDELO, 3 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRENO WELLINGTON DA SILVA PEREIRA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804148-65.2023.8.15.0731 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, já identificado, por conduto de seu advogado, ingressou nos autos acima identificados com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido. Narra nos aclaratórios que houve erro na aplicação do art. 435, do CPC, na fundamentação do decisum objurgado. Desta forma, requer sejam recebidos, conhecidos e providos os embargos declaratórios, com efeito infringente. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação do direito aplicável devem ser objeto de recurso apelatório, não de embargos declaratórios. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso concreto, alega o embargante que houve erro na aplicação do art. 435, do CPC, na fundamentação do decisum objurgado. Não há, em verdade, qualquer obscuridade/contradição por parte deste juízo, tanto assim o é que a embargante apenas alega que equivocou-se o juízo na aplicação do dispositivo legal supracitado. Destarte, resta evidenciado que pretende o embargante seja modificado o decisum para julgar o pedido de acordo com o seu entendimento, o que não se mostra adequado pela via dos embargos declaratórios, devendo, para tanto, manejar o recurso correspondente. Assim, conforme se depreende da decisão, a questão foi julgada e fundamentada com base no livre convencimento motivado do julgador. A questão suscitada pelo embargante é tema a ser apreciado em sede de apelação, pela instância superior. A propósito, a jurisprudência do Colendo STJ trilha idêntica linha de raciocínio: Modificação da substância do julgado embargado. "Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado" STJ - EDcl 13845, rel. Min. César Asfor Rocha, j. 29.6.92. (grifei) Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo incólume os termos da decisão. Intimem-se. CABEDELO, 3 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

07/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de outros documentos

Transitado em Julgado em 06/10/2025

Decorrido prazo de BRENO WELLINGTON DA SILVA PEREIRA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 06/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(24)