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Procedimento Comum CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 32.032,17

Órgão julgador

3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Determinada diligência

Decorrido prazo de MARIANA DE ALMEIDA PINTO em 09/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 02/09/2025 23:59.

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