Cumprimento de sentença 0807744-05.2015.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807744-05.2015.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MIZAEL DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATA ALVES DE SOUSA - PB18882, LUCIANA RIBEIRO FERNANDES - PB14574 EXECUTADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0807744-05.2015.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Bancários] Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., nos presentes autos ajuizados por JOSE MIZAEL DA SILVA, ambos devidamente qualificados. Em sentença (ID 29031684), o feito foi extinto sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da coisa julgada, porém, em sede recursal, foi anulada a sentença e dado provimento parcial ao recurso do autor, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: “Assim, levando em conta os julgados citados e a aplicação por analogia da Súmula nº 568, do STJ, afasto a preliminar de coisa julgada, anulando a sentença atacada, bem assim, avançando sobre os demais pontos do processo, por ocasião da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), dou provimento parcial ao recurso, para, julgando procedente em parte a pretensão autoral, reconhecer a abusividade dos encargos incidentes sobre tarifas já excluídas do contrato, mediante coisa julgada formada no processo n. 200.2012.909.403-9, cujo trâmite ocorreu no 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira, bem como condenar o banco à restituição simples dos valores cobrados indevidamente a tal título, com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso e juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. Ademais, quanto aos ônus sucumbenciais, condeno a promovida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de 20% (vinte por cento) do valor condenatório.” Com o trânsito em julgado, a parte ré comprovou o pagamento das custas finais (ID 37753119), ao passo que o autor requereu o cumprimento de sentença, no valor de R$ 4.199,77 (IDs 37811470 e 37811472), porém, intimada, a parte ré/executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (ID 41648399), conforme planilha de cálculos (ID 41648407), informando como devido o valor de R$ 794,05, ao que se insurgiu o exequente (ID 41862990). Cálculos realizados pela Contadoria Judicial (IDs 97803985 e 97803990), aos quais houve anuência da parte exequente (ID 102468394) e insurgência do executado (ID 101020376), o qual alegou, em síntese, que os cálculos da contadoria consideraram os juros incidentes sobre a tarifa denominada “Serviços Bancários”, no valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), a qual alega não ter sido originalmente financiada, de modo que não deveria fazer parte da base de cálculo para apuração dos excessos de encargos cobrados, informando como devido o valor de R$ 1.409,57, conforme planilha de ID 101020378. É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da impugnação ao cumprimento de sentença e homologação dos cálculos 1. Da tempestividade De início, faz-se necessário analisar se a impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva. Assim, dispõe o art. 525, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Nos presentes autos, observa-se que a impugnação apresentada pelo executado é tempestiva, uma vez que foi protocolada, no dia 12/04/2021, ainda no decurso do prazo para pagamento da condenação, atendendo ao disposto no art. 525, do CPC, conforme expediente 6624500. 2. Da matéria impugnada Quanto à matéria objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o art. 525, §1º e §4º, do CPC: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No presente feito, vê-se que o impugnado alegou excesso de execução, apontando o valor que entende como devido e juntando, aos autos, demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos (ID 41648407), atendendo aos requisitos legais. Dessa forma, passo a analisar o mérito da impugnação. 3. Do mérito O exequente requereu o cumprimento de sentença no valor de a R$ 4.199,77, juntando planilha de cálculos (ID 37811472). Já o impugnante apontou como devido o valor R$ 794,05, anexando os seus cálculos (ID 41648407), arguindo excesso na execução. Ao passo que, realizados os cálculos pela Contadoria Judicial, foi constatada a existência de excesso na execução, sendo apontado como devido o valor de R$ 2.195,17, sendo deste R$ 1.829,31 referente ao montante principal e R$ 365,86 a título de honorários sucumbenciais (cálculos nos IDs 97803985 e 97803990), pelo que, posteriormente, o banco executado apontou como devido o valor de R$ 1.409,57, se insurgindo contra os cálculos da contadoria. De plano, considerando as manifestações de ambas as partes e os cálculos da contadoria, verifica-se que houve excesso na execução, sobretudo tendo em vista que a própria parte exequente manifestou a sua concordância com os cálculos do contabilista judicial (ID 102468394), havendo controvérsia apenas no tocante ao valor em excesso. Em sua impugnação aos cálculos da contadoria (ID 101020376), a parte executada arguiu que estes consideraram os juros incidentes sobre a tarifa denominada “Serviços Bancários”, no valor de R$ 216,00, a qual alega não ter sido originalmente financiada, de modo que não deveria fazer parte da base de cálculo para apuração dos excessos de encargos cobrados, informando como devido o valor de R$ 1.409,57, conforme planilha de ID 101020378. Todavia, em análise à sentença proferida no 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira, autos de nº 3005883-68.2012.8.15.2003 (ID 25992955), nos quais foi declarada a ilegalidade das tarifas, constata-se que, dentre estas, foi também declarada a ilegalidade na cobrança da TEC, no valor de R$ 4,50 em 48 parcelas, sendo determinada a restituição dos valores pagos, totalizando R$ 216,00. Logo, conclui-se que, no presente feito, deverá haver a restituição dos juros incidentes sobre todas as tarifas declaradas ilegais, nos autos de nº 3005883-68.2012.8.15.2003, inclusive, os juros sobre a TEC, no valor total de 216,00, não tendo o banco executado se desincumbido do ônus de comprovar a ausência de cobrança, sobretudo considerando o trânsito em julgado, pelo que não há como ser acolhida a impugnação ao cálculos da contadoria. Assim, diante da anuência expressa da parte exequente e afastada a impugnação do executado, ante a constatação do excesso na execução requerida pela parte autora, não há qualquer óbice à homologação dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, posto que estes foram realizados observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença dos autos. 4. Dispositivo Dessa forma, reconheço o excesso da execução e ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 41648399), bem como HOMOLOGO os cálculos realizados pela Contadoria Judicial (IDs 97803985 e 97803990), não acolhendo, assim, a impugnação do réu a estes, no ID 101020376, declarando como devido ao exequente, pelo executado, o montante de R$ 2.195,17 (dois mil e cento e noventa e cinco reais e dezessete centavos), sendo deste R$ 1.829,31 referente ao montante principal e R$ 365,86 a título de honorários sucumbenciais, sem prejuízo da eventual atualização, a ser procedida pelo executado, quando do depósito, ou pelo exequente, caso necessário o sequestro para satisfação da obrigação. II) Demais providências Decorrido o prazo recursal, sem insurgência das partes, em atenção ao art. 523, do CPC, intime-se o executado, através de advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor devido, sob pena de incidir multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%). Efetuado depósito pela parte ré, ou não havendo qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE MIZAEL DA SILVA em 03/10/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Publicado Expediente em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Para ciência acerca do alvará expedido.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de JOSE MIZAEL DA SILVA em 19/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de JOSE MIZAEL DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(38)