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Procedimento Comum CívelReintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

MAZUREYK NASCIMENTO ARAUJO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTA RITA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de informações prestadas

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MAZUREYK NASCIMENTO ARAUJO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DE ALMEIDA PINTO em 09/06/2025 23:59.

Publicado Mandado em 02/06/2025.

Todas as movimentações(39)

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