Cumprimento de sentença 0811434-48.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0811434-48.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811434-48.2015.8.15.2001. AUTOR: ANTONIO ASCENDINO DE SOUSA REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital manda: INTIMAR AUTOR: ANTONIO ASCENDINO DE SOUSA para em cinco dias requerer o que entender de direito. JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2025 De ordem, JOANINE GISELLE LIMA LUGO LACERDA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15071208383435700000001611418 ANTONIO ASCENDINO DE SOUSA - 2010 - 2015 MAI Documento de Comprovação 15071208380745200000001611419 ANTONIO ASCENDINO DE SOUSA - FUNCIONAL Documento de Identificação 15071208380952500000001611420 ANTONIO ASCENDINO DE SOUSA - PROC DECL Procuração 15071208381359000000001611421 PETIÇÃO INICIAL ANUENIO Documento de Comprovação 15071208382100000000001611422 PLANILHA - ANUENIO - CABO Documento de Comprovação 15071208382228100000001611423 Despacho Despacho 15100516012155800000001832235 Mandado Mandado 15121409402852700000002588503 Mandado Mandado 15121409402868800000002588504 Diligência Diligência 15121609195268500000002612603 mandado de citação Devolução de Mandado 15121609262237300000002612604 Contestação Contestação 15121719161189000000002634295 Diligência Diligência 16011216425974100000002691701 mandado de citação cumpirdo Devolução de Mandado 16011216432207400000002691702 Contestação Contestação 16020209565024000000002826735 contestação Outros Documentos 16020209520114800000002826771 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 16061313595150500000004012603 Expediente Expediente 16061313595150500000004012603 IMPUGNAÇÃO AS CONTESTAÇÕES Petição 16061322051379100000003252931 Comunicações Comunicações 17111308494440200000010525672 Despacho Despacho 18012918033727000000012014171 Mandado Mandado 18021415020089800000012252662 Mandado Mandado 18021415020681400000012252667 Contestação Contestação 18030813313029900000002826849 Sentença Sentença 19031818462034600000019330625 Expediente Expediente 19031818462034600000019330625 Expediente Expediente 19031818462034600000019330625 Expediente Expediente 19031818462034600000019330625 Comunicações Comunicações 19040209053119600000019677646 Comunicações Comunicações 19040418040886200000019775079 Apelação Apelação 19050616450958100000020390488 Despacho Despacho 19051416135043300000020575221 Despacho Despacho 19051416135043300000020575221 Contrarrazões Contrarrazões 19052115215919000000020747358 Despacho Despacho 19052117003413100000020753487 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 19052314540500000000023918220 Decisão Decisão 19061115000900000000023918221 Expediente Expediente 19061317370200000000023918223 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 19070215320800000000023918224 Decisão Decisão 19072914100300000000023918675 Expediente Expediente 19072916334700000000023918676 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 19092418221500000000023918677 Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23070612593495000000071341071 Decisão Decisão 23080705282563700000072561903 Decisão Decisão 23080705282563700000072561903 Decisão Decisão 23080705282563700000072561903 Decisão Decisão 23080705282563700000072561903 Resposta Resposta 23082414263682900000073618816 Informações Prestadas Informações Prestadas 23091311144395000000074464190 IRDR JULGADO Petição 24061408442131900000086529700 ACORDÃO IRDR TEMA 10 Documento Jurisprudência 24061408442215000000086529705 Decisão Decisão 24103012474861300000096696625 Resposta Resposta 24110807584245600000097201714 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112602041428300000097982441 Petição/NÃO EXISTE LITISPENDÊNCIA Petição 24112711155127100000098128410 Embargos de declara o ANTONIO ASCENDINO DE SOUSA pdf Embargos de Declaração 24112714521500000000098158523 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120820385575100000098688376 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120820385575100000098688376 Contrarrazões Contrarrazões 25012313042190000000100104651 Sentença Sentença 25031809334023500000102581632 Sentença Sentença 25031809334023500000102581632 Sentença Sentença 25031809334023500000102581632 Sentença Sentença 25031809334023500000102581632 Sentença Sentença 25031809334023500000102581632 Peca+Processual+Elaborada+1?+Grau+TJPB.pdf Petição 25041409141800000000104171830 MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), [1/3 de férias] para em cinco dias requerer o que entender de direito. JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2025 De ordem, JOANINE GISELLE LIMA LUGO LACERDA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15071208383435700000001611418 ANTONIO ASCENDINO DE SOUSA - 2010 - 2015 MAI Documento de Comprovação 15071208380745200000001611419 ANTONIO ASCENDINO DE SOUSA - FUNCIONAL Documento de Identificação 15071208380952500000001611420 ANTONIO ASCENDINO DE SOUSA - PROC DECL Procuração 15071208381359000000001611421 PETIÇÃO INICIAL ANUENIO Documento de Comprovação 15071208382100000000001611422 PLANILHA - ANUENIO - CABO Documento de Comprovação 15071208382228100000001611423 Despacho Despacho 15100516012155800000001832235 Mandado Mandado 15121409402852700000002588503 Mandado Mandado 15121409402868800000002588504 Diligência Diligência 15121609195268500000002612603 mandado de citação Devolução de Mandado 15121609262237300000002612604 Contestação Contestação 15121719161189000000002634295 Diligência Diligência 16011216425974100000002691701 mandado de citação cumpirdo Devolução de Mandado 16011216432207400000002691702 Contestação Contestação 16020209565024000000002826735 contestação Outros Documentos 16020209520114800000002826771 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 16061313595150500000004012603 Expediente Expediente 16061313595150500000004012603 IMPUGNAÇÃO AS CONTESTAÇÕES Petição 16061322051379100000003252931 Comunicações Comunicações 17111308494440200000010525672 Despacho Despacho 18012918033727000000012014171 Mandado Mandado 18021415020089800000012252662 Mandado Mandado 18021415020681400000012252667 Contestação Contestação 18030813313029900000002826849 Sentença Sentença 19031818462034600000019330625 Expediente Expediente 19031818462034600000019330625 Expediente Expediente 19031818462034600000019330625 Expediente Expediente 19031818462034600000019330625 Comunicações Comunicações 19040209053119600000019677646 Comunicações Comunicações 19040418040886200000019775079 Apelação Apelação 19050616450958100000020390488 Despacho Despacho 19051416135043300000020575221 Despacho Despacho 19051416135043300000020575221 Contrarrazões Contrarrazões 19052115215919000000020747358 Despacho Despacho 19052117003413100000020753487 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 19052314540500000000023918220 Decisão Decisão 19061115000900000000023918221 Expediente Expediente 19061317370200000000023918223 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 19070215320800000000023918224 Decisão Decisão 19072914100300000000023918675 Expediente Expediente 19072916334700000000023918676 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 19092418221500000000023918677 Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23070612593495000000071341071 Decisão Decisão 23080705282563700000072561903 Decisão Decisão 23080705282563700000072561903 Decisão Decisão 23080705282563700000072561903 Decisão Decisão 23080705282563700000072561903 Resposta Resposta 23082414263682900000073618816 Informações Prestadas Informações Prestadas 23091311144395000000074464190 IRDR JULGADO Petição 24061408442131900000086529700 ACORDÃO IRDR TEMA 10 Documento Jurisprudência 24061408442215000000086529705 Decisão Decisão 24103012474861300000096696625 Resposta Resposta 24110807584245600000097201714 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112602041428300000097982441 Petição/NÃO EXISTE LITISPENDÊNCIA Petição 24112711155127100000098128410 Embargos de declara o ANTONIO ASCENDINO DE SOUSA pdf Embargos de Declaração 24112714521500000000098158523 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120820385575100000098688376 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120820385575100000098688376 Contrarrazões Contrarrazões 25012313042190000000100104651 Sentença Sentença 25031809334023500000102581632 Sentença Sentença 25031809334023500000102581632 Sentença Sentença 25031809334023500000102581632 Sentença Sentença 25031809334023500000102581632 Sentença Sentença 25031809334023500000102581632 Peca+Processual+Elaborada+1?+Grau+TJPB.pdf Petição 25041409141800000000104171830

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ASCENDINO DE SOUSA REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL INFERIOR À 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NORTEOU A ADOÇÃO DO RITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS DE ACORDO COM O ART. 2º, DA LEI 12.153/2009. IRDR 10 QUE DETERMINOU A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PARA PROCESSAR CAUSAS SOB O RITO SUMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0811434-48.2015.8.15.2001 [1/3 de férias] Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração enfrentando a decisão proferida nestes autos, opostos com o objetivo de sanar omissão em face da decisão que adequou ao rito sumário previsto na lei 12153/2009, e em conformidade com a decisão proferida no IRDR 10. É o relatório. D E C I D O. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. Via de regra, portanto, os embargos de declaração não se prestam a modificar a decisão sem que haja omissão, contradição ou obscuridade a esclarecer. Na hipótese dos autos, a decisão foi proferida em conformidade com a tese firmada no IRDR 10: Tese: 1. “Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos; De acordo, ainda, com o art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Logo, não é facultado à parte optar pelo procedimento ordinário quando o valor da causa não ultrapassar o teto de alçada do Juizado Especial Fazendário, e se configurar a legitimidade passiva delimitada pela lei 12.153/2009. Por essa razão, REJEITO OS EMBARGOS e, considerando que a sentença proferida nos autos foi anulada conforme a decisão id. 24711890, determino o prosseguimento do feito sob o rito da Lei 12.153/09. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, requererem o que entenderem de direito. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

27/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/02/2026 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(25)