Cumprimento de sentença 0003227-67.2008.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0003227-67.2008.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003227-67.2008.8.15.0731. EXEQUENTE: ANDRE GOMES BRONZEADO, ALEXANDRE GOMES BRONZEADO EXECUTADO: MARILENE MARIA DE SOUZA MIRANDA SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Adjudicação Compulsória] Trata-se de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais devidos a ANDRÉ GOMES BRONZEADO e ALEXANDRE GOMES BRONZEADO pela executada MARILENE MARIA DE SOUZA MIRANDA. Penhorado um imóvel da executada (ID 27847420, fls. 91/93), este foi levado a leilão e arrematado por ANTONIO FABIANO DUARTE (ID 44713607), tendo os exequentes levantado o valor pago pelo arrematante/terceiro interessado (ID 46212162 e ID 47910316). Contudo, a arrematação foi posteriormente anulada (ID 48304803) sob a alegação de que o imóvel não mais pertencia à executada, gerando um crédito de restituição de R$ 16.343,84 (dezesseis mil trezentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos) em favor de ANTONIO FABIANO DUARTE (ID 101691419 e ID 103385031). Petição da executada MARILENE MARIA DE SOUZA MIRANDA requerendo a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o desbloqueio dos valores em sua conta no Banco Bradesco, os quais seriam oriundos de sua aposentadoria e pensão, e a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência (ID 115876085). Instados a se manifestarem, os exequentes reiteram pedidos para dar efetividade da execução (ID 117020428), impugnando as alegações da executada. Decisão reconhecendo a impenhorabilidade da conta do BRADESCO da executada e levantando o bloqueio da referida conta. No mesmo ato, foi realizada consulta, via SNIPER, para busca de veículos de propriedade da executada (ID 124219360). Petição dos exequentes requerendo a pesquisa de bens imóveis em nome da executada e a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para a realização de diligências a fim de encontrar bens da parte executada (ID 126146481). Concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte executada, determinando a expedição de alvará de levantamento da quantia em depósito (ID 126386852). Certidão informando inexistir contas judiciais vinculadas ao processo (ID 126625193). Petição do arrematante pugnando pelo indeferimento do pedido de suspensão (ID 127309102). Petição da executada informando que, embora não haja valores depositados judicialmente, suas contas permanecem bloqueadas (ID 127437564). Em decisão de id. 127555920, foi determinada a SUSPENSÃO da EXIGIBILIDADE do crédito exequendo referente aos honorários advocatícios de sucumbência em face de MARILENE MARIA DE SOUZA MIRANDA, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça à executada (ID 126386852); bem como a INTIMAÇÃO os exequentes ANDRÉ GOMES BRONZEADO e ALEXANDRE GOMES BRONZEADO para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuem o pagamento do valor de R$ 16.343,84 (dezesseis mil trezentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), em favor do arrematante/terceiro interessado ANTONIO FABIANO DUARTE, sob pena de, não o fazendo, ser determinado o bloqueio online de ativos financeiros em suas contas bancárias via SISBAJUD, para a satisfação do referido crédito, em observância à prioridade já estabelecida e à responsabilidade pela restituição de valores indevidamente levantados. Em resposta, os exequentes ANDRÉ GOMES BRONZEADO e ALEXANDRE GOMES BRONZEADO apresentaram proposta de acordo para pagamento da restituição do terceiro interessado ANTONIO FABIANO DUARTE (ID. 127651235). O terceiro interessado ANTONIO FABIANO DUARTE, manifestou concordância com a proposta de acordo para pagamento do saldo de R$ R$ 16.343,84, atualizado monetariamente no valor de R$ 17.267,53 a ser pago em 10 parcelas mensais de R$ 1726,75, e informou os dados bancários para depósito dos valores. FUNDAMENTAÇÃO. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Infere-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). A transação é forma de extinção do processo, com julgamento do mérito, prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Como se sabe, “a transação é o negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas”. No presente caso, os advogados requereram o cumprimento de sentença para pagamento dos honorários sucumbenciais, e após a realização de leilão de bem da executada e efetuado o pagamento do valor pelo arrematante, com o levantamento dos valores pelos advogados exequentes dos honorários sucumbenciais, o leilão foi anulado e assim sendo devida devolução dos valores pagos pelo arrematante, foi apresentada a proposta de acordo para devolução dos valores em 10 (dez) parcelas mensais. O terceiro interessado manifestou concordância com o parcelamento da devolução dos valores, contudo, registra-se que os valores devem ser devolvidos com a correção monetária no valor de R$ 17.267,53, conforme mencionado pelo credor, devendo a transação ser devidamente homologada por preencher os requisitos legais. Outrossim, ressalto que os valores serão depositados diretamente na conta bancária do Sr. ANTONIO FABIANO DUARTE, qual seja, Banco Caixa Econômica Federal - agência 1033, Conta Corrente 28861-7. Ainda, tendo em vista que a exigência dos honorários sucumbenciais se encontra suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à executada, o presente cumprimento de sentença deve ser arquivado. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre os advogados ANDRÉ GOMES BRONZEADO e ALEXANDRE GOMES BRONZEADO e o terceiro interessado ANTONIO FABIANO DUARTE, para que produza os seus devidos efeitos legais a fim de que os valores da arrematação anulada levantada pelos advogados sejam devolvidos ao terceiro interessado no valor de R$ 17.267,53 a ser pago mediante transferência em conta bancária e em 10 parcelas mensais de R$ 1726,75. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. No mais, considerando a ausência de pretensão resistida, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado imediatamente e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003227-67.2008.8.15.0731. EXEQUENTE: ANDRE GOMES BRONZEADO, ALEXANDRE GOMES BRONZEADO EXECUTADO: MARILENE MARIA DE SOUZA MIRANDA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Adjudicação Compulsória] Vistos etc. Torno o relatório da decisão proferida em id. 116370894 parte desta decisão, e, após as manifestações dos exequentes e do terceiro interessado à respeito da impenhorabilidade da alegação do salário/aposentadoria da executada, em complementação àquela decisão, decido. Com efeito, o inciso, IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade de até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos quando se tratar de conta poupança, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Referido dispositivo visa a garantir proteção legal, possibilitando a manutenção da subsistência do devedor e sua família em um razoável padrão de vida ao qual já estejam habituados. Portanto, a questão da impenhorabilidade demanda especial cautela, vez que tem como finalidade resguardar o mínimo vital e a dignidade da pessoa humana do devedor no âmbito da execução. Trata-se de norma de ordem pública, de caráter cogente, que impede a constrição estatal sobre bens legalmente protegidos, não sendo possível afastar sua incidência nos casos concretos, sob pena de desvirtuar os princípios que orientam a atividade executiva. Nesta senda, observa-se que a executada junta extratos bancários demonstrando que a conta corrente (Banco Bradesco), na qual os valores foram bloqueados, é a que recebe seu salário, sendo este bloqueado por completo: Na hipótese, embora se trate de conta corrente, a jurisprudência tem adotado entendimento ampliativo do art. 833, X, do CPC, desde que comprovado o risco à subsistência do devedor. Assim, a impenhorabilidade pode recair sobre qualquer reserva de valor. Veja-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III ? É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1858456 RO 2020/0012196-6, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 15/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." ( REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." ( REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1315033 SP 2018/0157959-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2018) Ainda, os seguintes julgados do e. TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - VALORES DA CONTA CORRENTE - ART. 833, INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESBLOQUEIO - DESPROVIMENTO. É cabível o desbloqueio de verba aplicada em conta corrente que é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido no art. 833, inciso X, do CPC, notadamente diante da ausência de provas de má-fé, fraude ou abuso. (0808540-73.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2024) AGRAVO INTERNO — AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — PROCEDÊNCIA — FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — BLOQUEIO ONLINE DOS VALORES EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA — ART. 833, IV, X, DO CPC — FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA — PRECEDENTES DO STJ — MANUTENÇÃO — DESPROVIMENTO. – “(…) O Superior Tribunal de Justiça confirmou a excepcionalidade da regra relativa à impenhorabilidade de verbas salariais, admitindo sua flexibilização para abranger dívida não alimentar. (...)” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. (0806128-19.2017.8.15.0000, Rel. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/02/2021) Assim, procedo com o LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO da conta da executada (extrato em anexo). No mais, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para determinar a consulta, via SNIPER, onde constam as informações concentradas do INFOJUD e RENAJUD, para busca de veículos de propriedade da parte executada MARILENE MARIA DE SOUZA MIRANDA - CPF: 325.426.314-68. INTIME os exequentes para ciência e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias para resposta da consulta ao INFOJUD. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003227-67.2008.8.15.0731. EXEQUENTE: FABIANA DE LIMA MAGALHAES EXECUTADO: MARILENE MARIA DE SOUZA MIRANDA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Adjudicação Compulsória] Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra MARILENE MARIA DE SOUZA MIRANDA, referente a honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) em favor dos advogados ANDRÉ GOMES BRONZEADO e ALEXANDRE GOMES BRONZEADO. Não encontrados ativos financeiros da parte executada, houve a penhora de imóvel pertencente à executada (id. 27847420, fls. 91/93), localizado à RUA DR. JOÃO DA MATA, Nº 44, CENTRO, CABEDELO-PB, inscrito no cartório imobiliário sob a matrícula nº 000029, do livro 03, fls. 11. O imóvel foi levado à leilão e posteriormente arrematado por ANTONIO FABIANO DUARTE, que procedeu com o pagamento de R$ 9.493,56 (Nove mil quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos) referente ao lance (id. 44713607). Alvarás de levantamento dos valores depositados em favor dos advogados ANDRÉ GOMES BRONZEADO e ALEXANDRE GOMES BRONZEADO (id. 46212162 e id. 47910316). Contudo, após informações de que o imóvel não pertencia mais à parte executada, a arrematação foi anulada (id. 48304803), ocasião em que o arrematante/terceiro interessado ANTONIO FABIANO DUARTE requereu a restituição dos valores por ele pagos e levantados pela parte exequente, indicando R$ 16.822,27 (dezesseis mil oitocentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos) após correção e atualização monetárias (id. 88049961). Impugnação alegando dos advogados alegando excesso de execução (id. 89473886 a id. 89474046). Após remessa dos autos à Contadoria Judicial, foram apresentados cálculos apontando R$ 16.343,84 (dezesseis mil trezentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos) como valor devido por ANDRÉ GOMES BRONZEADO e ALEXANDRE GOMES BRONZEADO a ANTONIO FABIANO DUARTE (id. 101691419). O terceiro interessado/arrematante concordou com os cálculos elaborados pelo contador judicial (id. 102306545), ao passo que os exequentes pugnaram pela homologação da impugnação (id. 103169829). Decisão homologando os cálculos apurados pela Contadoria Judicial, devendo a quantia de R$ 16.343,84 (dezesseis mil trezentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos) ser levada em consideração para restituição dos valores levantados pelos exequentes ao terceiro interessado ANTONIO FABIANO DUARTE (id. 103385031). Pedido de ANTONIO FABIANO DUARTE pela intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora (id. 103839478 e id. 104655713). Petição dos exequentes requerendo 1) o indeferimento do pedido de SISBAJUD realizado por ANTONIO FABIANO DUARTE no Id. 90620824, por se tratarem de valores impenhoráveis; 2) a intimação de ANTONIO FABIANO DUARTE para informar se concorda que seja feita retenção e/ou penhora no rosto dos autos dos créditos a serem devolvidos a ele, visto que os valores executados a título de honorários superam e comportam os valores a serem devolvidos a ele; 3) que seja feita penhora no rosto dos autos dos créditos a serem devolvidos a ANTONIO FABIANO DUARTE no valor de R$ 16.343,84. Alternativamente, requer a intimação de ANTONIO FABIANO DUARTE para se manifestar acerca da proposta de acordo consistente na devolução do valor de R$ 16.343,84 em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, a iniciar em até 30 dias após a concordância formal no processo (id. 104929120). Petição de ANTONIO FABIANO DUARTE recusando a proposta e requerendo a intimação do executado para que, no prazo legal, indique bens passíveis à penhora, sob pena de incorrer em atentado contra a dignidade da justiça (id. 105389710). Decisão de chamamento do feito à ordem para retomar o normal curso da execução em face da executada MARILENE MARIA SOUZA MIRANDA, tendo como exequentes os patronos da autora FABIANA DE LIMA MAGALHÃES e o terceiro interessado, ANTONIO FABIANO DUARTE, sendo a prioridade do crédito deste último, por ter sido prejudicado nos autos em que não foi parte. Na oportunidade, em razão da proximidade com o recesso forense, foi indeferido o pedido de ANTONIO FABIANO DUARTE pela penhora via SISBAJUD e a consulta ao RENAJUD com a finalidade de obter a garantia do pagamento da devolução dos valores pagos na arrematação que foi anulada (id. 105487426). Petição do terceiro interessado requerendo a intimação da executada (id. 107019503). Petição dos exequentes requerendo 1) o reconhecimento da inviabilidade de indicação de bens penhoráveis, dada a ausência de patrimônio passível de constrição e a natureza impenhorável dos valores percebidos pelo requerente; 2) a determinação da penhora no rosto dos autos para garantir a prioridade do crédito do terceiro interessado sem comprometer os honorários dos exequentes; 3) a homologação de ofício do parcelamento proposto pelos peticionantes, como medida razoável para resolver a controvérsia e permitir a retomada da execução contra a verdadeira devedora; 4) a designação de audiência de conciliação para tentativa de solução amigável do litígio (id. 108242423). Certidão de decurso de prazo da parte executada (id. 108329543). Decisão indeferindo os pedidos de homologação de ofício do parcelamento proposto e de designação de audiência, haja vista a recusa expressa do terceiro interessado na proposta feita ou mesmo em realizar acordo. Ainda, deferiu-se o pedido de bloqueio de R$ 67.849,55 (sessenta e sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) em nome de MARILENE MARIA DE SOUZA MIRANDA (id. 108340271). Petição de habilitação nos autos de LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS SILVA como advogado de MARILENE MARIA DE SOUZA MIRANDA (id. 1092309960) e pedido de desbloqueio de contas por impenhorabilidade (id. 109882902). Intimadas para se manifestar, o terceiro interessado requereu o impulsionamento do feito (id. 110219389), ao passo que os exequentes requereram a manutenção da penhora sobre percentual de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração da parte executada, que os valores sejam prioritariamente liberados ao terceiro interessado e novas ordens de bloqueio, ante a insuficiência do bloqueio para a satisfação do crédito (id. 110697024). Petição da executada apresentando documentos (id. 111045804). Petição de ANTONIO FABIANO DUARTE requerendo a informações do quantum efetivamente bloqueado até o momento, a origem da conta (ou contas) que proveio(eram) os valores bloqueados e a natureza destes valores, se de aposentadoria, pensão ou outra (id. 111147109). Decisão intimando a parte executada para comprovar que o bloqueio judicial apontado em seu extrato bancário corresponde à ordem judicial proferida nestes autos (id. 112900446). Juntada de extrato de bloqueio no valor de R$ 233,55 (duzentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), sendo R$ 128,21 (cento e vinte e oito reais e vinte e um centavos) no BANCO SANTANDER, R$ 89,26 (oitenta e nove reais e vinte e seis centavos) na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e R$ 16,08 (dezesseis reais e oito centavos) no BANCO NU PAGAMENTOS - IP (id. 112901553). Juntada de extratos bancários pela executada referentes à conta no BANCO BRADESCO (id. 113595997 e id. 113595998). Intimados, os exequentes pugnaram pela rejeição do pedido de desbloqueio, pela manutenção da penhora dos R$ 233,55 bloqueados via SISBAJUD, pela juntada integral da resposta do sistema SISBAJUD, pela liberação prioritária de valores ao terceiro interessado mencionado e pelo reforço das medidas de constrição patrimonial (id. 115816635). Petição de MARILENE MARIA DE SOUZA MIRANDA informando ter sido vítima de um agiota, que conseguiu que esta desse a sua propriedade como garantia de um empréstimo, sendo o valor da propriedade, no mínimo, 10 (dez) vezes maior que o valor emprestado. Alega que, ao final, a executada ficou a sua propriedade, restando para ela o pagamento dos honorários sucumbenciais do presente processo. Diante disso, teve que morar de favor na casa de suas irmãs, sendo que sua aposentadoria de empregada doméstica e sua pensão não dão conta das dívidas contraídas pela executada. Sustenta que, ainda hoje, sofre com os desdobramentos do causídico, tanto financeira como emocionalmente. Além das doenças oriundas da idade, acumulam-se doenças emocionais como consequência da somatização pelo corpo das adversidades que causaram a sua ruína patrimonial. Requer a executada a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o desbloqueio dos valores no Banco Bradesco, oriundos de sua aposentadoria e pensão, vitais para a sua subsistência, e a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência (id. 115876085). É o relatório. Passa-se à decisão. Para fins de organização processual, faço algumas considerações. O presente feito se arrasta há quase DEZESSETE ANOS com duas pendências: a) a devolução de R$ 16.343,84 (dezesseis mil trezentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos) ao arrematante/terceiro interessado ANTONIO FABIANO DUARTE; b) o pagamento no valor de R$ 67.849,55 (sessenta e sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) aos advogados ANDRÉ GOMES BRONZEADO e ALEXANDRE GOMES BRONZEADO. Restou firmado entre as partes credoras (de um lado, ANTONIO FABIANO DUARTE, de outro, ANDRÉ GOMES BRONZEADO e ALEXANDRE GOMES BRONZEADO) a prioridade do crédito ao arrematante/terceiro interessado após o pagamento pela parte executada. Contudo, vê-se que a dificuldade ora posta se dá na quitação do débito por parte da devedora, haja vista o valor ínfimo bloqueado em suas contas bancárias, o qual não é suficiente sequer para garantir o juízo. À vista disso, cumpre ressaltar que o inadimplemento por parte de MARILENE MARIA DE SOUZA MIRANDA não pode afetar o crédito a ser recebido pelo arrematante/terceiro interessado ANTONIO FABIANO DUARTE. De forma pragmática, a quantia levantada pelos causídicos não lhes era devida, porquanto sua origem foi declarada nula de pleno direito. Assim, consigno que os créditos objeto da presente execução – R$ 16.343,84 em favor do arrematante/terceiro interessado, e R$ 67.849,55 em favor dos causídicos – são distintos, inobstante a concordância entre ambas as partes credoras de aguardarem a liquidação da dívida pela devedora originária. Nesse ponto, resta pendente, também, análise do pedido de desbloqueio das contas de MARILENE MARIA DE SOUZA MIRANDA. Ocorre que apenas os exequentes foram intimados para se manifestarem acerca dos documentos juntados pela executada e do resultado SISBAJUD. Pelo exposto, DETERMINO: 1) A INTIMAÇÃO de ANTONIO FABIANO DUARTE para, no prazo de cinco dias, tomar ciência das alegações da parte executada, constantes em id. 113595997 e id. 115876085, e do extrato de id. 112901553; 2) A INTIMAÇÃO dos exequentes para se manifestarem, no prazo de cinco dias, acerca do id. 115876085; 3) Decorrido os prazos, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de desbloqueio; 4) Proceda-se com a EXCLUSÃO de FABIANA DE LIMA MAGALHÃES do polo ativo da demanda, uma vez que o feito se trata da execução dos honorários advocatícios. Por consequência, INCLUAM-SE como exequentes os advogados ANDRÉ GOMES BRONZEADO e ALEXANDRE GOMES BRONZEADO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

17/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE GOMES BRONZEADO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE MARIA DE SOUZA MIRANDA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FABIANO DUARTE em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de comunicações

Juntada de comunicações

Decorrido prazo de MARILENE MARIA DE SOUZA MIRANDA em 13/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(731)

Todos os documentos(70)