Execução de Título Extrajudicial 0073477-52.2013.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0073477-52.2013.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE CLOVIS MORONI VIDAL em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de HERONALDO DE ANDRADE MARINHO SEGUNDO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de MARINHO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de NIVALDO GARCIA NETO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de NISELIO BARROS GARCIA JUNIOR em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:48

Publicado Expediente em 16/05/2025.

21/05/2025, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

21/05/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0073477-52.2013.8.15.0731. EXEQUENTE: JOSE CLOVIS MORONI VIDAL, MARINHO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EXECUTADO: NISELIO BARROS GARCIA JUNIOR DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Nota Promissória] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO promovida por JOSÉ CLOVIS MORONI VIDAL e MARINHO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, representada por HERONALDO DE ANDRADE MARINHO SEGUNDO contra NISÉLIO BARROS GARCIA JÚNIOR e NIVALDO GARCIA NETO. Em 20/08/2009, o primeiro exequente, JOSÉ CLOVIS MORONI VIDAL, firmou promessa de compra e venda com o primeiro executado, NISÉLIO BARROS GARCIA JÚNIOR, tendo como objeto o apartamento nº 401-B do Residencial Varandas do Atlântico, situado à Rua Aureannita Guimarães Siqueira, nº 30, Ponta de Campina, Cabedelo-PB, dando como garantia (alienação fiduciária) a casa situada à Rua Tharcila Barbosa França, 11, Jaguaribe, João Pessoa - PB. Na oportunidade, o segundo promovido, NIVALDO GARCIA NETO, proprietário do imóvel dado em garantia, atuou como anuente e interveniente, nos termos da Cláusula 4º, Parágrafo Segundo, do referido contrato. Conforme o pacto contratual, o pagamento obedeceria a seguinte forma: 1) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por meio de financiamento pela Caixa Econômica Federal; 2) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em 10 (dez) prestações semestrais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), representadas por notas promissórias assinadas por ambos os executados. Ocorre que não houve o pagamento, tendo JOSÉ CLOVIS MORONI VIDAL notificado extrajudicialmente ambos os executados acerca da mora - permanecendo, contudo, o inadimplemento. As notas promissórias foram cedidas onerosamente para MARINHO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, ocasião em que foi firmado termo de confissão de dívida com NISÉLIO BARROS GARCIA JÚNIOR em 26/07/2012, no valor total de R$ 458.477,44 (quatrocentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), sendo: 1) R$ 213.648,66 (duzentos e treze mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos) vencidos; 2) R$ 244.828,68 (duzentos e quarenta e quatro mil oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos) a vencer. Como parte do pagamento do débito vencido, foram assinados 15 (quinze) cheques no valor total de R5 R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo o primeiro deles com vencimento para o dia 30/09/2012. No entanto, até a data da distribuição da ação, todos os cheques foram devolvidos por inexistência de fundos ou por contra-ordem. Atribui à execução o valor de R$ 213.648,66 (duzentos e treze mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), referentes ao débito vencido, conforme termo de confissão (id. 25208986, fls. 52/58). Requer a emissão de certidão quanto à distribuição da ação executiva para fins de averbá-la no registro dos bens imóveis indicados; a fixação de honorários sucumbenciais; a citação dos executados para efetuar o pagamento da dívida e dos honorários fixados, sob pena de penhora. Indica os imóveis APARTAMENTO Nº 401-B DO RESIDENCIAL VARANDAS DO ATLÂNTICO, SITUADO À RUA AUREANNITA GUIMARÃES SIQUEIRA, Nº 30, PONTA DE CAMPINA, CABEDELO-PB e a casa situada à RUA THARCILA BARBOSA FRANÇA, 11, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB como bens penhoráveis. Com a inicial, junta documentos (id. 25208986, fls. 11/69). Decisão indeferindo o benefício da justiça gratuita à parte exequente (id. 25208986, pág. 78). Citação infrutífera de NIVALDO GARCIA NETO (id. 25208986, fls. 87/88) e NISÉLIO BARROS GARCIA JÚNIOR (id. 25208986, fls. 89/90). Ciente da citação infrutífera em 15/07/2013, a parte exequente requereu dilação de prazo para indicar novos endereços dos executados (id. 25208986, pág. 93 e 95). Citações infrutíferas (id. 25208987, fls. 06/08). Comparecendo espontaneamente ao processo em 13/02/2014, NIVALDO GARCIA NETO comunicou ter oposto embargos à execução (id. 25208987, pág. 11). Decisão em 03/06/2014 suspendendo os autos até o julgamento dos processos 0001173-21.2014.8.15.0731 e 0003352-59.2013.8.15.0731 (id. 25208987, pág. 18). Petição de NIVALDO GARCIA NETO apresentando exceção de pré-executividade (id. 25208987, fls. 30/30). Impugnação à exceção de pré-executividade (id. 25208987, fls. 36/44). Decisão não acolhendo a exceção de pré-executividade (id. 25208987, fls. 46/49). Comunicação de interposição de agravo de instrumento por NIVALDO GARCIA NETO (id. 25208987, fls. 54/70). Decisão atribuindo efeito suspensivo ao agravo de instrumento (id. 25208987, fls. 79/82), sendo a ação executiva suspensa em 14/11/2017 (id. 25208987, pág. 84). Em 22/05/2018, juntada de acórdão provendo o agravo de instrumento, declarando a inexistência da fiança em relação ao pacto de confissão de dívida do qual NIVALDO GARCIA NETO não teve participação (id. 25208987, fls. 89/91). Dando prosseguimento ao feito executivo, a parte exequente requer, em 06/07/2018, a penhora e avaliação dos imóveis APARTAMENTO Nº 401-B DO RESIDENCIAL VARANDAS DO ATLÂNTICO, SITUADO À RUA AUREANNITA GUIMARÃES SIQUEIRA, Nº 30, PONTA DE CAMPINA, CABEDELO-PB e a casa situada à RUA THARCILA BARBOSA FRANÇA, 11, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB (id. 25208987, fls. 97/98). Decisão determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação apenas da casa situada à RUA THARCILA BARBOSA FRANÇA, 11, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB, eis que o apartamento é objeto de discussão em embargos de terceiro (id. 25208987, pág. 100). Petição de NIVALDO GARCIA NETO requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda; a declaração da extinção da fiança no contrato de compra e venda entre a parte exequente e NISÉLIO BARROS GARCIA JÚNIOR; a reconsideração do despacho determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação apenas da casa situada à RUA THARCILA BARBOSA FRANÇA, eis que pertencente ao peticionante (id. 25208988, fls. 04/05). Acórdão acolhendo embargos de declaração nos autos do agravo de instrumento, de modo a excluir NIVALDO GARCIA NETO do polo passivo da demanda executiva (id. 25208988, fls. 14/23). Petição do exequente requerendo dilação de prazo para manifestação (id. 25208988, pág. 32). Indeferimento do pedido, haja vista a pendência de intimação nos autos dos embargos de terceiro (id. 25208988, pág. 34). Petição do exequente informando acerca de nomeação de curador especial para NISÉLIO BARROS GARCIA JÚNIOR nos Embargos de Terceiro nº 0001173-21.2014.815.0731, pelo que requer a intimação da referida curadora para se pronunciar nos presentes autos de execução. Subsidiariamente, pugna pela citação por edital do executado (id. 25208988, fls. 38/39). Determinada a citação por edital de NISÉLIO BARROS GARCIA JÚNIOR (id. 25208988, pág. 40), com publicação em 17/03/2020 (id. 27453740 e id. 29205424). Certidão de decurso de prazo sem manifestação do executado (id. 30360133). Nomeada curadora especial (id. 30364851), a Defensoria Pública não se manifestou (id. 31655706). Intimada para se manifestar, a parte exequente requereu pesquisa eletrônica de bens e ativos financeiros (id. 32403539). Deferido o pedido (id. 32633870), a parte exequente registrou ciência do resultado infrutífero em 03/09/2020, requerendo dilação de prazo para diligências (id. 34531648). Deferido novamente o pedido (id. 34948152). Novo pedido de dilação de prazo (id. 41367259), o que foi deferido (id. 41469225). Decorrido o prazo sem manifestação (id. 48512341), a parte exequente foi intimada, pelo que requereu nova pesquisa online e inscrição no SERASAJUD (id. 49063518). Deferimento do pedido, sem resultado frutífero (id. 49120176 a id. 49295863). Pedido de dilação de prazo (id. 51451901), sendo ele deferido (id. 51730008). Certidão de decurso de prazo sem manifestação da parte (id. 56671626 e id. 30360326). Petição da parte exequente informando ter apelação pendente nos embargos de terceiro de nº no 0001173-21.2014.815.0731 (id. 60299596). Suspensão do feito até o julgamento dos embargos (id. 61493598 e id. 104866740). Acórdão desprovendo a apelação nos embargos de terceiro (id. 109900669). Intimada para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente (id. 109917750), a parte exequente nada disse (id. 112109107). É o relatório. Conforme exposto, ao longo dos mais de dez anos de tramitação, houve decisões suspendendo o feito por diversas razões. A primeira delas, em 03/06/2014, para aguardar o julgamento dos processos 0001173-21.2014.8.15.0731 e 0003352-59.2013.8.15.0731 (id. 25208987, pág. 18), conexos à presente execução. Posteriormente, em 14/11/2017 (id. 25208987, pág. 84), após o e. TJPB atribuir efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto, de modo que o feito prosseguiu apenas em 06/07/2018, quando a parte exequente requereu diligências a fim de penhorar bens da parte executada (id. 25208987, fls. 97/98). Ocorre que, à época, a parte executada era composta por NIVALDO GARCIA NETO e NISÉLIO BARROS GARCIA JÚNIOR, sendo que aquele foi excluído do polo passivo em 19/11/2018 (id. 25208988, pág. 27). Em contrapartida, NISÉLIO BARROS GARCIA JÚNIOR não havia sido localizado, tendo sua citação ocorrido por edital apenas em 17/03/2020 (id. 27453740 e id. 29205424). Assim, verifica-se que, entre 06/07/2018 e 17/03/2020, o processo correu sem que tenha sido localizado o executado. Pois bem. O instituto da prescrição intercorrente consiste na perda do direito postulado em juízo por inércia do autor, o qual deixa de praticar os atos necessários para seu prosseguimento, deixando a ação paralisada por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito discutido. O Código de Processo Civil positivou o instituto da prescrição intercorrente nas execuções, aproximando-o do que já era consagrado no rito das Execuções Fiscais: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis (...) § 1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2.º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo; § 5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Conforme o artigo supra, após a determinação de suspensão da execução, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do §3º. Extrai-se do referido artigo, também, que o mero desarquivamento para realização de buscas infrutíferas não tem condão de obstar o prazo de suspensão ou, após o decurso de um ano, de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Vale dizer, os efeitos da suspensão ocorrem apenas uma vez, forte no §4º do dispositivo supra. Nesse ponto, tem-se que não há decisão específica para suspender o presente feito por execução frustrada. Contudo, destaque-se o entendimento deste Juízo pela aplicação analógica do Tema 566 do STJ, o qual discutiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei da Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), precisamente quanto ao início da suspensão do curso da execução enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora. A tese firmada, sob o rito dos recursos repetitivos, enuncia e eu destaco: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Em outras palavras, a Corte Cidadã compreende que o pronunciamento judicial em tais casos é meramente declaratório, sendo o início do prazo necessária e automaticamente a partir da ciência da penhora infrutífera ou da não localização do devedor. Assim, no presente caso, tem-se que a SUSPENSÃO do art. 921 do CPC já ocorreu, inobstante a ausência de decisão nesse sentido, não havendo que se falar em nova suspensão por ausência de bens. Descabido, também, falar-se em prescrição intercorrente no presente momento, haja vista que a CITAÇÃO EM 17/03/2020 INTERROMPEU o prazo prescricional. Contudo, tendo em vista a inércia da parte exequente, conforme certificado no último evento, impõe-se o arquivamento provisório dos autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido - pelo que assim determino à Secretaria. Para fins estatísticos, tão somente, procedo com a movimentação de execução frustrada. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Arquivado Provisoramente

14/05/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 10:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/05/2025, 10:09

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:16

Juntada de certidão de decurso de prazo

07/05/2025, 10:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAVALCANTI ANDRADE DE ARAÚJO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:17

Decorrido prazo de GUSTAVO GUIMARAES LIMA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:17

Documentos

DECISÃO

•14/05/2025, 10:09

DECISÃO

•26/03/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0073477-52.2013.8.15.0731. EXEQUENTE: JOSE CLOVIS MORONI VIDAL, MARINHO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EXECUTADO: NISELIO BARROS GARCIA JUNIOR DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Nota Promissória] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO promovida por JOSÉ CLOVIS MORONI VIDAL e MARINHO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, representada por HERONALDO DE ANDRADE MARINHO SEGUNDO contra NISÉLIO BARROS GARCIA JÚNIOR e NIVALDO GARCIA NETO. Em 20/08/2009, o primeiro exequente, JOSÉ CLOVIS MORONI VIDAL, firmou promessa de compra e venda com o primeiro executado, NISÉLIO BARROS GARCIA JÚNIOR, tendo como objeto o apartamento nº 401-B do Residencial Varandas do Atlântico, situado à Rua Aureannita Guimarães Siqueira, nº 30, Ponta de Campina, Cabedelo-PB, dando como garantia (alienação fiduciária) a casa situada à Rua Tharcila Barbosa França, 11, Jaguaribe, João Pessoa - PB. Na oportunidade, o segundo promovido, NIVALDO GARCIA NETO, proprietário do imóvel dado em garantia, atuou como anuente e interveniente, nos termos da Cláusula 4º, Parágrafo Segundo, do referido contrato. Conforme o pacto contratual, o pagamento obedeceria a seguinte forma: 1) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por meio de financiamento pela Caixa Econômica Federal; 2) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em 10 (dez) prestações semestrais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), representadas por notas promissórias assinadas por ambos os executados. Ocorre que não houve o pagamento, tendo JOSÉ CLOVIS MORONI VIDAL notificado extrajudicialmente ambos os executados acerca da mora - permanecendo, contudo, o inadimplemento. As notas promissórias foram cedidas onerosamente para MARINHO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, ocasião em que foi firmado termo de confissão de dívida com NISÉLIO BARROS GARCIA JÚNIOR em 26/07/2012, no valor total de R$ 458.477,44 (quatrocentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), sendo: 1) R$ 213.648,66 (duzentos e treze mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos) vencidos; 2) R$ 244.828,68 (duzentos e quarenta e quatro mil oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos) a vencer. Como parte do pagamento do débito vencido, foram assinados 15 (quinze) cheques no valor total de R5 R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo o primeiro deles com vencimento para o dia 30/09/2012. No entanto, até a data da distribuição da ação, todos os cheques foram devolvidos por inexistência de fundos ou por contra-ordem. Atribui à execução o valor de R$ 213.648,66 (duzentos e treze mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), referentes ao débito vencido, conforme termo de confissão (id. 25208986, fls. 52/58). Requer a emissão de certidão quanto à distribuição da ação executiva para fins de averbá-la no registro dos bens imóveis indicados; a fixação de honorários sucumbenciais; a citação dos executados para efetuar o pagamento da dívida e dos honorários fixados, sob pena de penhora. Indica os imóveis APARTAMENTO Nº 401-B DO RESIDENCIAL VARANDAS DO ATLÂNTICO, SITUADO À RUA AUREANNITA GUIMARÃES SIQUEIRA, Nº 30, PONTA DE CAMPINA, CABEDELO-PB e a casa situada à RUA THARCILA BARBOSA FRANÇA, 11, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB como bens penhoráveis. Com a inicial, junta documentos (id. 25208986, fls. 11/69). Decisão indeferindo o benefício da justiça gratuita à parte exequente (id. 25208986, pág. 78). Citação infrutífera de NIVALDO GARCIA NETO (id. 25208986, fls. 87/88) e NISÉLIO BARROS GARCIA JÚNIOR (id. 25208986, fls. 89/90). Ciente da citação infrutífera em 15/07/2013, a parte exequente requereu dilação de prazo para indicar novos endereços dos executados (id. 25208986, pág. 93 e 95). Citações infrutíferas (id. 25208987, fls. 06/08). Comparecendo espontaneamente ao processo em 13/02/2014, NIVALDO GARCIA NETO comunicou ter oposto embargos à execução (id. 25208987, pág. 11). Decisão em 03/06/2014 suspendendo os autos até o julgamento dos processos 0001173-21.2014.8.15.0731 e 0003352-59.2013.8.15.0731 (id. 25208987, pág. 18). Petição de NIVALDO GARCIA NETO apresentando exceção de pré-executividade (id. 25208987, fls. 30/30). Impugnação à exceção de pré-executividade (id. 25208987, fls. 36/44). Decisão não acolhendo a exceção de pré-executividade (id. 25208987, fls. 46/49). Comunicação de interposição de agravo de instrumento por NIVALDO GARCIA NETO (id. 25208987, fls. 54/70). Decisão atribuindo efeito suspensivo ao agravo de instrumento (id. 25208987, fls. 79/82), sendo a ação executiva suspensa em 14/11/2017 (id. 25208987, pág. 84). Em 22/05/2018, juntada de acórdão provendo o agravo de instrumento, declarando a inexistência da fiança em relação ao pacto de confissão de dívida do qual NIVALDO GARCIA NETO não teve participação (id. 25208987, fls. 89/91). Dando prosseguimento ao feito executivo, a parte exequente requer, em 06/07/2018, a penhora e avaliação dos imóveis APARTAMENTO Nº 401-B DO RESIDENCIAL VARANDAS DO ATLÂNTICO, SITUADO À RUA AUREANNITA GUIMARÃES SIQUEIRA, Nº 30, PONTA DE CAMPINA, CABEDELO-PB e a casa situada à RUA THARCILA BARBOSA FRANÇA, 11, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB (id. 25208987, fls. 97/98). Decisão determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação apenas da casa situada à RUA THARCILA BARBOSA FRANÇA, 11, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB, eis que o apartamento é objeto de discussão em embargos de terceiro (id. 25208987, pág. 100). Petição de NIVALDO GARCIA NETO requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda; a declaração da extinção da fiança no contrato de compra e venda entre a parte exequente e NISÉLIO BARROS GARCIA JÚNIOR; a reconsideração do despacho determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação apenas da casa situada à RUA THARCILA BARBOSA FRANÇA, eis que pertencente ao peticionante (id. 25208988, fls. 04/05). Acórdão acolhendo embargos de declaração nos autos do agravo de instrumento, de modo a excluir NIVALDO GARCIA NETO do polo passivo da demanda executiva (id. 25208988, fls. 14/23). Petição do exequente requerendo dilação de prazo para manifestação (id. 25208988, pág. 32). Indeferimento do pedido, haja vista a pendência de intimação nos autos dos embargos de terceiro (id. 25208988, pág. 34). Petição do exequente informando acerca de nomeação de curador especial para NISÉLIO BARROS GARCIA JÚNIOR nos Embargos de Terceiro nº 0001173-21.2014.815.0731, pelo que requer a intimação da referida curadora para se pronunciar nos presentes autos de execução. Subsidiariamente, pugna pela citação por edital do executado (id. 25208988, fls. 38/39). Determinada a citação por edital de NISÉLIO BARROS GARCIA JÚNIOR (id. 25208988, pág. 40), com publicação em 17/03/2020 (id. 27453740 e id. 29205424). Certidão de decurso de prazo sem manifestação do executado (id. 30360133). Nomeada curadora especial (id. 30364851), a Defensoria Pública não se manifestou (id. 31655706). Intimada para se manifestar, a parte exequente requereu pesquisa eletrônica de bens e ativos financeiros (id. 32403539). Deferido o pedido (id. 32633870), a parte exequente registrou ciência do resultado infrutífero em 03/09/2020, requerendo dilação de prazo para diligências (id. 34531648). Deferido novamente o pedido (id. 34948152). Novo pedido de dilação de prazo (id. 41367259), o que foi deferido (id. 41469225). Decorrido o prazo sem manifestação (id. 48512341), a parte exequente foi intimada, pelo que requereu nova pesquisa online e inscrição no SERASAJUD (id. 49063518). Deferimento do pedido, sem resultado frutífero (id. 49120176 a id. 49295863). Pedido de dilação de prazo (id. 51451901), sendo ele deferido (id. 51730008). Certidão de decurso de prazo sem manifestação da parte (id. 56671626 e id. 30360326). Petição da parte exequente informando ter apelação pendente nos embargos de terceiro de nº no 0001173-21.2014.815.0731 (id. 60299596). Suspensão do feito até o julgamento dos embargos (id. 61493598 e id. 104866740). Acórdão desprovendo a apelação nos embargos de terceiro (id. 109900669). Intimada para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente (id. 109917750), a parte exequente nada disse (id. 112109107). É o relatório. Conforme exposto, ao longo dos mais de dez anos de tramitação, houve decisões suspendendo o feito por diversas razões. A primeira delas, em 03/06/2014, para aguardar o julgamento dos processos 0001173-21.2014.8.15.0731 e 0003352-59.2013.8.15.0731 (id. 25208987, pág. 18), conexos à presente execução. Posteriormente, em 14/11/2017 (id. 25208987, pág. 84), após o e. TJPB atribuir efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto, de modo que o feito prosseguiu apenas em 06/07/2018, quando a parte exequente requereu diligências a fim de penhorar bens da parte executada (id. 25208987, fls. 97/98). Ocorre que, à época, a parte executada era composta por NIVALDO GARCIA NETO e NISÉLIO BARROS GARCIA JÚNIOR, sendo que aquele foi excluído do polo passivo em 19/11/2018 (id. 25208988, pág. 27). Em contrapartida, NISÉLIO BARROS GARCIA JÚNIOR não havia sido localizado, tendo sua citação ocorrido por edital apenas em 17/03/2020 (id. 27453740 e id. 29205424). Assim, verifica-se que, entre 06/07/2018 e 17/03/2020, o processo correu sem que tenha sido localizado o executado. Pois bem. O instituto da prescrição intercorrente consiste na perda do direito postulado em juízo por inércia do autor, o qual deixa de praticar os atos necessários para seu prosseguimento, deixando a ação paralisada por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito discutido. O Código de Processo Civil positivou o instituto da prescrição intercorrente nas execuções, aproximando-o do que já era consagrado no rito das Execuções Fiscais: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis (...) § 1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2.º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo; § 5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Conforme o artigo supra, após a determinação de suspensão da execução, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do §3º. Extrai-se do referido artigo, também, que o mero desarquivamento para realização de buscas infrutíferas não tem condão de obstar o prazo de suspensão ou, após o decurso de um ano, de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Vale dizer, os efeitos da suspensão ocorrem apenas uma vez, forte no §4º do dispositivo supra. Nesse ponto, tem-se que não há decisão específica para suspender o presente feito por execução frustrada. Contudo, destaque-se o entendimento deste Juízo pela aplicação analógica do Tema 566 do STJ, o qual discutiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei da Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), precisamente quanto ao início da suspensão do curso da execução enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora. A tese firmada, sob o rito dos recursos repetitivos, enuncia e eu destaco: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Em outras palavras, a Corte Cidadã compreende que o pronunciamento judicial em tais casos é meramente declaratório, sendo o início do prazo necessária e automaticamente a partir da ciência da penhora infrutífera ou da não localização do devedor. Assim, no presente caso, tem-se que a SUSPENSÃO do art. 921 do CPC já ocorreu, inobstante a ausência de decisão nesse sentido, não havendo que se falar em nova suspensão por ausência de bens. Descabido, também, falar-se em prescrição intercorrente no presente momento, haja vista que a CITAÇÃO EM 17/03/2020 INTERROMPEU o prazo prescricional. Contudo, tendo em vista a inércia da parte exequente, conforme certificado no último evento, impõe-se o arquivamento provisório dos autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido - pelo que assim determino à Secretaria. Para fins estatísticos, tão somente, procedo com a movimentação de execução frustrada. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

15/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE CLOVIS MORONI VIDAL em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERONALDO DE ANDRADE MARINHO SEGUNDO em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINHO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO GARCIA NETO em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NISELIO BARROS GARCIA JUNIOR em 06/06/2025 23:59.

Publicado Expediente em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de ALEXANDRE CAVALCANTI ANDRADE DE ARAÚJO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO GUIMARAES LIMA em 30/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(19)