Procedimento Comum Cível 0800152-35.2019.8.15.0461 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800152-35.2019.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVAN TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR, JULIO CESAR TEIXEIRA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE SOLANEA, DIOCESE DE GUARABIRA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800152-35.2019.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc... IVAN TEIXEIRA DOS SANTOS JÚNIOR e JÚLIO CESÁR TEIXEIRA DOS SANTOS, representado por sua genitora VILMA BARBOSA DOS SANTOS, qualificados na proemial ID 19543695, através de advogado habilitado, manejaram perante este juízo a presente Ação de Indenização por Danos Morais, contra o MUNICÍPIO DE SOLÂNEA, aduzindo para tanto os motivos fáticos e jurídicos elencados na inicial. Juntaram documentos. Consta da inicial que, no dia 26 de novembro de 2016, o Sr. Ivan Teixeira dos Santos trafegava de motocicleta no centro da cidade de Solânea/PB quando colidiu com um palco montado na via pública para as festividades de emancipação política do município, e que o acidente, que resultou no falecimento do pai dos atores, por traumatismo crânioencefálico e lesão raquimedular, causada pela conduta omissiva e negligente do Município, que não providenciou sinalização adequada e suficiente no local, especialmente durante o período noturno. Requereram ao final a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 500.000,00 a título de reparação pelos danos morais. Citado o réu, o mesmo deixou escoar o prazo sem apresentar contestação, razão pela qual foi decretada a revelia. (ID 31715503) A parte autora informou interesse na produção de prova testemunhal. (ID 32094460) Realizada audiência, tentada a conciliação, esta restou infrutífera. Em seguida, a parte demandada suscitou preliminar para que haja o chamamento a lide da Igreja Católica deste Município que, segundo a parte demandada, foi quem promoveu o evento. Instado a pronunciamento a parte demandante foi contrária a parte demandada, afirmando que a Prefeitura autorizou a instalação do palco naquele local, financiou a instalação e não fiscalizou o local da instalação. Pelo juízo, foi determinada a citação da Igreja Católica, na pessoa do seu representante legal, para integrar a lide no polo passivo e, querendo, defender-se no prazo legal. A Paróquia Santo Antônio apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, afirmando que o evento, incluindo a montagem do palco, som e iluminação, foi inteiramente patrocinado e organizado pela Prefeitura Municipal de Solânea. No mérito, sustentou que a via estava devidamente sinalizada com cavaletes, que foram ignorados pela vítima, e que o palco era um objeto de grande porte e fácil percepção. Alegou ausência de prova sobre a habilitação do condutor ou eventual estado de alcoolemia. (ID 37025660) Impugnada a contestação pela parte autora. (ID 38441923) Realizada audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. As partes requereram apresentação de razões finais por memorias, o que foi concedido pelo juízo. A parte autora apresentou razões finais, requerendo o julgamento pela procedência da demanda. (ID 59719056) Os promovidos Município de Solânea e Paróquia Santo Antônio deixaram escoar o prazo sem apresentarem razões finais por memoriais, conforme requerido pelas partes. Instado a pronunciamento, o órgão ministerial emitiu parecer informando não ter intervenções a fazer. (ID 78726505) É o relatório. Após análise ponderada dos elementos fáticos e jurídicos trazidos aos autos, passo decidir: Versa a lide sobre Ação de Indenização por Danos Morais. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DIOCESE DE GUARABIRA A Diocese de Guarabira - Paróquia Santo Antônio, argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a organização e estruturação do evento que obstruiu a via pública foram de responsabilidade exclusiva do Município de Solânea. A alegação encontra amparo nos autos. A própria parte autora, em sua impugnação à contestação, reconhece que o evento foi promovido e financiado exclusivamente pelo Município de Solânea, o qual contratou a instalação do palco e realizou toda a organização da infraestrutura do evento. As provas produzidas, especialmente a contestação da Diocese, que detalha o patrocínio municipal, e a ausência de impugnação específica dos autores quanto a este ponto, corroboram a tese de que a responsabilidade pela montagem e sinalização da estrutura era do poder público municipal. Dessa forma, não há nexo de causalidade entre qualquer conduta da Paróquia Santo Antônio e o dano sofrido pelos autores, entendendo que a responsabilidade pela segurança e sinalização de vias públicas obstruídas por eventos é do ente municipal que os organiza ou autoriza. Inclusive, a data de 26 de novembro deste município é data de comemoração da emancipação política o município de Solânea. Com esse entendimento, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para excluir a Diocese de Guarabira - Paróquia Santo Antônio da lide, devendo o processo prosseguir apenas em face do Município de Solânea. DO MÉRITO A controvérsia da presente demanda consiste em verificar a responsabilidade civil do Município de Solânea pelo acidente que vitimou o genitor dos autores e a consequente obrigação de indenizar os danos morais decorrentes. Trata-se de responsabilidade civil do Estado por omissão, a qual, conforme jurisprudência pacífica, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação da negligência na prestação do serviço público, o dano e o nexo de causalidade entre a omissão culposa e o evento danoso. A parte autora alega que o Município foi negligente ao não sinalizar adequadamente o palco montado na via pública, e por isso, cobra indenização por dano moral. DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem e etc. O art. 186 do CC dispõe: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52). Não se pode exigir dano moral sem que tenha prova de sofrimento causado por outrem, seja representante de órgão público, particular ou por pessoa jurídica ou física. No caso dos autos, as testemunhas ouvidas em juízo não são testemunhas que presenciaram os fatos, todas dizem que chegaram ao local quando o fato já tinha acontecido. Não há prova nos autos de que a vítima fosse habilitada para dirigir veículo automotor do tipo motocicleta ou outro veículo, nem consta nos autos prova pericial para indicar o percentual de álcool no sangue da vítima, posto que, segundo seu filho, a mesma havia ingrido bebida alcoólica no dia do fato. Também não consta nos autos laudo pericial do sinistro. Por outro lado, verifica-se dos documentos fotográficos, que a via principal estava fechada pela instalação do palco, o qual foi colocado no dia do fato, e sim dias antes, mas, a uma certa distância da igreja, justamente para que os veículos que viessem no sentido Arara-Solânea pegasse o acesso da via a esquerda. Verifica-se também dos documentos fotográficos, que havia cavaletes e não há fotografias demonstrando que, no momento do fato, o local estivesse sem iluminação adequada e indicadores, mas, é certo que o tráfego nessa via principal durante o dia é grande e, naturalmente, todos os veículos que ali passassem faziam a manobra virando a esquerda ou a direita, e não restou demonstrado a ocorrência de nenhum outro sinistro. Todavia, o fato ocorreu na madrugada, envolvendo uma pessoa que trabalhou até as 18h00min, saiu em sua motocicleta sem habilitação, foi ingerir bebia alcoólica e, trafegando na cidade, colidiu com o palco, vindo a cair e falecer em decorrência do impacto. Inclusive, não há evidência de que o mesmo tivesse usando capacete. Portanto, verifica-se a imprudência de dirigir veículo automotor sem habilitação, sem capacete e após ingerir bebida alcoólica, comportamentos estes que favoreceram a colisão e o resultado morte. Certo é que, a vítima fatal contribuiu decisivamente para o resultado, não gerando, por isso, obrigação do ente público ou particular de indenizar os familiares dessa vítima, porque ela foi a culpada e causadora do que aconteceu, visto que o palco já estava no local há dias, havia iluminação e cavaletes, conforme se verifica-se dos elementos fotográficos constates dos autos. Ressaltando que, quem informou que a vítima fatal havia ingerido bebidas alcoólicas foi o filho da vítima e autor da ação, embora tenha dito que ingeriu pouca bebida, mas, não havendo prova pericial, não há como se avaliar se foi pequena ou grande a quantidade de bebida, entretanto, a junção de bebida e direção de veículo automotor sem habilitação, dificilmente não resultaria em tragédia. Com esse entendimento, quedo-me me reconhecer que a vítima fatal, o Sr. Ivan Teixeira dos Santos, foi a única casadora do sinistro que lhe vitimou fatalmente, por não ter autorização legal para dirigir veículo automotor, e mesmo assim estar dirigindo após dirigir veículo, e ainda sem fazer uso de capacete. Por esta razão, quedo-me em julgar improcedente a presente demanda. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos conta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural. Condeno os autores ao pagamento de custas processuais dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, que redimensiono para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este que deve servir de base para o cálculo das custas e honorários. Transitada em julgado esta sentença, após as demais formalidades de estilo, arquive-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOLANEA em 05/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(19)