Cumprimento de sentença 0802586-66.2015.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802586-66.2015.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE LUIZ CARDOSO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA RIBEIRO FERNANDES - PB14574, RENATA ALVES DE SOUSA - PB18882 EXECUTADO: BANCO ITAU VEICULOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0802586-66.2015.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Bancários, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos do processo em epígrafe, ajuizado por JORGE LUIZ CARDOSO DO NASCIMENTO, devidamente qualificado, em desfavor da BANCO ITAU VEICULOS S.A., igualmente já singularizada. Em sentença (ID 17559657), mantida em sede recursal (decisão monocrática ID 34334693), o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: “ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos acima elencados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial para declarar a nulidade dos juros incidentes sobre a tarifas de cadastro, seguro de proteção financeira, serviços de terceiros, gravame eletrônico e promotora de vendas, em relação ao contrato de financiamento de nº 25436476, firmado entre as partes; e, ato contínuo, condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores ora declarados ilegais, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do efetivo pagamento a maior e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca entre as partes, condeno estas ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento das despesas pro rata, nos moldes do art. 86 do CPC, salientando-se que a exigibilidade do débito em relação ao autor resta suspensa, porquanto este litiga ao abrigo da gratuidade de justiça.” Com o trânsito em julgado, o autor requereu o cumprimento de sentença, no valor de R$ 7.601,89 (ID 37819145), porém, intimada, a parte ré/executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (ID 37819145), conforme planilha de cálculos (ID 42953162), informando como devido o valor de R$ 265,85, ao que se insurgiu o exequente (ID 43089733). Cálculos realizados pela Contadoria Judicial (ID 89740223), aos quais houve anuência da parte exequente (ID 102469517) e insurgência do executado (ID 91265381), o qual alegou, em síntese, que a contadoria se ateve apenas em atualizar os juros apurados sobre a evolução das tarifas, deixando de compensar o valor depositado pela ré nos autos da ação originária, no valor de R$ 6.266,01, em 20/06/2013, pelo que os cálculos deveriam contemplar este, bem como se ater na metodologia de restituição fixada em dispositivo sentencial da ação de nº 3020608-62.2012.815.2003, informando como devido o valor remanescente de R$ 396,11, conforme planilha de ID 91265382. No ID 106692933, foi reconhecido o excesso da execução e acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada (ID 42953158), bem como foi homologado os cálculos realizados pela Contadoria Judicial (ID 89740223), não acolhendo, assim, a impugnação do réu a estes, no ID 91265381, declarando como devido ao exequente, pelo executado, o montante de R$ 5.153,43 (cinco mil e cento e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), sendo deste R$ 4.424,36 referente ao montante principal e à multa de 10% e R$ 729,07 a título de honorários sucumbenciais e honorários da fase de cumprimento de sentença, independentemente da eventual necessidade de atualização, a ser procedida pelo executado, quando do depósito, ou pelo juízo, caso necessário o sequestro para satisfação da obrigação. Intimado o executado, através de advogado, para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor devido, este juntou aos autos comprovante no ID 111784477. Assim, no ID 112175688, a parte autora requereu a expedição de alvarás, a fim de solucionar a demanda. Custas finais pendentes. É o relatório. DECIDO. Na presente hipótese, o demandado realizou o depósito do valor devido, tendo o autor concordado e requerido a expedição de alvará, não existindo mais qualquer razão para dar continuidade à presente demanda. Trata-se de hipótese inserida, por analogia, no elenco do artigo 526, §3º, do CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Por fim, constata-se que, no ID 112175688, a parte autora requereu a expedição de alvarás nos seguintes valores: R$ 3.960,71 para o autor, e R$ 2.227,89 para a sua advogada, sendo R$ 990,17 referente aos honorários contratuais, e R$ 1.237,72 aos sucumbenciais. Todavia, realizados os cálculos por este Juízo, foram obtidas as seguintes quantias: R$ 4.250,47 para o autor, e R$ 1.938,13 à título de honorários, sendo R$ 875,52 referente aos sucumbenciais, e R$ 1.062,61 aos contratuais (20%), as quais são distintas dos valores especificados pelo autor. Dessa forma, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por aplicação análoga do disposto no artigo 526, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, ou havendo manifestação de concordância, diante da divergência entre os valores especificados abaixo e as quantias requeridas pelo autor, no ID 112175688, expeçam-se os alvarás em favor do autor e de sua respectiva advogada, atentando aos dados bancários já apresentados (ID 112175688), bem como ao percentual dos honorários sucumbenciais, estabelecidos na sentença, e dos contratuais (20% - declaração no ID 1612843 - p. 1), da seguinte forma: 1) R$ 4.250,47 (quatro mil e duzentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), em favor do autor, Sr. JORGE LUIZ CARDOSO DO NASCIMENTO, CPF: 277.842.584-53; 2) R$ 1.938,13 (mil e novecentos e trinta e oito reais e treze centavos), em favor da advogada da parte autora, Bel. LUCIANA RIBEIRO FERNANDES, CPF: 030.175.764-00, referente aos honorários sucumbenciais (R$ 875,52) e contratuais (R$ 1.062,61). Simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. Recolhidas as custas e expedidos os alvarás, não havendo outros requerimentos das partes, arquivem-se os autos. Transcorrido o prazo sem o recolhimento, venham-me os autos conclusos. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JORGE LUIZ CARDOSO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATA ALVES DE SOUSA - PB18882, LUCIANA RIBEIRO FERNANDES - PB14574 EXECUTADO: BANCO ITAU VEICULOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802586-66.2015.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Bancários] Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BANCO ITAU VEICULOS S.A., nos presentes autos ajuizados por JORGE LUIZ CARDOSO DO NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados. Em sentença (ID 17559657), mantida em sede recursal (decisão monocrática ID 34334693), o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação: “ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos acima elencados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial para declarar a nulidade dos juros incidentes sobre a tarifas de cadastro, seguro de proteção financeira, serviços de terceiros, gravame eletrônico e promotora de vendas, em relação ao contrato de financiamento de nº 25436476, firmado entre as partes; e, ato contínuo, condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores ora declarados ilegais, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do efetivo pagamento a maior e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca entre as partes, condeno estas ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento das despesas pro rata, nos moldes do art. 86 do CPC, salientando-se que a exigibilidade do débito em relação ao autor resta suspensa, porquanto este litiga ao abrigo da gratuidade de justiça.” Com o trânsito em julgado, o autor requereu o cumprimento de sentença, no valor de R$ 7.601,89 (ID 37819145), porém, intimada, a parte ré/executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (ID 37819145), conforme planilha de cálculos (ID 42953162), informando como devido o valor de R$ 265,85, ao que se insurgiu o exequente (ID 43089733). Cálculos realizados pela Contadoria Judicial (ID 89740223), aos quais houve anuência da parte exequente (ID 102469517) e insurgência do executado (ID 91265381), o qual alegou, em síntese, que a contadoria se ateve apenas em atualizar os juros apurados sobre a evolução das tarifas, deixando de compensar o valor depositado pela ré nos autos da ação originária, no valor de R$ 6.266,01, em 20/06/2013, pelo que os cálculos deveriam contemplar este, bem como se ater na metodologia de restituição fixada em dispositivo sentencial da ação de nº 3020608-62.2012.815.2003, informando como devido o valor remanescente de R$ 396,11, conforme planilha de ID 91265382. É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da impugnação ao cumprimento de sentença e homologação dos cálculos 1. Da tempestividade De início, faz-se necessário analisar se a impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva. Assim, dispõe o art. 525, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Nos presentes autos, observa-se que a impugnação apresentada pelo executado é tempestiva, uma vez que foi protocolada, no dia 11/05/2021, ainda durante o decurso do prazo para sua juntada, que iniciou-se no dia 27/04/2021, atendendo ao disposto no art. 525, do CPC, conforme expediente 6675365. 2. Da matéria impugnada Quanto à matéria objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o art. 525, §1º e §4º, do CPC: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No presente feito, vê-se que o impugnado alegou excesso de execução, apontando o valor que entende como devido e juntando, aos autos, demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos (ID 42953162), atendendo aos requisitos legais. Dessa forma, passo a analisar o mérito da impugnação. 3. Do mérito O exequente requereu o cumprimento de sentença no valor de a R$ 7.601,89, juntando planilha de cálculos (ID37819142), já o impugnante apontou como devido o valor R$ 265,85, anexando os seus cálculos (ID 42953162), arguindo excesso na execução. Ao passo que, realizados os cálculos pela Contadoria Judicial, foi constatada a existência de excesso na execução, sendo apontado como devido o valor de R$ 5.153,43, sendo deste R$ 4.424,36 referente ao montante principal e à multa de 10% e R$ 729,07 a título de honorários sucumbenciais e da fase de cumprimento de sentença (cálculos nos ID 89740223), pelo que, posteriormente, o banco executado apontou como devido o valor de R$ 396,11, se insurgindo contra os cálculos da contadoria (ID 91265381). De plano, considerando as manifestações de ambas as partes e os cálculos da contadoria, verifica-se que houve excesso na execução, sobretudo tendo em vista que a própria parte exequente manifestou a sua concordância com os cálculos do contabilista judicial (ID 102469517), havendo controvérsia apenas no tocante ao valor em excesso. Em sua impugnação aos cálculos da contadoria (ID 42953158), a parte executada arguiu que esta se ateve apenas em atualizar os juros apurados sobre a evolução das tarifas, deixando de compensar o valor depositado pela ré nos autos da ação originária, no valor de R$ 6.266,01, em 20/06/2013, pelo que os cálculos deveriam contemplar este, bem como se ater na metodologia de restituição fixada em dispositivo sentencial da ação de nº 3020608-62.2012.815.2003, informando como devido o valor de R$ 396,11, conforme planilha de ID 91265382. Todavia, em análise à sentença proferida nestes autos (ID 17559657), não houve qualquer determinação de compensação de valores. Ademais, vê-se que foi analisada a preliminar, arguida pelo réu, de coisa julgada, nos seguintes termos: "No que concerne à coisa julgada, também não merece prosperar o argumento ventilado pela parte demandada. De fato, apesar da identidade entre as partes, a ação que tramitou no Juizado teve como objeto a declaração de nulidade de tarifas, ao passo em que o presente feito tem como pedido a restituição dos juros incidentes sobre os encargos já anulados." Logo, considerando que, expressamente, foi afastada a preliminar de coisa julgada, sob o fundamento de que a ação de nº 3020608-62.2012.815.2003, que tramitou perante o Juizado Especial, tinha como objeto a declaração de nulidade de tarifas, ao passo que o presente feito tem como pedido a restituição dos juros incidentes sobre os encargos já anulados, não há como ser deferido o pedido de compensação de valores, sobretudo tendo em vista que, a princípio, as verbas decorrentes de cada demanda possuem natureza distinta, não tendo o banco executado se desincumbido do ônus de comprovar as suas alegações, sobretudo considerando o trânsito em julgado da sentença, pelo que não há como ser acolhida a impugnação ao cálculos da contadoria. Assim, diante da anuência expressa da parte exequente e afastada a impugnação do executado, ante a constatação do excesso na execução requerida pela parte autora, não há qualquer óbice à homologação dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, posto que estes foram realizados observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença dos autos. 4. Dispositivo Dessa forma, reconheço o excesso da execução e ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 42953158), bem como HOMOLOGO os cálculos realizados pela Contadoria Judicial (ID 89740223), não acolhendo, assim, a impugnação do réu a estes, no ID 91265381, declarando como devido ao exequente, pelo executado, o montante de R$ 5.153,43 (cinco mil e cento e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), sendo deste R$ 4.424,36 referente ao montante principal e à multa de 10% e R$ 729,07 a título de honorários sucumbenciais e honorários da fase de cumprimento de sentença, independentemente da eventual necessidade de atualização, a ser procedida pelo executado, quando do depósito, ou pelo juízo, caso necessário o sequestro para satisfação da obrigação. II) Demais providências Decorrido o prazo recursal, sem insurgência das partes, em atenção ao art. 523, do CPC, intime-se o executado, através de advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor devido. Efetuado depósito pela parte ré, ou não havendo qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de BANCO ITAU VEICULOS S.A. em 11/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(39)