Procedimento Comum Cível 0815185-91.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815185-91.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:30

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 11:15

Transitado em Julgado em 01/08/2025

07/08/2025, 11:15

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES LINS GUEDES DE ANDRADE em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:46

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:46

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS MERCES LINS GUEDES DE ANDRADE REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VIII, DO CPC. Quando o autor desistir da ação, deverá o Juiz proceder à extinção do processo, sem ingressar no exame do mérito. MARIA DAS MERCES LINS GUEDES DE ANDRADE, devidamente qualificada, ingressou, por meio de advogado, com a presente Ação de Obrigação de Fazer em face de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Após regular tramitação, a parte autora faleceu e seus sucessores peticionaram informando a desistência do feito (Id 114196036), com o que a parte ré concordou (Id 115511464). É o relatório do essencial. D E C I D O. Preceitua o art. 485, VIII, do CPC(in verbis): “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação.” ISTO POSTO, julgo extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Condeno a demandante em custas e pagamento da verba honorária, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), ex vi do disposto no art. 85, § 8.º do CPC, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, por ser a autora beneficiário da justiça gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com as cautelas legais. João Pessoa/PB, assinatura e data pelo sistema. Juiz(a) de Direito. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815185-91.2025.8.15.2001

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS MERCES LINS GUEDES DE ANDRADE REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VIII, DO CPC. Quando o autor desistir da ação, deverá o Juiz proceder à extinção do processo, sem ingressar no exame do mérito. MARIA DAS MERCES LINS GUEDES DE ANDRADE, devidamente qualificada, ingressou, por meio de advogado, com a presente Ação de Obrigação de Fazer em face de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Após regular tramitação, a parte autora faleceu e seus sucessores peticionaram informando a desistência do feito (Id 114196036), com o que a parte ré concordou (Id 115511464). É o relatório do essencial. D E C I D O. Preceitua o art. 485, VIII, do CPC(in verbis): “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação.” ISTO POSTO, julgo extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Condeno a demandante em custas e pagamento da verba honorária, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), ex vi do disposto no art. 85, § 8.º do CPC, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, por ser a autora beneficiário da justiça gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com as cautelas legais. João Pessoa/PB, assinatura e data pelo sistema. Juiz(a) de Direito. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815185-91.2025.8.15.2001

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 11:58

Extinto o processo por desistência

08/07/2025, 11:12

Determinado o arquivamento

08/07/2025, 11:12

Conclusos para despacho

07/07/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 12:30

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:59

Documentos

Sentença

•08/07/2025, 11:12

Despacho

•16/06/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815185-91.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 19 de maio de 2025 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815185-91.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 16 de abril de 2025 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA DAS MERCÊS LINS GUEDES DE ANDRADE contra UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que é pessoa idosa, paciente oncológica, portadora de ADENOCARCINOMA DE PULMÃO (CID 10 – C34), apresentando quadro de dispneia aos pequenos esforços, fragilidade muscular, dores torácicas e derrame pleural crônico, em virtude de que, diante da gravidade da situação e de acordo com os exames de imagens e genéticos realizados pela autora, sua médica oncologista - Dra. Dalva Guedes Arnaud – CRM 3362 RQE 1260, em 11/03/2025 solicitou o uso da medicação TABRECTA 200 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PCTFE TRANS X 120 (CAPMATINIBE). No entanto, a ré negou a medicação sob alegação de não constar no rol da ANS, razão pela qual requer, em sede de tutela provisória de urgência, que a demandada seja compelida a fornecer o medicamento acima especificado. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Diante da declaração de pobreza e da ausência de elementos que permitam afastar a presunção de veracidade, concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Defiro, ainda, o pedido de prioridade de tramitação processual postulado pela autora, nos termos do artigo 1.048 do CPC. Providencie a escrivania a identificação dos presentes autos (art. 1048, §2º do CPC). Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em conformidade com o que estabelece esse dispositivo, para que seja concedida a tutela de urgência pretendida, é necessário que a parte requerente satisfaça, simultaneamente, três requisitos obrigatórios definidos em lei. Como requisitos obrigatórios primordiais, o art. 300, caput, do CPC, exige a existência de uma probabilidade de procedência do direito autoral, ou seja, as alegações da exordial, lastreadas nas provas carreadas aos autos, devem ter força de idoneidade suficiente a justificar esse atalho processual representado pela tutela provisória, ainda que num juízo de cognição sumária. Ademais, deve-se demonstrar que a demora na entrega da prestação jurisdicional pode prejudicar consideravelmente o direito pretendido pela parte. Outra condição indispensável à antecipação meritória é a reversibilidade da tutela requerida. Conforme dispõe o § 3º do art. 300, na hipótese de risco manifesto de irreversibilidade do provimento judicial pleiteado, este não poderá ser concedido. Pois bem. Inicialmente, imperioso ressaltar que a finalidade do plano de saúde é prestar serviço que restabeleça a saúde do contratante. A prestação do serviço pelo plano situa-se no fornecimento de procedimento compatível ao combate da enfermidade. No caso em apreço, a demandante é portadora de neoplasia maligna de pulmão (Id 109613134), tendo a sua médica prescrito tratamento com o uso do medicamento denominado TABRECTA 200 mg / 200 MG, conforme prescrição médica acostada aos autos no Id 109613129. A solicitação de cobertura foi negada pela Unimed, que argumentou não constar no rol de procedimentos de cobertura obrigatória da ANS (Id 109613133). Com efeito, resta demonstrada a probabilidade do direito autoral, sobretudo pelo caráter meramente exemplificativo do rol da ANS, bem como pelo laudo médico acostado ao Id 109613134, que demonstra, inclusive, o estado de saúde da autora e a necessidade de iniciar o tratamento com urgência. Importante dizer que o bem jurídico tutelado no presente caso é o direito à vida, corolário do princípio da dignidade humana e protegido constitucionalmente, não podendo a demandante aguardar uma decisão final, tendo em vista a urgência da medida que se busca, pela própria natureza da enfermidade, de modo a frear o seu desenvolvimento. Por outro lado, sendo deferido neste momento o tratamento conforme requerido pela autora e prescrito pela médica que a acompanha, de certo que, em caso de revogação da medida, não há que se falar em perigo de irreversibilidade, de modo que haverá mecanismos próprios a compelir a autora a cobrir os gastos que sobejarem ao fornecimento de medicamentos eventualmente não cobertos pelo plano de saúde. Sendo assim, no caso dos autos, verifica-se que a parte preencheu satisfatoriamente os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC, possibilitando a concessão da tutela de urgência nos termos requeridos na exordial. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLANO DE SAÚDE. LAUDOS E EXAMES MÉDICOS INDICANDO A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PROLIA. RECUSA DO FORNECIMENTO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ANS. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER O FÁRMACO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. RISCO À VIDA PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - É pacífica a jurisprudência no sentido de que o fornecimento de tratamentos, incluindo medicamentos e procedimentos médicos é obrigatoriedade do plano de saúde. - O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde – ANS, não é taxativo, mas exemplificativo, devendo a operadora do plano de saúde fornecer o medicamento não elencado quando imprescindível para o tratamento do segurado. - Considerando que o médico especialista, indicou a utilização da medicação PROLIA, mostra-se o argumento da agravada incapaz de afastar a sua obrigação de fornecer o referido fármaco, motivo pelo qual está evidenciada a probabilidade do direito perseguido. (0800448-48.2020.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/09/2020) Diante dos fundamentos expostos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial, determinando que a UNIMED forneça, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o medicamento prescrito pela Dra. Dalva Guedes Arnaud – CRM 336203, com a utilização de TABRECTA 200 MG, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo de novo arbitramento em caso de recalcitrância. Intime-se a parte promovida pessoalmente das determinações acima mencionadas, devendo constar no respectivo mandado uma cópia desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 21 de março de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)