Procedimento Comum Cível 0815621-50.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815621-50.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815621-50.2025.8.15.2001. APELANTE: FERNANDA BEATRIZ COSTA RODRIGUES, MARIA SIDRONIA DE BARROS ADVOGADO do(a) APELANTE: HEMERSON HENRIQUE JUNKES - PR85858-A ADVOGADO do(a) APELANTE: HEMERSON HENRIQUE JUNKES - PR85858-A APELADO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) APELADO: FELIPE DE FIGUEIRÊDO SILVA - PB13990-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:26/02/2026 09:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 17 de dezembro de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815621-50.2025.8.15.2001. APELANTE: FERNANDA BEATRIZ COSTA RODRIGUES, MARIA SIDRONIA DE BARROS ADVOGADO do(a) APELANTE: HEMERSON HENRIQUE JUNKES - PR85858-A ADVOGADO do(a) APELANTE: HEMERSON HENRIQUE JUNKES - PR85858-A APELADO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) APELADO: FELIPE DE FIGUEIRÊDO SILVA - PB13990-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:26/02/2026 09:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 17 de dezembro de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815621-50.2025.8.15.2001. APELANTE: FERNANDA BEATRIZ COSTA RODRIGUES, MARIA SIDRONIA DE BARROS ADVOGADO do(a) APELANTE: HEMERSON HENRIQUE JUNKES - PR85858-A ADVOGADO do(a) APELANTE: HEMERSON HENRIQUE JUNKES - PR85858-A APELADO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) APELADO: FELIPE DE FIGUEIRÊDO SILVA - PB13990-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:26/02/2026 09:30 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 17 de dezembro de 2025. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2025, 10:07

Decorrido prazo de FERNANDA BEATRIZ COSTA RODRIGUES em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 03:09

Decorrido prazo de MARIA SIDRONIA DE BARROS em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 03:09

Decorrido prazo de MARIA SIDRONIA DE BARROS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:11

Decorrido prazo de FERNANDA BEATRIZ COSTA RODRIGUES em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:11

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815621-50.2025.8.15.2001. AUTOR: FERNANDA BEATRIZ COSTA RODRIGUES, MARIA SIDRONIA DE BARROS REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. De acordo com as prescrições do do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 12 de novembro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815621-50.2025.8.15.2001. AUTOR: FERNANDA BEATRIZ COSTA RODRIGUES, MARIA SIDRONIA DE BARROS REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. De acordo com as prescrições do do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 12 de novembro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 10:19

Juntada de Petição de apelação

11/11/2025, 16:12

Documentos

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDA BEATRIZ COSTA RODRIGUES, MARIA SIDRONIA DE BARROS. REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.. SENTENÇA I. Relatório Processo n. 0815621-50.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Acidente de Trânsito, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Liminar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido Indenizatório por Danos Materiais e Morais, proposta por FERNANDA BEATRIZ COSTA RODRIGUES e MARIA SIDRONIA DE BARROS em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. As Autoras, apresentando-se como microempreendedoras individuais, alegaram, em síntese fática exaustivamente pormenorizada (ID 109719467), que mantinham contas de vendedora na plataforma Amazon Marketplace (denominadas "DELLAZ SHOP" e "CENTENARY SHOP"), comercializando produtos em um modelo de negócio promissor, conforme demonstrado pelo faturamento de R$ 41.422,47 (quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos) no período de quatro meses. Sustentaram que, de forma abrupta e unilateral, a Ré suspendeu suas contas e, de maneira arbitrária e desproporcional, reteve os valores provenientes de vendas já concluídas, montante que, na data do ajuizamento, era estimado em R$ 23.705,60 (vinte e três mil, setecentos e cinco reais e sessenta centavos), correspondente à conversão dos valores em dólar que estavam bloqueados nas respectivas contas. A conduta da Ré, segundo as Autoras, configurou abuso de direito, falha na prestação de serviço, desvio produtivo e perda de uma chance, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Recebida a petição inicial, foi deferido o benefício da Justiça Gratuita (ID 111080832), mas o pedido de tutela de urgência foi, em um primeiro momento, indeferido, sob a perspectiva da cognição sumária e da necessidade de observância do contraditório. Houve diversas tentativas de citação por meio eletrônico, até que a Ré finalmente apresentou sua manifestação. A audiência de conciliação foi realizada em 30 de junho de 2025, no CEJUSC Cível de Mangabeira, mas restou infrutífera (ID 115332529). A Ré, AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., apresentou Contestações (ID 112707778 e ID 116324613), arguindo, em sede preliminar, a sua evidente ilegitimidade passiva, sob a tese de que a relação contratual das Autoras se deu exclusivamente com a empresa norte-americana Amazon.com Services LLC, operadora do site www.amazon.com, e não com a pessoa jurídica brasileira. Em coerência com essa tese, defendeu a incompetência absoluta da Justiça Brasileira e a prevalência de cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato, com a aplicação da lei estrangeira do Estado de Washington, EUA. No mérito, pugnou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), defendendo tratar-se de relação de insumo de natureza estritamente comercial, afastando, por conseguinte, a possibilidade de inversão do ônus da prova. Argumentou que o bloqueio das contas e a retenção dos montantes foram atos legítimos e proporcionais, exercidos em conformidade com o direito e as políticas internas da empresa, devido às graves violações praticadas pelas Autoras, notadamente a prática de dropshipping (admitida na inicial), a venda de produtos inautênticos/restritos (dispositivo antirronco e outros itens) e o envolvimento em múltiplas contas relacionadas. Requereu, ao final, a extinção do feito sem resolução de mérito ou a total improcedência dos pedidos. Em Réplica (ID 115545322), as Autoras refutaram veementemente as preliminares e as teses de mérito. Insistiram na aplicação da Teoria da Aparência e na responsabilidade solidária do grupo econômico Amazon, dada a unidade de marca e a vulnerabilidade das vendedoras. Reafirmaram a competência do foro pátrio e a nulidade de pleno direito da cláusula arbitral por ser abusiva em contrato de adesão. Defenderam a aplicação da Teoria Finalista Mitigada para atrair o regime protetivo do CDC e a inversão do ônus da prova, imputando à Ré o dever de demonstrar as supostas infrações de maneira cabal. No tocante ao mérito, alegaram que as sanções aplicadas foram sumárias, desproporcionais e carentes de comprovação robusta. Em atenção ao ato ordinatório (ID 115580513), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de provas adicionais, sustentando que o acervo documental é suficiente para o julgamento, concordando, tacitamente, com o julgamento antecipado do mérito (ID 116324613 e 117055655). É o que de relevante há para relatar. Decido. II. Fundamentação e Decisão II.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O caso comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma disposta pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a questão controvertida, embora envolva aspectos fáticos, possui natureza predominantemente de direito. As provas necessárias ao deslinde da controvérsia, voltadas à análise da relação contratual, dos termos de uso, dos comunicados de bloqueio e das alegações de faturamento e retenção, são eminentemente documentais e já se encontram integralmente acostadas aos autos. A dilação probatória, com a oitiva de testemunhas ou a realização de perícia, configuraria medida protelatória e desnecessária, conforme convergência manifestada pelas próprias partes em suas últimas petições. Assim, presentes os requisitos legais, passo à análise das questões preliminares suscitadas e, posteriormente, do mérito. II.2. Das Questões Preliminares A Ré, AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., suscitou três preliminares densas em sua defesa: (i) ilegitimidade passiva, (ii) incompetência da Justiça Brasileira e (iii) ineficácia da jurisdição, em função da cláusula arbitral. II.2.1. Da Ilegitimidade Passiva da AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. A Ré argumenta que a operação das contas das Autoras se deu no site norte-americano www.amazon.com, regido por contrato firmado com a Amazon.com Services LLC, uma entidade estrangeira, razão pela qual a AMAZON BRASIL (o polo passivo da presente ação) seria parte ilegítima. Contudo, tal argumentação não se sustenta à luz dos princípios informadores do direito pátrio, especialmente do regime de proteção do consumidor e da teoria da aparência. Embora a Ré insista na distinção formal de personalidade jurídica entre a filial brasileira e a matriz estrangeira, é inegável que a AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. é parte integrante do grupo econômico, beneficiando-se da unicidade mundial da marca “Amazon” perante o mercado nacional. O Contrato Social da Ré (ID 112707779, p. 14), que registra diversas atividades, inclui expressamente a prestação de serviços relacionados à venda de produtos por terceiros, incluindo a intermediação e agenciamento de negócios, processamento de dados e suporte administrativo. A atuação da AMAZON BRASIL se manifesta na captação, suporte e gestão da marca no território nacional. Para o consumidor brasileiro, seja ele o comprador final ou o pequeno empreendedor parceiro (como as Autoras), a marca Amazon se apresenta como uma única entidade de vulto global, o que atrai a aplicação da Teoria da Aparência. De acordo com o sistema de proteção, a responsabilidade é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento que se beneficiam da operação. A Ré brasileira, ao fazer parte deste conglomerado, promove a marca que atrai os vendedores e, portanto, deve responder solidariamente pelos danos ocorridos no âmbito da relação contratual estabelecida sob o manto de sua identidade corporativa no Brasil. A separação estrita de CNPJs e o formalismo contratual não podem ser opostos à parte mais vulnerável da relação, sob pena de frustrar a garantia de reparação. Destarte, a AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. possui inegável pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda, resultando na rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. II.2.2. Da Incompetência da Jurisdição Brasileira e da Cláusula Arbitral A preliminar de incompetência absoluta também deve ser rechaçada. O Código de Processo Civil estabelece a competência concorrente da autoridade judiciária brasileira, nos termos do seu Artigo 21, inciso I, c/c parágrafo único, quando se tratar de pessoa jurídica estrangeira com agência, filial ou sucursal no Brasil. A AMAZON BRASIL é a manifestação da presença do grupo econômico estrangeiro em território nacional, o que, por si só, atrai a competência do Judiciário brasileiro. Ademais, como se verá, sendo a relação de consumo, o Artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a prerrogativa de ajuizar a ação em seu próprio domicílio, o que ratifica a competência territorial deste Juízo, garantindo o acesso à justiça e a facilitação da defesa da parte hipossuficiente. No que tange à cláusula de eleição de foro estrangeiro e cláusula arbitral prevista no Contrato de Serviço de Soluções de Negócios (ID 112707784), tal disposição não se mostra eficaz em face das Autoras. O referido contrato possui natureza de contrato de adesão, cujas cláusulas foram estipuladas unilateralmente. A Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem) estabelece em seu Artigo 4º, § 2º, que nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com a sua instituição, por escrito em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente dedicado a essa cláusula. A ausência de destaque e da anuência específica das Autoras à cláusula compromissória no documento anexado pela Ré é patente nos autos. Reforçando a ineficácia, caso se confirme a relação de consumo, o Artigo 51, inciso VII, do CDC preceitua serem nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem, quando não houver sido observada a legislação específica, e a legislação consumerista reforça essa proteção fundamental. Portanto, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta, reconhecendo-se a ineficácia da cláusula arbitral para submeter o litígio à jurisdição estrangeira ou arbitral. II.3. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Distribuição do Ônus da Prova A centralidade da controvérsia fática e, consequentemente, da distribuição do ônus probatório, reside na qualificação da relação jurídica estabelecida pelas partes. A Ré sustentou se tratar de relação puramente civil/comercial (relação de insumo), visto que as Autoras utilizavam o marketplace para revenda com fins lucrativos. As Autoras, por seu turno, pleitearam a aplicação da jurisdição consumerista pela Teoria Finalista Mitigada. Embora o conceito clássico de consumidor (Art. 2º do CDC) exija que o adquirente seja o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço, a jurisprudência moderna, notabilizada pela aplicação da Teoria Finalista Mitigada, admite o enquadramento de pessoas jurídicas (ou pessoas físicas que exercem atividade profissional, como é o caso das vendedoras) como consumidoras, desde que reste demonstrada a sua vulnerabilidade técnica, jurídica, informacional ou econômica frente ao fornecedor que ostenta poderio e domínio na relação. No contexto dos autos, as Autoras, FERNANDA BEATRIZ COSTA RODRIGUES e MARIA SIDRONIA DE BARROS, atuavam no ambiente virtual como vendedoras individuais (“DELLAZ SHOP” e “CENTENARY SHOP”), buscando a legítima obtenção de renda. Frente ao porte do conglomerado AMAZON, que detém não apenas o controle dos meios técnicos da plataforma, mas também o monopólio das informações e dos mecanismos de suspensão e retenção, a vulnerabilidade das Autoras é manifesta em todos os aspectos: técnica (dependência da tecnologia da plataforma), informacional (acesso exclusivo da Ré aos logs e critérios de bloqueio) e econômica (subordinação a um contrato de adesão imposto por detentor de capital global). O restabelecimento do equilíbrio contratual e a proteção da parte aderente justifica, portanto, a aplicação do microssistema de tutela do consumidor. Reconhecida a natureza consumerista da relação, incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o seu regime de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Em decorrência do reconhecimento da vulnerabilidade das Autoras, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme prescrito no Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Esta inversão se justifica tanto pela verossimilhança das alegações iniciais (bloqueio sumário e retenção integral de valores líquidos) quanto pela hipossuficiência técnica das Autoras em produzir prova negativa sobre a não ocorrência das supostas infrações, cujos elementos de convicção (rastreio, logs de sistema, detalhamento de políticas de violação e critérios de autenticidade) encontram-se sob o domínio total e exclusivo da Ré. A Ré, ao alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito das Autoras (violações contratuais graves como dropshipping, inautenticidade e múltiplas contas), atraiu para si o encargo de prová-los de forma cabal e irrefutável (Art. 373, II, CPC). O ônus de comprovar a regularidade e a proporcionalidade de seu ato de suspensão e retenção era, portanto, da Ré. II.4. Do Mérito: A Ilicitude da Conduta da Ré O cerne do mérito reside em determinar se a suspensão das contas e a consequente retenção dos valores de venda se configuraram como exercício regular de um direito legítimo da Ré, como previsto contratualmente, ou se transbordaram para o campo do abuso de direito e da falha na prestação do serviço. II.4.1. Da Justificativa para o Bloqueio e Retenção A Ré imputou às Autoras uma série de violações: (a) Dropshipping (admitido pelas Autoras), (b) Venda de produtos inautênticos/propriedade intelectual (ASINs específicos), (c) Venda de produto restrito pela FDA (dispositivo antirronco) e (d) Operação de múltiplas contas correlacionadas. De fato, as políticas internas da Amazon (como a Política Antifalsificação e as Políticas de Produtos Restritos) preveem a prerrogativa de suspender contas e reter fundos em caso de violação. No entanto, o exercício desse direito deve observar o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, adaptado à relação contratual sob a forma do due process contratual (necessidade de comunicação clara, fundamentação detalhada e oportunidade real de defesa ou emenda), e, fundamentalmente, deve pautar-se pelo contraponto da boa-fé objetiva e da função social do contrato (Art. 422, CC). A análise dos comunicados de desempenho (ID 109719479 e ID 109719480) revela que a suspensão da conta "DELLAZ SHOP" (em 15/05/2024, ID 109719480, p. 30) se deu sob a alegação genérica de que a conta não atendeu pedidos após a confirmação de envio, prática ligada ao dropshipping. As Autoras prontamente buscaram o restabelecimento, removendo os produtos supostamente irregulares e oferecendo extensos planos de ação (ID 109719480, p. 43-49). A resposta da Ré (ID 109719480, p. 33 e 36) foi evasiva e padronizada, limitando-se a afirmar a insuficiência de informações, sem indicar concretamente qual elemento faltava. Quanto à prática de dropshipping em si, embora a política da Ré busque garantir a rastreabilidade e a qualidade da origem do produto, a simples modalidade logística, ainda que em desacordo com termo interno da marketplace, não se presume como prática fraudulenta grave a justificar a sanção máxima do confisco dos valores sem prova do prejuízo aos consumidores finais ou da natureza ilícita da operação. A Ré não demonstrou que o dropshipping concretamente resultou em má-qualidade massiva, alto índice de chargebacks ou danos diretos aos clientes que justificassem a retenção. Sobre as alegações de venda de produtos falsificados ou restritos (dispositivo antirronco, por infringir legislação da FDA americana, ID 112707789), a Ré limitou-se a indicar os ASINs supostamente problemáticos. Contudo, em face da inversão do ônus da prova, a Ré falhou em comprovar de forma inequívoca o nexo causal entre a listagem de alguns itens e a fraude que justificasse a suspensão integral da conta e a retenção de todo o saldo acumulado. A listagem de produtos com potencial violação de política requer a desativação da listagem, mas não a desativação integral da conta em caráter definitivo e a retenção dos valores de vendas lícitas anteriores, a menos que demonstrado o risco sistêmico, o que não foi feito. Finalmente, a suspensão da conta "CENTENARY SHOP" (ID 109719479, p. 21) se baseou em sua relação com a conta DELLAZ SHOP. A medida, meramente punitiva por extensão, é intrinsecamente desproporcional. A conexão entre as contas, justificada pelas Autoras como mero auxílio familiar na gestão, não foi desconstituída com prova de fraude orquestrada pelo Ré. Dessa forma, a Ré não se desincumbiu do ônus de provar a gravidade e o risco sistêmico das violações cometidas pelas Autoras que legitimasse a suspensão definitiva e imediata das atividades e o confisco dos valores. A sanção aplicada revelou-se abusiva, desproporcional e violadora do dever de boa-fé objetiva (Art. 187, CC, e Art. 4º, III, CDC), configurando verdadeira falha na prestação do serviço de gestão da plataforma de marketplace, devendo reverter-se na condenação à obrigação de fazer (restabelecimento da conta) e na reparação dos danos. II.4.2. Dos Danos Materiais - Restituição dos Valores Retidos O pedido de restituição dos valores retidos é pertinente e deve ser acolhido. A retenção do saldo de vendas, que totalizaram o faturamento de R$ 41.422,47 (ID 109719467, p. 4) no período anterior ao bloqueio, sendo que os valores retidos no momento do ajuizamento somavam R$ 23.705,60 (ID 109719467, p. 27), sem prova cabal de que tais montantes seriam destinados a cobrir reembolsos, chargebacks ou prejuízos a terceiros, caracteriza enriquecimento ilícito da Ré à custa das Autoras (Art. 884, CC), transformando a multa unilateral em uma penalidade de confisco. A Ré não produziu qualquer prova, após a inversão do ônus, de que a totalidade dos valores retidos se fazia necessária para cobrir contingências futuras, nem de que estes valores eram oriundos de transações ilícitas e não de vendas lícitas já concluídas e entregues. A cláusula contratual que permite a retenção de forma arbitrária (Cláusula 2) deve ser mitigada pelo princípio da proporcionalidade e pela vedação ao abuso de direito. Reconheço, portanto, o dever da Ré de restituir os valores retidos indevidamente. O montante a ser restituído é o pleiteado na inicial e comprovado pelos extratos de fatura (ID 109719467, p. 27), que perfazem R$ 23.705,60, proveniente da retenção de US$ 211,19 e US$ 3.465,13 das contas DELLAZ SHOP e CENTENARY SHOP, respectivamente. II.4.3. Dos Lucros Cessantes e da Perda de Uma Chance As Autoras pleiteiam indenização por perdas e danos (lucros cessantes) e por perda de uma chance, argumentando que a suspensão abrupta e injustificada do negócio interrompeu um ciclo de crescimento (baseado no faturamento de R$ 41.422,47 em 4 meses), frustrando a expectativa de lucros futuros. Embora o bloqueio imotivado tenha claramente gerado um prejuízo incalculável pela interrupção do fluxo de trabalho e da capacidade produtiva das Autoras, a reparação civil exige a comprovação do dano material (Art. 402, CC). No caso, as Autoras apresentaram o faturamento bruto, mas não trouxeram dados sobre a margem de lucro líquido que lhes permitiria quantificar o que razoavelmente deixaram de lucrar com a paralisação do negócio. A ausência de liquidez nos lucros cessantes impede a sua condenação, uma vez que se basearia em mera presunção de lucro. Entretanto, o evento enseja a reparação pela perda de uma chance. A interrupção de uma atividade comercial que vinha demonstrando faturamento crescente e promissor, por ato ilícito da fornecedora que agiu de forma desproporcional, retirou das Autoras a oportunidade séria e real de um ganho futuro devidamente embasado no histórico de vendas (R$ 10.355,62 de faturamento médio mensal no período). Este dano não se confunde com o lucro cessante, pois busca reparar a perda da oportunidade de alcançar um resultado favorável, e o histórico de vendas comprova a seriedade dessa oportunidade. A indenização, neste particular, deve ser absorvida na quantificação do dano moral, conforme será detalhado adiante, valorando-se a frustração da legítima expectativa negocial como um desdobramento do abalo moral. II.4.4. Dos Danos Morais: Desvio Produtivo e Abalo à Dignidade O bloqueio unilateral e sumário da conta de vendas, base da subsistência das Autoras-vendedoras, seguido pela retenção integral do saldo líquido de vendas e pela submissão a um processo administrativo opaco e ineficaz (desvio produtivo), configuram danos que extrapolam o mero aborrecimento e atingem a dignidade da pessoa humana e a honra objetiva e subjetiva das empreendedoras. O desrespeito ao tempo vital das Autoras, obrigadas a preencher planos de ação detalhados e a enviar múltiplos recursos apenas para receber respostas genéricas e negativas, enquadra-se perfeitamente na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Essa teoria reconhece o tempo do consumidor como um bem jurídico valioso, e sua perda, causada pela conduta negligente ou abusiva do fornecedor, enseja indenização por dano moral. O dano moral é in re ipsa, decorrente da própria falha na prestação do serviço e do abuso de direito praticado pela Ré, que impôs uma sanção desproporcional e sumária que impactou diretamente a fonte de renda das Autoras. No arbitramento da indenização por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório para as vítimas e pedagógico para o ofensor. Em face da gravidade da conduta da Ré (multinacional detentora de poder hegemônico no marketplace) e do impacto nas Autoras (microempreendedoras em situação de vulnerabilidade e com receita comprometida), entendo que o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), total para ambas as Requerentes, é justo e razoável. III. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: Rejeito todas as questões preliminares arguidas pela Ré, AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., conforme fundamentação acima. Determino a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, CDC) e reconheço a responsabilidade objetiva da Ré por sua conduta abusiva e desproporcional. Condeno a Ré na Obrigação de Fazer consistente no imediato e definitivo restabelecimento das contas de vendedora das Autoras ("DELLAZ SHOP" e "CENTENARY SHOP") na plataforma da Amazon Marketplace. Condeno a Ré ao pagamento de indenização por Danos Materiais no valor correspondente a R$ 23.705,60 (vinte e três mil, setecentos e cinco reais e sessenta centavos), referentes aos valores indevidamente retidos. Sobre este montante, deverá incidir correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data do bloqueio de cada valor, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (Art. 405, CC). Condeno a Ré ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor das Autoras, incluindo o desvio produtivo e a perda da chance de potencial negocial, fixando o montante total em R$ 8.000,00 (oito e cinco mil reais), a ser dividido em partes iguais para cada Autora (R$ 4.000,00 para FERNANDA BEATRIZ COSTA RODRIGUES e R$ 4.000,00 para MARIA SIDRONIA DE BARROS). Sobre o valor fixado, deverá incidir correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data desta Sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Considerando que as Autoras decaíram unicamente do pedido de lucros cessantes de forma autônoma, sendo acolhidos todos os pedidos de obrigação de fazer e de indenização principal, reconheço a sucumbência mínima das Autoras e condeno a Ré ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono das Autoras, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (custas e indenizações), nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a execução da verba sucumbencial da parte Autora, eis que beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º do Art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815621-50.2025.8.15.2001. AUTOR: FERNANDA BEATRIZ COSTA RODRIGUES, MARIA SIDRONIA DE BARROS REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes para, em 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. João Pessoa/PB, 3 de julho de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ-TJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: FERNANDA BEATRIZ COSTA RODRIGUES, MARIA SIDRONIA DE BARROS. RÉU: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0815621-50.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Acidente de Trânsito, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Liminar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc;. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR, ajuizada por FERNANDA BEATRIZ COSTA RODRIGUES e MARIA SIDRONIA DE BARROS, contra AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados. As promoventes alegam que operavam como vendedoras na plataforma Amazon MarketPlace, de responsabilidade da promovida. Informam que, de forma desarrazoada, a conta de vendas foi unilateralmente suspensa pela demandada, sob a alegação de violação das políticas da plataforma. Mencionam que tentaram reverter a decisão de suspensão, mas que não obtiveram êxito e que houve a retenção de quantias oriundas das transações já concluídas, o que entendem por conduta abusiva. Assim, ingressaram com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a determinação para a devolução dos valores bloqueados, bem como a imediata reversão da suspensão de operação na plataforma, havendo, por conseguinte, a continuidade das atividades comerciais. No mérito, requer a confirmação da medida liminar e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Vieram-me conclusos os presentes autos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Diante dos documentos colacionados, DEFIRO a gratuidade judiciária às requerentes. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE A tutela provisória de urgência, seja antecipada ou cautelar, nos termos do art. 300, caput, do C.P.C, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que a tutela de urgência antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do C.P.C). São, portanto, requisitos concorrentes, o que quer dizer que, a ausência de um importa em indeferimento do pretendido pela parte. Verifica-se a probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, havendo a necessidade do processo ser julgado neste momento processual, pudesse ser feito um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que dispensasse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão. Nesse sentido, significa dizer que a ausência de análise, em momento processual prematuro, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Em sede de cognição sumária, é possível concluir como ausentes os requisitos da medida pleiteada. Explico. A parte autora entende por abusiva a conduta da ré. Entende-se por legítima a suspensão de conta e o bloqueio de valores por plataforma digital quando comprovada a violação dos termos de uso pelo usuário. Somado a isso, sabe-se que as provas acostadas na exordial foram produzidas e apresentadas de forma unilateral, ou seja, sem que seja observado o contraditório e a ampla defesa. Para comprovar o que alega, a parte autora acostou as solicitações administrativas de reversão da exclusão da plataforma de vendas. Em que pese toda a insurgência autoral, vê-se que acolher, neste momento, a pretensão liminar é antecipar o mérito da demanda, sem que haja a possibilidade de manifestação da demandada, sem que seja viabilizada a oportunidade da apresentação da versão dos fatos pela promovida, mais precisamente, o motivo que deu azo à situação mencionada na exordial, além das provas que entender necessárias e pertinentes ao julgamento da lide. Resta, pois, ausente a verossimilhança do alegado, já que a fase processual se mostra prematura a este fim, não constatando-se a observância do requisito essencial para a concessão da ordem, qual seja, a probabilidade do direito. Entretanto, tal exame depende de cognição exauriente, com o contraditório e devida instrução processual, não sendo cabível através de provimento inaudita altera pars, sendo essencial a abertura da fase instrutória para que seja efetivamente discutida a violação ou não aos estatutos da parte ré pela parte demandante. Feitas essas considerações, DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária às autoras e INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. P.I. Em razão da matéria e da pretensão autoral, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. CITE-SE a parte ré. Assinale que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Havendo autocomposição, voltem-me conclusos. Em caso contrário e oferecida a resposta pela promovida, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, do C.P.C): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, C.P.C), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, C.P.C);357, inciso III, C.P.C); Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, C.P.C) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, C.P.C). Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 15 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de FERNANDA BEATRIZ COSTA RODRIGUES em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SIDRONIA DE BARROS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SIDRONIA DE BARROS em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA BEATRIZ COSTA RODRIGUES em 17/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

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