Cumprimento de sentença 0800534-45.2025.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800534-45.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TÚLIO CÉSAR SOARES DOS SANTOS ANDRÉ (ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA) RECORRIDA: GOL LINHAS AÉREAS S.A. (ADVOGADO: BEL. GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO, OAB/PB 26.165-A) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA UNA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE EMOCIONAL DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA VIRTUAL – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EM TEMPO OPORTUNO – EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/1995 – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECORRENTE: ID 37086310 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 37086316 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Embora a parte autora alegue que estava emocionalmente impossibilitado de comparecer virtualmente à audiência marcada e sem condições de acompanhar sua agenda de compromissos, visto que sua esposa estava com uma cirurgia de abdominoplastia agendada para o mesmo dia, a referida justificativa não merece acolhimento, eis que apresentada de forma tardia. Registre-se que a presença da parte às audiências é obrigatória, devendo apresentar sua justificativa até a abertura da sessão em caso de impossibilidade de comparecimento. O Enunciado nº 20, do FONAJE, preleciona que: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, por sua vez, preceitua que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Logo, a ausência da parte autora a qualquer das audiências do processo, no sistema da Lei nº 9.099/1995, é causa de extinção sem exame do mérito, cuja consequência há de ser obedecida, eis que resultante de disposição legal. DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Com arrimo no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e no § 2º do art. 98 do CPC, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, os fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido pelo INPC. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima. Participaram do julgamento a Exma. Juíza Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso (relatora) e o Exmo. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 15 a 17 de dezembro de 2025. TERESA CRISTINA DE LYRA PEREIRA VELOSO Juíza Relatora em substituição Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0800534-45.2025.8.15.0161 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE DA COMARCA DE CUITÉ ASSUNTO: TRANSPORTE AÉREO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUÍZA TERESA CRISTINA DE LYRA PEREIRA VELOSO (Relatora em substituição ao Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes) SENTENÇA: ID 37086309 RAZÕES DO

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800534-45.2025.8.15.0161 DECISÃO O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). Por fim, "considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente" (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 9-4-2013). In casu, verifica-se que trata-se de advogado, atuando em causa própria, buscando indenização por danos sofridos em viagem, donde se infere que possa arcar com as custas do processo, ainda que em forma reduzida. Por outro lado, as custas recursais foram calculadas no valor de R$ 418,50. O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF. A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juiz a obrigação de zelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Cabe ao Juiz, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais. No caso, à parte que comprovar a indisponibilidade de recursos para promover o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º do CPC), donde se infere que a gratuidade total deverá ser reservada para as hipóteses em que a concessão parcial e o parcelamento das custas não forem suficientes para equalizar a necessidade de remuneração do serviço público com a referida Garantia Constitucional. Nesse sentido, a didádita jurisprudência do e. TJPB: “(…) É certo que para a concessão do benefício de Justiça Gratuita não se faz necessária a situação de total miserabilidade do beneficiado, mas a circunstância de que o Requerente não tem condição alguma de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mormente, com a entrada em vigência do atual Código de Processo Civil, que expressamente abriu a oportunidade de redução e pagamento parcelado das custas. Assim, exatamente para evitar essa circunstância de pagamento ou isenção completa é que se estabeleceu, com o “novo CPC”, a permissão de concessão parcial da gratuidade, instituindo com isso, um maior equilíbrio entre as premissas de não inviabilizar o acesso à Justiça e, ao mesmo tempo, não transferir indistintamente o eventual prejuízo do sucumbente para o Poder Judiciário e, por consequência, para toda a sociedade, o que é inadmissível. (…) (0810744-66.2019.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/11/2019) (…) Nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15, não comprovado o elevado estado de necessidade financeira a impossibilitar o pagamento integral das custas e despesas processuais, é facultado ao julgador, frente às especificações do caso concreto, conceder a gratuidade para determinados atos específicos, reduzir percentualmente as despesas processuais, ou ainda propiciar o parcelamento das custas judiciais, de forma a viabilizar o custeio dos atos processuais pelas partes tidas por hipossuficientes. (0802268-05.2020.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2020). Nesse contexto, o benefício da gratuidade judiciária integral, tal qual postulado, deverá ser concedido somente àqueles que comprovadamente não disporem de recursos para promover o custeio do processo. Por outro lado, é sabido que as custas judiciárias da Paraíba têm valor demasiadamente elevado em relação à realidade econômica de nosso estado, sobretudo se tomada como referência à nossa comarca, razão por que desde já CONCEDO A JUSTIÇA GRATUITA PARCIALMENTE, dispensando a demandada do pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, remanescendo o dever de pagar custas judiciais (custas + taxas) e diligências do oficial de justiça, ambas reduzidos ao percentual de 50% do valor original (50% de desconto), o que importará em recolhimento de cerca de R$ 211,00, valor módico frente à pretensão deduzida em Juízo. Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não recebimento do recurso pela deserção. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, façam-se conclusos. Cuité/PB, 22 de abril de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TULIO CESAR SOARES DOS SANTOS ANDRE REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, em consonância com o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Devidamente intimada, a parte autora não compareceu a audiência (id. 108560290). Decido. A parte autora foi regularmente intimada para este ato, conforme mandado de intimação, id. 108560290, não se fez presente, tampouco justificou a sua ausência. No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, vige o que se denomina comumente de “princípio da pessoalidade”, norma segundo a qual é obrigatório o comparecimento pessoal da parte autora à audiência de conciliação e julgamento e cujo objetivo é viabilizar, de forma plena, a resolução do conflito pela via da conciliação. A ausência injustificada em qualquer audiência é causa de extinção do processo, consoante aduz o artigo 51, I, da LJE, que assim aduz: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Sobre o tema diz nossa jurisprudência: TJRS: PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO COSNTITUÍDO NOS AUTOS. REGULARIDADE. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. Não há falar em nulidade da revelia decretada. O réu foi devidamente intimado para o comparecimento à audiência de instrução, que posteriormente foi transferida por requerimento do seu patrono. O pedido foi deferido. A intimação para o ato foi regular, tendo ocorrido na pessoa do advogado (fl. 12). Plenamente válida a intimação por meio do seu representante nos autos consoante o dispõe o art. 238 do CPC, aplicado aqui subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais. Tampouco merece acolhida a alegação de que não teria havido a intimação específica para o comparecimento do recorrente à audiência designada, porquanto tal dever decorre diretamente da Lei (art. 20 da Lei 9.099/95). Corretamente aplicado os efeitos da revelia. Bem aplicado, pois o efeito da presunção de veracidade dos fatos, do que decorre o direito postado. Não há reparo a ser feito na sentença atacada. Aplicação do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (Recurso Civil nº 71001729748. Primeira Turma Recursal Civil. Turmas Recursais. Relator: Eduardo Kraemer. Julgado em 29/01/2009). Sendo assim, extingo o processo, sem resolução de seu mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099 de 1995. Com custas impostas ao autor, segundo §2º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 25 de março de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800534-45.2025.8.15.0161 [Transporte Aéreo]

27/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Sentença em 12/05/2026.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 04/05/2026 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

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