Procedimento Comum Cível 0801318-98.2022.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801318-98.2022.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801318-98.2022.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora permanecido inerte, enquanto a demandada formulou diversos requerimentos. De início, quanto à preliminar de incompetência em decorrência da existência de interesse direto da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sem razão aos demandados, pois a mera existência de contrato de financiamento ou vínculo anterior com a CEF não atrai a competência da Justiça Federal, salvo em situações excepcionais, como por exemplo, há impugnação da validade do leilão ou mesmo questionamento direto à atuação da CEF, o que nem longe ocorreu no caso concreto. Portanto, rejeito a preliminar arguida pelo demandado. Por sua vez, em relação ao pedido de denunciação à lide dos antigos proprietários do imóvel, também sem razão aos demandados. Nos termos do art. 125, CPC: É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Como cediço, a denunciação da lide, conforme dispõe o art. 125 do CPC, pressupõe a existência de vínculo entre denunciante e denunciado, que deverá, na hipótese de sucumbência do denunciante, assumir as obrigações decorrentes da demanda. Nos termos do art. 125, II, Código de Processo Civil, para que se defira a denunciação da lide, é necessário que o denunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte denunciante, em ação regressiva, o que não ocorre na hipótese. Neste ponto, importante esclarecer que a denunciação da lide não se presta a atribuir responsabilidade a terceiros pelo evento danoso, mas tão somente assegurar o direito de regresso. Assim, INDEFIRO o pedido. Já no que concerne a expedição de ofícios a CEF e ao Banco do Brasil, deve ser INDEFERIDO. Isso porque, os documentos requeridos (fotos, laudos, arquivos do contrato de financiamento firmado entre terceiros) são estranhos ao objeto da presente ação, que versa unicamente sobre o exercício da posse pela autora com base em justo título registrado. Ora, a eventual existência de contrato anterior entre os réus e instituição financeira diversa não interfere na validade do título atual da autora, tampouco descaracteriza a posse injusta exercida pelos demandados. O mesmo entendimento se aplica ao requerimento de ofício ao Banco do Brasil, com o acréscimo que eventual discussão acerca de ausência de notificação prévia deve ser discutida em ação própria. Por fim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/09/2025 às 08h30min. Cientifique-se as partes que ambas possuem o prazo de 15 dias para apresentar o rol de testemunhas em cartório (art. 357, §4º do CPC), bem como do dever do advogado das partes em informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455 do CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se, com atenção. São Bento/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(20)