Procedimento Comum Cível 0802245-59.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802245-59.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 16:52

Outras Decisões

23/02/2026, 10:30

Conclusos para despacho

17/10/2025, 07:55

Juntada de certidão de prevenção

01/09/2025, 14:15

Recebidos os autos

01/09/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 47° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 29 de Julho de 2025, às 09h00.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 47° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 29 de Julho de 2025, às 09h00.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/05/2025, 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2025, 13:25

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 05:55

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 10:30

Acórdão

•30/07/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802245-59.2024.8.15.0181. AUTOR: EDMILSON MARINHO DE SOUZA REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. EDMILSON MARINHO DE SOUZA ajuizou a presente ação contra ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A buscando a tutela jurisdicional que determine o pagamento de valores referente a danos de natureza materiais e morais que alega ter suportado. Alega o autor que é proprietário de uma propriedade rural e que no dia 17/01/2024, por volta das 13:00 horas um curto circuito da rede elétrica causou um incêndio em sua propriedade, que lhe gerou um prejuízo no valor de R$ 14.102,00 (quatorze mil cento e dois reais), bem como lhe causou abalo emocional, tendo em vista que teve que ariscar a sua saúde para conseguir apagar o incêndio e minimizar os prejuízos. Anexou instrumento procuratório e documentos. Em sua defesa, a demandada alega que o incêndio se deu em detrimento de um acidente provocado por um caminhão que transportava cana, e que em nenhum momento o autor informou administrativamente a ocorrência do fato alega. Aduz ainda que não há nos autos comprovação do alegado pelo requerente. Anexaram instrumento procuratório e documentos. Impugnação à contestação nos autos. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Com o presente feito, busca o autor o pagamento de valores referente a danos de natureza materiais e morais que alega ter suportado. Alega o autor em sua peça exordial que em detrimento de um curto-circuito o terreno que possui sofreu um incêndio que lhe gerou danos materiais no importe de R$ 14.102,00 (quatorze mil cento e dois reais) porém, analisando os autos, não comprovou que o incidente em questão de fato aconteceu como narrado. O demandado, por sua vez, demonstrou que o evento se deu por culpa de um acidente provocado por um caminhão que transportava cana, tendo a parte requerida reparado os danos à rede elétrica de imediato. Assim, entendo rompido o nexo de causalidade entre a conduta do demandado e os danos suportados, requisito este indispensável para que surja o dever de indenizar. É de suma importância frisar que é dever do autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, como determina o art. 373, I do CPC, não podendo a demandada ser condenada por meras alegações, devendo os fatos serem comprovados, o que não aconteceu no presente feito. Sobre o tema, diz a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. COLISÃO COM PLACA DE SINALIZAÇÃO NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA. CULPA DO AUTOR VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003054-98.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 16.11.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE COLISÃO COM OBJETO SOLTO NA PISTA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007330-06.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 15.04.2021) 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais. Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos. Publicado e registrado no sistema. Intimações necessárias. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 30/04/2025 23:59.

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