Procedimento Comum Cível 0844030-41.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 15.900,36

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:46

Publicado Mandado em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:46

Juntada de Petição de diligência

04/05/2026, 16:26

Mandado devolvido para redistribuição

04/05/2026, 16:26

Expedição de Outros documentos.

01/05/2026, 10:22

Expedição de Outros documentos.

01/05/2026, 10:20

Expedição de Mandado.

01/05/2026, 10:09

Concedida a Medida Liminar

18/04/2026, 17:16

Determinada diligência

18/04/2026, 17:16

Conclusos para despacho

15/04/2026, 10:11

Recebidos os autos do CEJUSC

15/04/2026, 09:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC XVI - Núcleo Saúde 4.0 - TJPB

31/03/2026, 12:37

Recebidos os autos.

31/03/2026, 12:37

Juntada de certidão de prevenção

24/03/2026, 12:25

Recebidos os autos

24/03/2026, 12:25

Todas as movimentações(122)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:46

Publicado Mandado em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:46

Juntada de Petição de diligência

04/05/2026, 16:26

Mandado devolvido para redistribuição

04/05/2026, 16:26

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•01/09/2022, 12:51

Decisão

•20/09/2022, 10:04

01/05/2026, 10:22

Expedição de Outros documentos.

01/05/2026, 10:20

Expedição de Mandado.

01/05/2026, 10:09

Concedida a Medida Liminar

18/04/2026, 17:16

Determinada diligência

18/04/2026, 17:16

Conclusos para despacho

15/04/2026, 10:11

Recebidos os autos do CEJUSC

15/04/2026, 09:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC XVI - Núcleo Saúde 4.0 - TJPB

31/03/2026, 12:37

Recebidos os autos.

31/03/2026, 12:37

Juntada de certidão de prevenção

24/03/2026, 12:25

Recebidos os autos

24/03/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 63° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CIVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Outubro de 2025, às 09h00, até 13 de Outubro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 63° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CIVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Outubro de 2025, às 09h00, até 13 de Outubro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/04/2025, 10:32

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 09:08

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2025, 23:06

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.

21/02/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

21/02/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844030-41.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 10:32

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de GIOVANNI CALZAVARA DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:17

Juntada de Petição de cota

13/02/2025, 18:22

Juntada de Petição de apelação

21/01/2025, 09:27

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

14/01/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIOVANNI CALZAVARA DE ARAUJO REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0844030-41.2022.8.15.2001 Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença de ID 98213862, que julgou procedentes os pedidos autorais. O Embargante/Autor alega que a Embargada/Promovida foi condenada nos honorários sucumbenciais, no montante de 15% sobre o montante da condenação, porém não restou indicado, de forma expressa, a qu

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIOVANNI CALZAVARA DE ARAUJO REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0844030-41.2022.8.15.2001 Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença de ID 98213862, que julgou procedentes os pedidos autorais. O Embargante/Autor alega que a Embargada/Promovida foi condenada nos honorários sucumbenciais, no montante de 15% sobre o montante da condenação, porém não restou indicado, de forma expressa, a qu

13/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 12:24

Embargos de Declaração Acolhidos

02/12/2024, 13:39

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 09:57

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:47

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2024, 15:35

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844030-41.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

13/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2024, 22:16

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 15:02

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2024, 17:19

Publicado Sentença em 18/09/2024.

18/09/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIOVANNI CALZAVARA DE ARAUJO REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA RELATÓRIO IAN MEDEIROS CALZAVARA, menor representado pelo seu genitor, GIOVANNI CALZAVARA DE ARAÚJO, também Demandante, qualificados na inicial, por meio de advogado habilitado, promoveu a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em face da BRADESCO SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito p ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0844030-41.2022.8.15.2001

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIOVANNI CALZAVARA DE ARAUJO REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA RELATÓRIO IAN MEDEIROS CALZAVARA, menor representado pelo seu genitor, GIOVANNI CALZAVARA DE ARAÚJO, também Demandante, qualificados na inicial, por meio de advogado habilitado, promoveu a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em face da BRADESCO SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito p ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0844030-41.2022.8.15.2001

17/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 13:48

Julgado procedente o pedido

14/08/2024, 08:16

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 10:13

Determinada diligência

17/07/2024, 10:13

Conclusos para despacho

15/04/2024, 13:58

Juntada de Petição de parecer

05/04/2024, 20:44

Publicado Despacho em 27/03/2024.

27/03/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GIOVANNI CALZAVARA DE ARAUJO REU: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO Tendo em vista interesse de incapaz, converto o julgamento em diligência, para determinar que sejam os autos encaminhados ao Ministério Público, para ofertar parecer, no prazo legal. João Pessoa, 23 de janeiro de 2024. Juiz de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0844030-41.2022.8.15.2001

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GIOVANNI CALZAVARA DE ARAUJO REU: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO Tendo em vista interesse de incapaz, converto o julgamento em diligência, para determinar que sejam os autos encaminhados ao Ministério Público, para ofertar parecer, no prazo legal. João Pessoa, 23 de janeiro de 2024. Juiz de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0844030-41.2022.8.15.2001

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 11:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/02/2024, 17:07

Determinada diligência

05/02/2024, 17:07

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 12:33

Juntada de Certidão

30/11/2023, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 09:47

Determinada diligência

06/11/2023, 09:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

10/10/2023, 09:04

Conclusos para decisão

06/07/2023, 07:52

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 14:18

Publicado Despacho em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:28

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

05/06/2023, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GIOVANNI CALZAVARA DE ARAUJO REU: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO Na sistemática dos art. 9º e 10 do CPC, o juiz não poderá proferir decisão contra qualquer das partes sem que se tenha dado prévia oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Assim, com amparo no art. 437, § 1º, do CPC, determino a intimação do Promovido para se mani ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0844030-41.2022.8.15.2001

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 19:46

Determinada diligência

01/06/2023, 19:46

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 09/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:37

Conclusos para despacho

15/05/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 10:55

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 23:09

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 24/03/2023 23:59.

11/04/2023, 17:17

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 24/03/2023 23:59.

11/04/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 12:35

Recebidos os autos do CEJUSC

07/03/2023, 21:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/03/2023 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

07/03/2023, 21:28

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 08:23

Juntada de Petição de petição

05/03/2023, 19:52

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 10:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) redesignada para 06/03/2023 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

06/02/2023, 10:07

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/03/2023 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

06/02/2023, 10:04

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

24/11/2022, 11:25

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 24/10/2022 23:59.

31/10/2022, 01:59

Decorrido prazo de GIOVANNI CALZAVARA DE ARAUJO em 20/10/2022 23:59.

31/10/2022, 01:48

Juntada de Petição de contestação

18/10/2022, 12:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

05/10/2022, 14:13

Recebidos os autos.

05/10/2022, 14:13

Juntada de Certidão

05/10/2022, 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2022, 12:27

Juntada de Petição de diligência

28/09/2022, 12:27

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 13:19

Concedida a Antecipação de tutela

20/09/2022, 10:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

20/09/2022, 10:05

Determinada diligência

20/09/2022, 10:05

Conclusos para decisão

02/09/2022, 09:30

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

02/09/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 08:08

Declarada incompetência

01/09/2022, 12:51

Determinação de redistribuição por prevenção

01/09/2022, 12:51

Distribuído por sorteio

19/08/2022, 15:32

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 10:53

Despacho

•01/06/2023, 19:46

Despacho

•02/06/2023, 11:14

Comunicações

•10/10/2023, 09:04

Despacho

•06/11/2023, 09:47

Despacho

•05/02/2024, 17:07

Despacho

•25/03/2024, 13:20

Despacho

•17/07/2024, 10:13

Sentença

•14/08/2024, 08:16

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 13:48

Sentença

•16/09/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 15:02

Todos os documentos(28)

Decisão

•01/09/2022, 12:51

Decisão

•20/09/2022, 10:04

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 12:35

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 10:53

Despacho

•01/06/2023, 19:46

Despacho

•02/06/2023, 11:14

Comunicações

•10/10/2023, 09:04

Despacho

•06/11/2023, 09:47

Despacho

•05/02/2024, 17:07

Despacho

•25/03/2024, 13:20

Despacho

•17/07/2024, 10:13

Sentença

•14/08/2024, 08:16

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 13:48

Sentença

•16/09/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 12:56

Sentença

•02/12/2024, 13:39

Sentença

•10/01/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 09:08

Decisão

•29/04/2025, 10:17

Despacho

•07/05/2025, 10:17

Despacho

•09/06/2025, 09:34

Despacho

•12/08/2025, 11:43

Despacho

•23/09/2025, 10:30

Acórdão

•21/10/2025, 13:50

Decisão

•18/04/2026, 17:16