Procedimento Comum Cível 0800290-89.2025.8.15.0461 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800290-89.2025.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 09:59

Conclusos para despacho

23/12/2025, 12:27

Juntada de certidão de prevenção

19/12/2025, 17:10

Recebidos os autos

19/12/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE FATIMA NERI DE OLIVEIRA APELADO: BANCO PANAMERICANO SA I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id. 38824426. João Pessoa, 19 de novembro de 2025. TEREZA CRISTINA DE ARAUJO BRITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800290-89.2025.8.15.0461

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/10/2025, 07:25

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2025, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:46

Publicado Expediente em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA NERI DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3363-3376; e-mail: Processo número - 0800290-89.2025.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias(art. 1.010, §1º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e subam os autos à elevada apreciação pela Instância Superior. Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/11/2025, 21:56

Despacho

•15/10/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA NERI DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800290-89.2025.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar, proposta por MARIA DE FÁTIMA NERI DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S/A. A parte Autora alegou que foi surpreendida com a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito (SERASA), referente a uma dívida que desconhece junto ao Banco PAN. Afirmou que a única dívida que possui com o Réu é um empréstimo consignado, o qual estaria com todas as parcelas pagas em dia. Requereu, em sede preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tramitação preferencial do feito por ser idosa, e a antecipação de tutela para a imediata retirada de seu nome do SERASA. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito e a condenação do Réu ao pagamento de danos morais no valor sugerido de R$ 20.000,00, além da repetição do indébito e condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citado, o Réu, BANCO PAN S/A, apresentou contestação. Em sua defesa, alegou a legitimidade da contratação, afirmando que o contrato foi devidamente assinado e que o valor do empréstimo foi disponibilizado na conta de titularidade da Autora. Sustentou a ausência de defeito na prestação do serviço e a inaplicabilidade de indenização por danos morais, bem como a litigância de má-fé da parte Autora por omitir o recebimento dos valores e a cessação dos pagamentos. Requereu a improcedência da ação, a condenação da Autora por litigância de má-fé e em honorários sucumbenciais. Em 19/08/2025, foi realizada a Audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência via plataforma ZOOM. Na ocasião, a conciliação restou infrutífera. O Juiz ouviu o depoimento pessoal da parte Autora e, em seguida, as partes apresentaram suas razões finais orais. Não houve mais provas a serem produzidas. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se devidamente instruído e pronto para julgamento. A parte Autora fundamenta seu pedido na alegação de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes (SERASA), afirmando desconhecer a dívida e que seu empréstimo consignado com o Banco PAN estaria com as parcelas em dia. Entretanto, a análise dos documentos acostados aos autos, em especial o "Demonstrativo de Operações" apresentado pelo Réu (ID 109935276), revela informações que contradizem frontalmente as alegações da Autora. O contrato de empréstimo consignado nº 728766972-0 é expressamente mencionado pela Autora em seu próprio "Extrato Contrato Pan" (ID 107831967), onde consta como "ATIVO" com parcelas "DESCONTADO" até 01/2025. Por sua vez, o "Demonstrativo de Operações" do BANCO PAN (ID 109935276), referente ao mesmo contrato nº 728766972-0, com data base de 08/08/2019 e vencimento em 10/08/2027, com 96 parcelas, detalha o histórico de pagamentos da operação. Este documento mostra que, a partir da parcela 051/096, com vencimento em 10/11/2023, e nas parcelas subsequentes, as colunas "DT. PGTO" (Data de Pagamento) e "VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV" (Valor Lançado/Pago, Histórico Financeiro, Desconto, Saldo Devedor) passam a indicar "0,00 NÃO 0,00 0,00". Isso indica que, a partir de novembro de 2023, não houve mais registro de pagamentos para as parcelas do referido empréstimo por parte do Banco PAN. Ademais, o "Demonstrativo de Operações" do Banco PAN consigna expressamente o status da operação como "Operação em aberto - Situação Contábil: Prejuízo" (Open operation - Accounting situation: Loss). A alegação da Autora de que seu empréstimo consignado com o Banco PAN estava "com todas as parcelas pagas em dia" é diretamente refutada pela documentação apresentada pelo próprio Réu, que detalha a cessação dos pagamentos a partir de novembro de 2023 e a situação de prejuízo da operação. Embora a parte Autora tenha solicitado a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e a determinação para que o Réu apresentasse o documento capaz de comprovar a dívida e a notificação de inclusão no SERASA (art. 396 do CPC), a documentação do Banco PAN, especialmente o "Demonstrativo de Operações", já esclarece a existência e o estado do débito. A Autora, por sua vez, ao ser intimada para especificar provas, declarou "NÃO TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR" e requereu o julgamento da lide no estado em que se encontrava. Essa postura, aliada à ausência de apresentação de extratos bancários que comprovassem o não recebimento dos valores ou a continuidade dos pagamentos, enfraquece sua narrativa. O fato de a Autora ter um "Extrato Contrato Pan" que mostra pagamentos até 01/2025 para a parcela 066/096 (e 02/2025 "A DESCONTAR" para 067/096) e o "Demonstrativo de Operações" do Banco Pan indicando que os pagamentos cessaram em 10/2023 (parcela 050/096) e o contrato está em prejuízo, pode indicar uma divergência no registro ou repasse das parcelas. Contudo, a ausência de provas adicionais por parte da Autora que pudessem esclarecer essa discrepância, como extratos bancários próprios que demonstrassem que os valores continuaram a ser descontados de seu benefício e repassados ao banco após outubro de 2023, prejudica sua alegação de inexistência da dívida ou de que ela estaria em dia. A Autora também não comprovou a notificação indevida ou a falha na comunicação de sua situação de inadimplência, apenas a "Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes". O extrato do SERASA, datado de 03/12/2024, confirma a existência da anotação no nome da Autora, referente ao Banco Pan S.A., com um valor de R$ 72.651,98 e data de vencimento em 10/02/2022. Dessa forma, diante das provas produzidas, especialmente o histórico de pagamentos detalhado pelo Réu, que indica a cessação dos pagamentos das parcelas do empréstimo consignado, não há elementos que corroborem a alegação de inexistência de débito ou de que o contrato estava quitado. Ao contrário, a documentação aponta para a existência de um débito pendente. O pedido de indenização por danos morais está intrinsecamente ligado à alegação de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes decorrente de uma dívida inexistente ou indevida. Tendo em vista que a Autora não logrou êxito em demonstrar a inexistência do débito ou que suas parcelas estavam em dia, a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, em princípio, configuraria um exercício regular de direito por parte do credor, desde que observadas as formalidades legais. Consequentemente, não há que se falar em ato ilícito por parte do Réu que enseje a reparação por danos morais. ISTO POSTO e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por MARIA DE FÁTIMA NERI DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S/A. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. A exigibilidade, contudo, fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3º do CPC). Publicação e registro eletronicamente. Intime-se. Interposta apelação, tendo em vista que o juízo de 1º grau não mais exerce juízo de admissibilidade do recurso apelatório, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando o disposto no §3º do citado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Expediente em 23/09/2025.

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