Cumprimento de sentença 0800356-30.2023.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800356-30.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800356-30.2023.8.15.0141. EXEQUENTE: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 PARTE PROMOVIDA: Nome: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA Endereço: AFONSO PENA, 262, ANDAR 18 SALA 1009, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-923 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAYTON GONCALVES RIBEIRO - MG212466, NAARA FRANCIELLE DE LIMA - MG166006 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: RIVANI FERNANDES DE FARIAS Endereço: Sítio Brejinho, SN, ZONA RURAL, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogados do(a) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em desfavor de RIVANI FERNANDES DE FARIAS. Alegou, em breve síntese, o excesso na execução ofertada pelo embargado, aduzindo que o cálculo apresentado pelo exequente destoa do que fora concedido na sentença. Apresentou cálculos no ID 117403564. É o breve relato. Decido. Os presentes embargos foram propostos sob a alegação de que a parte exequente executou valores em desacordo com a sentença prolatada. Conforme sentença de ID 64358496, a parte ré foi condenada na devolução de R$ 59,79, em dobro, descontados do benefício previdenciário do autor, devendo ser abatido o valor comprovadamente reembolsado pela parte promovida. Com base no valor determinado em sentença e nos descontos que ocorreram no ano de 2022, observa-se que os cálculos apresentados pelo requerente claramente destoam do que ficou determinado em sentença, considerando que incluiu descontos até maio de 2024, sem qualquer comprovação de que estes ocorreram e deixou de promover o desconto do valor reembolsado, desobedecendo ao comando do dispositivo da sentença, transitada em julgado. Por outro lado, observa-se que os cálculos do promovido estão corretos e incluíram o abatimento do valor reembolsado. Desse modo, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso na execução e homologo os cálculos apresentados pelo promovido, no valor de R$ 464,50. Sem custas. Condeno o autor, ora impugnado, em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, devendo-se aplicar os termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte promovida para comprovar o pagamento da quantia. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

13/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RIVANI FERNANDES DE FARIAS em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de comunicações

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(35)