Procedimento Comum Cível 0800818-97.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800818-97.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 12:56

Determinado o arquivamento

19/02/2026, 12:20

Conclusos para despacho

19/02/2026, 09:34

Recebidos os autos

23/01/2026, 07:49

Juntada de certidão de prevenção

23/01/2026, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO CALIXTO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id. 38970979. João Pessoa, 26 de novembro de 2025. TEREZA CRISTINA DE ARAUJO BRITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800818-97.2025.8.15.0211

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

05/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2025, 07:55

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2025, 17:06

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800818-97.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a decisão de improcedência liminar, nos termos do art. 332 do CPC. Nos termos do parágrafo terceiro do citado dispositivo, o juiz poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se da decisão, hipótese em que o processo terá regular prosseguimento. No entanto, após reanálise dos fundamentos da decisão atacada, não vislumbro motivos para retratação, razão pela qual mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, com fulcro no §4º do art. 332 do CPC, determino a citação do réu para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Após, remeta-se ao TJPB. Itaporanga-PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

21/10/2025, 00:00

Outras Decisões

20/10/2025, 20:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 20:21

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 12:20

Acórdão

•25/11/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO CALIXTO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800818-97.2025.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral, Bancários] Vistos, etc. JOÃO CALIXTO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. Aduz o autor, em síntese, que foram realizados descontos em sua conta bancária sob a denominação "CARTAO CREDITO ANUIDADE", sendo tais cobranças desprovidas de base contratual que as legitime, razão pela qual pugna por repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Em decisão inicial, este juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a eventual ocorrência da prescrição, considerando as datas dos descontos e a data de propositura da ação, tendo o demandante permanecido inerte. É o relatório. DECIDO. Da Improcedência Liminar do Pedido No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, posto que in casu ocorreu a prescrição da pretensão autoral quanto às verbas pleiteadas. Logo, havendo a incidência da prescrição, é medida imperiosa o julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do Art. 332, §1º, do CPC, confira-se: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. De modo que, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, sendo caso de prescrição, é imperativo julgar liminarmente a improcedência do pedido. Prescrição Quinquenal Em casos de cobranças bancárias indevidas, a jurisprudência pátria e a doutrina majoritária aplicam o prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que rege a prescrição quinquenal para reparação de danos causados por fato do serviço. (Julgados: AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020; AgInt no AREsp 1673611/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020; AgInt no REsp 1830015/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). Assim, estando as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do STJ), a questão deve ser analisada à luz do prazo prescricional estipulado no art. 27, do CDC, qual seja, cinco anos, contados do encerramento de cada prestação, conforme dito alhures. Ressalta-se que, no caso em análise, trata-se de pretensão de reparação de danos causados por suposto fato do produto ou serviço, requisito essencial para a aplicação do prazo prescricional descrito no art. 27 do CDC. Destarte, considerando-se que os descontos impugnados do ano de 2019 e que a presente demanda somente foi ajuizada em 19/03/2025, verifica-se que decorreu mais de cinco anos entre o ajuizamento da ação e as cobranças realizadas, estando a pretensão autoral, seja de repetição de indébito, seja quanto à indenização por danos morais, prescrita. Dispositivo. Diante do exposto, com esteio no art. 332, §1º e 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, tendo em vista a ocorrência da prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. Intime-se apenas a parte autora. Não interposta apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 332, 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

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