Cumprimento de sentença 0803950-42.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Alagoinha

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Vara Única de Alagoinha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 09:11

Juntada de Petição de resposta

28/04/2026, 23:02

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 13:42

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 13:42

Conclusos para decisão

24/03/2026, 08:07

Juntada de Petição de resposta

23/03/2026, 21:39

Publicado Despacho em 02/03/2026.

06/03/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 09:25

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 09:25

Conclusos para decisão

29/01/2026, 20:08

Juntada de Petição de resposta

28/01/2026, 18:06

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 20:40

Todas as movimentações(83)

Conclusos para decisão

11/05/2026, 09:11

Juntada de Petição de resposta

28/04/2026, 23:02

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 13:42

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 13:42

Despacho

•09/04/2026, 13:42

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 13:42

Conclusos para decisão

24/03/2026, 08:07

Juntada de Petição de resposta

23/03/2026, 21:39

Publicado Despacho em 02/03/2026.

06/03/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 09:25

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 09:25

Conclusos para decisão

29/01/2026, 20:08

Juntada de Petição de resposta

28/01/2026, 18:06

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 20:40

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:19

Publicado Despacho em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803950-42.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Práticas Abusivas] POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos. Defiro o pedido de dilação de prazo. Nesta oportunidade, intimo o demandante para, no prazo de 15 dias, cumprir as determinações insertas no ID n. 125534368. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/12/2025, 18:58

Conclusos para decisão

01/11/2025, 11:30

Juntada de Petição de resposta

31/10/2025, 23:29

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803950-42.2024.8.15.0521.. AUTOR: [JOHNATAN RIBEIRO GOMES - CPF: 086.709.764-71 (ADVOGADO), MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO - CPF: 982.195.704-82 (AUTOR), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI registrado(a) civilmente como KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - CPF: 257.226.048-44 (ADVOGADO)]. REU: REU: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para juntar aos autos (i) contrato de honorários advocatícios e (ii) comprovação de parentesco das testemunhas com a autora. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Práticas Abusivas].

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 20:21

Juntada de Petição de resposta

15/10/2025, 09:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:14

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803950-42.2024.8.15.0521.. AUTOR: [JOHNATAN RIBEIRO GOMES - CPF: 086.709.764-71 (ADVOGADO), MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO - CPF: 982.195.704-82 (AUTOR), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI registrado(a) civilmente como KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - CPF: 257.226.048-44 (ADVOGADO)]. REU: REU: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para complementar as informações constantes da Petição de ID 124474422, especificando os respectivos valores. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Práticas Abusivas].

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2025, 15:14

Juntada de documento de comprovação

11/10/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 15:22

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 02:19

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803950-42.2024.8.15.0521.. AUTOR: [JOHNATAN RIBEIRO GOMES - CPF: 086.709.764-71 (ADVOGADO), MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO - CPF: 982.195.704-82 (AUTOR), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - CPF: 257.226.048-44 (ADVOGADO)]. REU: REU: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para informar os dados bancários, para fins de expedição dos alvarás de levantamento. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Práticas Abusivas].

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803950-42.2024.8.15.0521.. AUTOR: [JOHNATAN RIBEIRO GOMES - CPF: 086.709.764-71 (ADVOGADO), MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO - CPF: 982.195.704-82 (AUTOR), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - CPF: 257.226.048-44 (ADVOGADO)]. REU: REU: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte promovida para efetuar o pagamento das custas finais. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Práticas Abusivas].

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 14:50

Juntada de cálculos

19/09/2025, 14:49

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803950-42.2024.8.15.0521.. AUTOR: [JOHNATAN RIBEIRO GOMES - CPF: 086.709.764-71 (ADVOGADO), MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO - CPF: 982.195.704-82 (AUTOR), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI registrado(a) civilmente como KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - CPF: 257.226.048-44 (ADVOGADO)]. REU: REU: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação dos(as) advogados(as) das partes promovente e promovida para para tomarem ciência da Sentença de ID 123019834. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Práticas Abusivas].

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803950-42.2024.8.15.0521.. AUTOR: [JOHNATAN RIBEIRO GOMES - CPF: 086.709.764-71 (ADVOGADO), MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO - CPF: 982.195.704-82 (AUTOR), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI registrado(a) civilmente como KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - CPF: 257.226.048-44 (ADVOGADO)]. REU: REU: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação dos(as) advogados(as) das partes promovente e promovida para para tomarem ciência da Sentença de ID 123019834. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Práticas Abusivas].

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 20:57

Transitado em Julgado em 09/09/2025

15/09/2025, 20:53

Homologada a Transação

09/09/2025, 15:28

Expedido alvará de levantamento

09/09/2025, 15:28

Conclusos para decisão

05/09/2025, 09:43

Juntada de Petição de resposta

02/09/2025, 22:58

Publicado Despacho em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803950-42.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Práticas Abusivas] POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos. Considerando que a parte demandante não qualificou as testemunhas e a pessoas que assinou a rogo, nem comprovou o vínculo com a demandante, bem como não cumpriu a parte final do despacho prolatado no ID n. 117220500, renovo a intimação da demandante para cumprimento do despacho prolatado no ID n.117220500, no prazo de 05 dias. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:37

Conclusos para julgamento

17/08/2025, 16:21

Juntada de Petição de informações prestadas

14/08/2025, 21:57

Publicado Despacho em 06/08/2025.

06/08/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803950-42.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Práticas Abusivas] POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos. Renovo a intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, regularizar a procuração apresentada para juntar os documentos das testemunhas e da pessoa que assinou a rogo e qualificá-las, além de juntar o documento da proprietária do imóvel que a demandante reside com o esclarecimento do vínculo de coabitação (comodato, locatício, etc.), sob pena de NÃO homologação do acordo. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 07:05

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 07:05

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 12:42

Conclusos para decisão

25/04/2025, 21:11

Juntada de Petição de resposta

25/04/2025, 12:43

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803950-42.2024.8.15.0521.. AUTOR: [JOHNATAN RIBEIRO GOMES - CPF: 086.709.764-71 (ADVOGADO), MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO - CPF: 982.195.704-82 (AUTOR), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)]. REU: REU: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para para tomar ciência das determinações do Despacho ID 109825068, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Práticas Abusivas].

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 08:27

Conclusos para decisão

24/03/2025, 07:53

Juntada de Certidão

24/03/2025, 07:53

Juntada de Petição de resposta

20/03/2025, 22:08

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 20:23

Determinada a emenda à inicial

12/02/2025, 12:30

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

28/11/2024, 03:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/11/2024, 17:25

Distribuído por sorteio

07/11/2024, 17:25

Despacho

•26/02/2026, 09:25

Despacho

•26/02/2026, 09:25

Despacho

•03/12/2025, 10:21

Despacho

•03/12/2025, 10:21

Sentença

•09/09/2025, 15:28

Despacho

•22/08/2025, 15:37

Despacho

•22/08/2025, 15:37

Despacho

•01/08/2025, 07:05

Despacho

•01/08/2025, 07:05

Despacho

•26/03/2025, 13:06

Despacho

•12/02/2025, 12:30