Cumprimento de sentença 0806705-55.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806705-55.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAMIAO DE MOURA NASCIMENTO. REU: ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L TDA - ME. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. Processo n. 0806705-55.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Espécies de Contratos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de sentença (ID 116795608) de procedência parcial prolatada por este Juízo. Em suas razões, o embargante, alega, em suma, que a r. sentença se encontra eivada de omissão, assim sendo, pugna pela correção do vício e, consequentemente, a modificação da decisão. Intimada a parte embargada para apresentação de contrarrazões, o fez junto ao petitório de ID 116795608. É o relatório. DECIDO O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1002, CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, partindo das premissas traçadas pela norma supracitada, tem-se que não merecem ser acolhidas as razões da embargante. Isto porque, a omissão alegada inexiste no decisum, haja vista que a insurgência manifesta nos presentes embargos não foi alvo de pedido no bojo da contestação, não cabendo ao julgador a análise de cláusulas não arguidas, acompanhadas de pedido específico. Ora, o que foi mencionado nas razões de defesa é que não poderia ser atribuído inadimplemento contratual à demandada, sendo, somente como forma de esclarecimento, informado a falta de pagamento no prazo estipulado pelo demandante. Verifica-se, pois, a ausência de qualquer pedido certo referente à cláusula em questão, de modo que não há como admitir a arguição de omissão na decisão terminativa, restando claro que a parte tenta desqualificar os fundamentos da sentença para obter decisão que lhe seja favorável, o que não enseja nenhum dos vícios autorizadores dos declaratórios. Assim, salvo melhor juízo, a sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por sua tese suscitada, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pela embargante/promovida em sua totalidade, mantendo-se incólume a decisão outrora proferida nestes autos. P.I. Havendo interposição de recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça as contrarrazões no respectivo prazo legal, remetendo, somente se for o caso, os autos ao Egrégio TJPB. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAMIAO DE MOURA NASCIMENTO. REU: ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L TDA - ME. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA PROMOVIDA. CONSTATADA A VONTADE RESCINDIR O PACTO PELO PROMOVENTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO CELEBRADO EM 2016. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Processo n. 0806705-55.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Espécies de Contratos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, ajuizada por DAMIÃO DE MOURA NASCIMENTO, contra ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambos devidamente qualificados. Aduz o autor que celebrou contrato de compra e venda do terreno denominado como Lote 17, Quadra B, do Loteamento Manoel Lourenço, situado na cidade de Sumé/PB. Segundo o demandante, a parte promovida não promoveu a entrega do bem nos termos previstos no contrato entabulado entre as partes, fato este que prejudica o exercício de qualquer direito sobre o bem. Menciona que efetuou o pagamento de 53 (cinquenta e três) parcelas, cada uma no valor de R$ 213,33 (duzentos e treze reais e trinta e três centavos). Dessa maneira, em virtude da ausência do cumprimento do contrato nos termos firmados, requer a rescisão da avença e a devolução da quantia paga. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária deferida ao promovente (ID 103699532). Regularmente citado, o promovido apresentou contestação (ID 107431806), suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Impugnação à contestação (ID 108343787). Intimadas as partes para que informassem o interesse na produção de novas provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. Após, vieram conclusos os presentes autos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. PRELIMINARMENTE II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da causa. II.2. DO INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA A parte promovida suscitou que a petição inicial deveria ser indeferida, alegando que resta configurada a sua inépcia, em virtude de não ter sido mencionado as razões claras e específicas que motivaram a rescisão, além de não haver a juntada de qualquer documento que comprove o alegado, suplicando, pois, pela extinção do feito sem resolução do mérito. A respeito do tema, o CPC/2015: Art. 330, § 1º: Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Note-se que da leitura da peça inaugural não verifica-se quaisquer dos requisitos acima delineados, sendo perfeitamente compreensível a narrativa autoral, bem como os motivos que dão azo à pretensão da demanda em curso. Logo, tem-se que a promovente cumpriu os requisitos elencados no CPC para a propositura da ação, especificando, de forma clara e objetiva, a causa de pedir e os pedidos. Ademais, vê-se que foram acostados os documentos essenciais ao ingresso e julgamento da lide. Tudo o mais estaria dentro da produção probatória realizada no desenrolar do processo. Sendo assim, rejeito a presente preliminar. III. DO MÉRITO De início, convém destacar que à demanda aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em face de sua vulnerabilidade. Desta feita, a ré enquadra-se na condição de prestador de serviço (art.3º, CDC), sendo a parte autora, por sua vez, consumidor do serviço ofertado e a ele disposto (art. 2º, CDC). Assim, a análise será feita à luz das normas protetivas do CDC, além daquelas previstas no Código Civil. O contrato firmado entre as partes foi acostado ao ID 101416711. No caso dos autos, as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda em 29/03/2016, tendo como objeto aquisição do Lote de terreno nº 17, da Quadra B, do Loteamento Manoel Lourenço, localizado no município de Sumé/PB, empreendimento de responsabilidade da parte promovida. O valor total da avença ficou acordado em R$ 25.599,60, sendo diluído em 120 (cento e vinte) prestações de R$ 213,33 (duzentos e treze reais e trinta e três centavos), tendo a primeira delas vencimento em 30/04/2016 e as demais com prazo máximo até a referida data dos meses subsequentes. O promovente ainda menciona que efetuou um pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de sinal da entrada, acostando o referido comprovante ao ID 101416709. Acerca do tema, o Código Civil dispõe que o contrato de compra e venda pressupõe a presença de três elementos constitutivos essenciais para a sua existência, a coisa, o preço e o consentimento. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Por outro lado, acerca da resolução ou execução de contrato em face do seu inadimplemento dispõe aquele Código: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, é medida legal a rescisão do contrato quando inadimplido. É inegável, consoante já explicitado, a aplicação das disposições do CDC ao caso em discussão. Assim, em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova, não há dispensa à parte consumidora quanto à comprovação mínima de prova do direito sustentado. Na exordial, o promovente narra que: (...) a obrigação de entrega do terreno nos termos acordados no contrato, encontrando-se o bem em estado de alienação não disponível (...) A parte demandada, por sua vez, acostou planilha de débito que, em tese, seria devido pela parte demandante (ID 107431811), negando a existência de inadimplemento por ela praticado. À luz do CDC, deveria a parte promovida comprovar que a entrega e as condições do imóvel foram fiéis à previsão contratual, desconstituindo o que alega o autor. Porém, in casu, não há acervo probatório suficiente para amparar o pedido de rescisão contratual em virtude de inadimplemento causado pela parte promovida, o que, segundo o autor, ensejaria a devolução integral das quantias pagas. Não há qualquer documento que assim ateste, a exemplo de fotografias ou laudos que revelem a ausência de obediência de quaisquer dos termos da convenção firmada entre os litigantes quando da celebração do feito. A parte promovida anexou registro fotográfico do empreendimento, porém, ausente qualquer apontamento da época em que foi feito. No entanto, a parte demandante sequer constituiu elementos probantes e incontroversos acerca do inadimplemento que teria praticado a parte ré, fato necessário ao amparo do pedido de rescisão por descumprimento contratual da demandada. Diante disso, não é evidente o descumprimento contratual da promovida e culpa exclusiva que motiva a pretensão autoral. De outra banda, é inegável o desejo do promovente em não mais continuar com a avença. Assim, também não é crível admitir que haja a retenção completa da quantia paga pelo promissário comprador, ora demandante, embora não reste cabalmente demonstrado o inadimplemento da parte promovida, sob pena de enriquecimento ilícito. Vê-se, pois, que, mesmo não comprovado a falta de cumprimento do que estabelecido no contrato, é plenamente possível a rescisão por vontade de apenas uma das partes, ainda que sem justo motivo, por se tratar de direito potestativo, nos termos do art. 473, do Código Civil. Desse modo, há que considerar o que restou acordado entre as partes na Cláusula Oitiva: Destarte, ausente previsão mais específica no instrumento contratual a respeito de rescisão unilateral, deve ser aplicada a disposição acima. Contudo, reputa-se como abusivo o percentual de devolução, haja vista que totaliza mais da metade do montante pago pelo promitente comprador. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é matéria assentada no sentido de que em que pese autorizada, para fins de compensar as despesas gerais do contrato, é preciso utilizar dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na fixação da porcentagem da cláusula penal. Nesse sentido, a Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. VINTE E CINCO POR CENTO. PRECEDENTES. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N. 13.786/2018. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Nos contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.485.608/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTA COMPENSATÓRIA. NULIDADE. AUTORIZADA RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao definir que: o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Precedentes" (AgInt no REsp 2.076.914/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. Sobre a condenação da construtora à restituição de valores pagos por promitente-comprador, incide correção monetária a partir do desembolso. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.598.872/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024.) (grifou-se) No caso em tela, o contrato foi celebrado no ano de 2016, sendo, pois, aplicável o ensinamento disposto pelo STJ, posto que anterior à Lei nº 13.786/2018. Vale salientar que o TJMG replica a convicção definida pelo Tribunal da Cidadania. Colaciono o respectivo ementário: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. MULTA COMPENSATÓRIA EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÁXIMO JURISPRUDENCIAL. PARCELAMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual formulado pelas autoras, com restituição das parcelas pagas, abatida multa compensatória de 17%, bem como distribuição proporcional de custas e honorários. O apelante requereu a majoração da multa para 25%, parcelamento da devolução em 12 vezes e nova distribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível majorar a cláusula penal compensatória para 25% do valor pago; e (ii) saber se é admissível o parcelamento da restituição dos valores pagos em razão da rescisão contratual por culpa do comprador. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite, como razoável, multa compensatória entre 10% e 25%, conforme os prejuízos suportados pela vendedora. No caso, o percentual de 17% fixado na sentença atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.144508-6/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2025, publicação da súmula em 21/07/2025) (grifou-se) Sendo assim, deve ser rescindido o contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes, cabendo à parte promovida a devolução dos valores pagos, desta quantia subtraído o percentual de 25% (vinte e cento por cento) e excluída da devolução, de igual forma, a quantia correspondente ao sinal de entrada, qual seja, R$ 300,00 (trezentos reais). Tudo isso a ser calculado em sede de cumprimento de sentença. Quanto à previsão de ausência de incidência de correção monetária e juros, também entende-se que é abusiva a imposição, visto que os referidos índices não representam um acréscimo patrimonial ou um agravo de penalidade, mas, tão somente, um marco para recompor o poder aquisitivo original da moeda. Há que ressaltar que o valor a ser devolvido é aquele correspondente às parcelas efetivamente pagas, ou seja, concernente àquele montante à época despendido, devendo a atualização ser feita somente em sede de cumprimento de sentença, fase própria para tanto. Assim, tem-se que a os pedidos inaugurais devem ser julgados parcialmente procedentes. IV. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e mais que dos autos constam, REJEITO a preliminar de indeferimento da inicial por inépcia, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) DECLARAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda (ID 101416711) de que trata a presente ação, celebrado entre DAMIÃO DE MOURA NASCIMENTO e ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; B) CONDENAR a promovida ao ressarcimento dos valores pagos, desta quantia subtraído o percentual de 25% (vinte e cento por cento) e excluída, de igual forma, a quantia correspondente ao sinal de entrada, qual seja, R$ 300,00 (trezentos reais), devendo a quantia devolvida ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, a partir do desembolso de cada um dos pagamentos, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da data da citação, com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária. Tudo isso a ser calculado em sede de cumprimento de sentença. Considerando que ocorreu a sucumbência recíproca, fixo o ônus sucumbencial de forma proporcional, cabendo ao autor arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido que sucumbiu (a diferença do valor requerido - R$ 14.143,06 - e aquele que deve ser restituído, observado do desconto de 25% da quantia de R$ 11.306,49, o que resulta em R$ 5.663,20, observada a gratuidade judiciária concedida, e cabendo ao promovido arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Tudo conforme art. 85, parágrafo 2º do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 01. Havendo interposição de recurso, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça as contrarrazões no respectivo prazo legal, remetendo, somente se for o caso, os autos ao Egrégio TJPB; 02. Observado o trânsito em julgado e inalterada ou mantida a presente decisão em todos os seus termos, evolua a classe processual para cumprimento de sentença e, em seguida, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de memorial descritivo e atualizado da quantia que entender por devida; 04. Calcule as custas finais, observada a porcentagem de 50% (cinquenta por cento), dada a sucumbência recíproca e disponibilize a guia respectiva. 05. Após, voltem-me conclusos para análise do memorial de cálculo, bem como para determinações futuras. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de cálculos

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(64)