Procedimento Comum Cível 0815584-23.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815584-23.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815584-23.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção, podendo o juiz indeferir caso haja elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. Diz o Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No entanto, foi oportunizado à requerente a comprovação de sua hipossuficiência econômica, mediante a apresentação dos extratos de suas contas bancárias e faturas dos seus principais cartões de crédito, o que não foi atendido, completamente. Analisando-se os extratos, percebe-se o recebimento de “Proventos TED” no importe de R$ 8.960,64 em 30/05/2025. Além de que na declaração de imposto de renda, verifica-se o recebimento de rendimentos anuais de R$ 124,304,12. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência, mas levando em consideração o valor das custas iniciais, DEFIRO parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, concedendo desconto de 90% do valor original, flexibilizando ainda a forma de pagamento das custas iniciais em até 02 parcelas. INTIME-SE a parte autora para recolher a primeira prestação em 15 (quinze) dias e a subsequente, sem necessidade de intimação para isso especificamente, mas vindo a comprovar nos autos cada pagamento realizado, com a quitação integral da guia supracitada, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC). JOÃO PESSOA, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

21/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCONI ANTONIO DE ARAUJO em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(39)