Procedimento Comum Cível 0800190-48.2022.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800190-48.2022.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 11:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:39

Outras Decisões

22/04/2026, 16:02

Conclusos para despacho

26/03/2026, 09:27

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800190-48.2022.8.15.0071. Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [PASEP] AUTOR(A): JOSE TERTULIANO DA SILVA GUEDES JUNIOR(035.749.954-90); BENEDITO DO NASCIMENTO(059.486.574-34); PROMOVIDO(A): BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO / INTIMAÇÃO Certifico que fica intimado(a) via (DJEN) Diário da Justiça Eletrônico, as partes, através de seu(ua) Advogado(a), para tomar conhecimento do ( ) DESPACHO; da ( x ) DECISÃO; da ( ) SENTENÇA do id nº 112052413, em anexo. O referido é verdade e dou fé. Areia-PB, 9 de maio de 2025. Analista/Técnico Judiciário

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800190-48.2022.8.15.0071. Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [PASEP] AUTOR(A): JOSE TERTULIANO DA SILVA GUEDES JUNIOR(035.749.954-90); BENEDITO DO NASCIMENTO(059.486.574-34); PROMOVIDO(A): BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO / INTIMAÇÃO Certifico que fica intimado(a) via (DJEN) Diário da Justiça Eletrônico, as partes, através de seu(ua) Advogado(a), para tomar conhecimento do ( ) DESPACHO; da ( x ) DECISÃO; da ( ) SENTENÇA do id nº 112052413, em anexo. O referido é verdade e dou fé. Areia-PB, 9 de maio de 2025. Analista/Técnico Judiciário

12/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 10:16

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1300

06/05/2025, 15:52

Conclusos para decisão

06/05/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 14:34

Juntada de documento de comprovação

07/04/2025, 08:51

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 16:02

Decisão

•06/05/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENEDITO DO NASCIMENTO RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO SANEADORA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. BENEDITO DO NASCIMENTO propôs a presente demanda com pretensão indenizatória em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narrou, a parte autora, ser servidor(a) público(a), possuindo inscrição junto ao PASEP desde o ano de 1975. Aduz que ocorreram saques ou débitos indevidos, bem como erros na contabilização de juros e de correção monetária, assim como na conversão da moeda, capazes de diminuírem o valor real do saldo do PASEP, a ponto de causarem o seu aviltamento. Segundo o autor, convertendo-se a importância da época, expressa em “CRUZADOS NOVOS”, na moeda atual, qual seja, “REAL”, e atualizando-a monetariamente, chega-se à quantia de R$ 55.753,82 (cinquenta e cinco mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos). Ao final, alegando ter sofrido danos materiais, cujo ato do Banco demandado também lhe causou danos de ordem moral, requer: 1) R$ 55.753,82 (cinquenta e cinco mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos) a título de dano material e 2) R$ 5.000,00 (no mínimo) de dano moral. É a síntese do necessário. Decido. 1. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Quanto a impugnação a justiça gratuita, é sabido que a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, mediante requerimento da parte contrária, condiciona-se à comprovação do desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não ocorreu nos presentes autos. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra previsão constitucional no artigo 5º, inciso LXXIV, sendo invocável por quem, comprovadamente, não possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Além disso, para o deferimento da gratuidade de Justiça não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, o que equivale dizer que a mera circunstância de possuir bens e rendimentos mensais, sem se aferir sobre os gastos do postulante, não afasta o direito ao benefício. Dessa forma, rejeito a impugnação a justiça gratuita concedida ao(à) autor(a). 2. DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150: Registro que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já promoveu o julgamento dos processos REsp n. 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023), o que permite a retirada da suspensão do feito e o presente julgamento. imprescindível registrar as teses fixadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, quais sejam: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Restam aclaradas, portanto, as dúvidas e divergências relativas à legitimidade e à prescrição. 3. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS: Das preliminares de ilegitimidade passiva e competência da justiça federal. Ditas preliminares foram superadas pelo julgamento do Tema Repetitivo 1.150, publicado no dia 21/09/2023, com reconhecimento da legitimidade da parte ré e competência da justiça comum. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade, bem como prorrogo a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. 4. DA PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO: Igualmente, submete-se à tese firmada no Tema Repetitivo 1.150, publicado no dia 21/09/2023,"ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Nesse senda, o direito da parte autora nasceu e a sua pretensão surgiu na data em que o(a) promovente tomou conhecimento de que o saldo de sua conta PASEP era incompatível com o tempo de serviço prestado, ou seja, no momento em que sacou, em 2018 (id Num. 36304521 - Pág. 5), observando o prazo prescricional decenal. Enfim, considerando a data em que a parte autora tomou conhecimento do dano, em 2018 e a data do ajuizamento desta ação, ou seja, em 2020, passaram-se apenas 02 anos, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito aventada. Por tal razão, afasto a prejudicial de mérito arguida. 5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Registro que, não sendo o PASEP um produto ou serviço disponibilizado livremente no mercado de consumo, mas sim um programa governamental de natureza compulsória voltado à formação de reservas financeira em favor dos servidores públicos, não há como enquadrar no conceito de fornecedor o Banco do Brasil do S.A., instituição financeira que atua como mera depositária dos valores das contribuições, não se qualificando como consumerista, portanto, a relação por ele mantida com os titulares das contas individuais vinculadas ao Programa, do que resulta a inaplicabilidade dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor aos processos em que aquela relação é discutida, em especial do seu art. 6º, VIII, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a sua alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ademais, não há fundamento para que tal medida seja concedida com base no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, que, ao disciplinar a distribuição dinâmica do ônus da prova, somente a admite nos casos previstos em lei ou naqueles cujas peculiaridades revelem a impossibilidade ou a excessiva dificuldade da parte de cumprir o encargo ou a maior facilidade da parte adversa de obter a prova do fato contrário, hipóteses nas quais não se inclui a demanda em análise, uma vez que as alegações em que a pretensão autoral se baseia – a aplicação de índices de correção monetária inadequados e a realização de descontos indevidos – são demonstráveis por meio dos extratos e microfilmagens da conta bancária, que ficam à disposição dos correntistas. Por estas razões, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, modificando entendimento anterior desta Magistrada. 6. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixo como pontos controvertidos/relevantes: a) eventual subtração de valores da conta PASEP de titularidade da parte autora no decorrer dos anos de atividade pública; b) eventual depósito a menor de valores da conta PASEP de titularidade da parte autora no decorrer dos anos de atividade pública; c) eventual saldo credor em favor do(a) autor(a) a título de PASEP; d) a existência e extensão dos danos alegados pela parte autora. 7. DAS PROVAS: O banco demandado postulou a produção de prova pericial para aferir se houve erro na atualização dos saldos da conta PASEP do(a) autor(a). In casu, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL, considerando que esta se revela necessária para aferir a correção ou incorreção dos valores lançados e/ou sacados a título de PASEP, diante das alegações formuladas da parte autora. Para realização da PROVA PERICIAL, nomeio como perito contábil nos autos a EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA (EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA), com endereço na Rua Otacílio de Albuquerque, 434, Torre, João Pessoa/PB, CEP: 58040-720, telefone: (83) 99628-3099 e e-mail: [email protected]. De logo, fixo os honorários do(a) perito(a) em R$ 2.000,00 (dois mil reais) tendo como parâmetro o Ato da Presidência do TJPB N. 43/2022. Tal valor ultrapassa o limite estabelecido no referido ato, de modo que em atenção ao art. 5º, da Resolução n. 05/2017, do TJPB, justifico que tal valor remunera dignamente o perito, bem como entendo atendidos os critérios de complexidade e dificuldade do trabalho pericial, o zelo profissional, o tempo e despesas na elaboração do laudo, sem se afastar dos padrões adotados nesta Justiça. Dito isso, adotem-se as seguintes providências: 1 – COMUNIQUE-SE o perito nomeado para assumir o encargo e intime-o para que, em um prazo de 05 (cinco) dias, apresente currículo, com comprovação de especialização, e os seus contatos profissionais (art. 465, §2º), assim como dos honorários periciais fixados. No mesmo prazo deverá informar a relação dos documentos que necessita para realização da competente perícia. 2 - INTIMEM-SE as partes para ciência desta Decisão Saneadora, e abro prazo de 15 (quinze) dias para que as partes informem a necessidade de ajustes ou esclarecimentos, bem como caso queiram, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentarem quesitos (CPC, art. 465, § 1º), após este prazo, a presente decisão se tornará estável. 3 - Apresentada pelo Perito a aceitação e sem impugnação a sua nomeação: 3.1 - Cadastre-se o perito como terceiro interessado e 3.2 - INTIME-SE o promovido para se manifestar e havendo concordância, deverá proceder com o pagamento dos honorários periciais, via DJO, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. 4 – Efetuado o pagamento dos honorários, INTIME o perito para confecção do Laudo Pericial, devendo responder aos quesitos do juízo e das partes, com entrega no prazo de 30 (trinta) dias. 5 – Com a apresentação do laudo, LIBERE-SE em favor do perito o valor depositado a título de honorários periciais e INTIMEM-SE as partes para se manifestar, em 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 6 - Por fim, venha-me o processo concluso. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1300

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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