Execução Fiscal 0815326-81.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 712.236,27

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 11:09

Transitado em Julgado em 09/12/2025

07/04/2026, 11:09

Juntada de Certidão

07/04/2026, 11:06

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:43

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:18

Decorrido prazo de ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:24

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 09:43

Publicado Expediente em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:35

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0815326-81.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Polo passivo: EXECUTADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto a guia de custas finais (correta) para pagamento, em anexo. JOÃO PESSOA, 20 de outubro de 2025 ARABELA PEREIRA DE ANDRADE RIBEIRO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Polo ativo:

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 12:53

Juntada de Certidão

20/10/2025, 12:51

Juntada de Certidão

20/10/2025, 12:46

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 11:09

Transitado em Julgado em 09/12/2025

07/04/2026, 11:09

Juntada de Certidão

07/04/2026, 11:06

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:43

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:18

Decorrido prazo de ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:24

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 09:43

Publicado Expediente em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:35

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0815326-81.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Polo passivo: EXECUTADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto a guia de custas finais (correta) para pagamento, em anexo. JOÃO PESSOA, 20 de outubro de 2025 ARABELA PEREIRA DE ANDRADE RIBEIRO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Polo ativo:

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 12:53

Juntada de Certidão

20/10/2025, 12:51

Juntada de Certidão

20/10/2025, 12:46

Publicado Expediente em 17/10/2025.

17/10/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815326-81.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de WHITE GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. Após regular tramitação do feito, a parte exequente requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento integral do débito, mediante adesão ao REFIS instituído pela Medida Provisória nº 343, de 27/05/2025, conforme comprovam os documentos juntados (ID 121007571), inclusive extrato atualizado da CDA nº 124104734, no qual consta a situação “extinta por quitação”. Do referido extrato de inscrição em dívida ativa depreende-se que, além do principal, multa e encargos, também foi incluído e quitado o valor relativo a honorários advocatícios, evidenciando a extinção integral da obrigação tributária. É o breve relato. DECIDO. Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Isso porque, no curso da demanda, ocorreu do pagamento integral do débito, mediante adesão ao REFIS instituído pela Medida Provisória nº 343, de 27/05/2025. No que toca aos honorários advocatícios, cumpre registrar que, como demonstrado no extrato juntado nos autos (ID 121007571), a verba honorária integrou o crédito consolidado no âmbito do parcelamento, tendo sido devidamente quitada pela contribuinte. Fixar nova condenação nesta ação configuraria bis in idem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e em nossos tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO EMBARGADO. ADESÃO AO REFIS. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NOVA COBRANÇA. BIS IN IDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO GENÉRICA. I - A violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deve ser demonstrada de forma específica, não sendo suficiente alegar falta de interpretação adequada de dispositivos legais ou temas repetitivos. Incidência da Súmula n. 284/STF. II - Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.III - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. (STJ - AREsp: 2523152 CE 2023/0435806-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução - IPTU do exercício de 2020 - Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado após o ajuizamento da ação - Condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento - Honorários advocatícios já incluídos no termo de parcelamento, que foi quitado - Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024704-04.2022.8.26.0224 Americana, Relator.: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 11/01/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/01/2024) No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ADESÃO DA DEVEDORA A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO ESTADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCELAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSOLIDADO NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 225/2014 DO ESTADO DA PARAÍBA. INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os Tribunais de Justiça pátrios firmaram entendimento no sentido de que há bis in idem na condenação judicial do contribuinte, em sede de ação anulatória de débito fiscal, ao pagamento de honorários sucumbenciais, na hipótese em que referida verba foi quitada no bojo de plano de regularização do crédito tributário. 2. Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, quando da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da Execução Fiscal, configura bis in idem. Entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 776171 / RJ. 3. A partir do que restou instituído pela Medida Provisória Estadual nº 225/2014 e pela Lei Estadual nº 10.507/2015 (alterada pela Medida Provisória nº 237/2015), foi criado o Programa de Recuperação de Créditos Tributários destinado a dispensar ou a reduzir multas, juros e demais acréscimos legais relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013, constituídos por meio de ação fiscal, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, bem como a concessão de parcelamento para o respectivo pagamento. 4. Havendo a adesão do contribuinte ao Programa instituído pela Medida Provisória Estadual nº 225/2014 e pela Lei Estadual nº 10.507/2015 (alterada pela Medida Provisória nº 237/2015), o crédito tributário é consolidado, compreendendo o valor do tributo com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária, bem como os honorários advocatícios devidos ao Estado da Paraíba nos casos dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o Relator, conhecer do Apelo, negando-lhe provimento. (TJPB, Apelação nº 0018182-08.2010.8.15.2001, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, j. 25/08/2021) Diante disso, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios nesta demanda. ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução. Transitada em julgado, DETERMINO O LEVANTAMENTO de eventuais penhoras e bloqueios. Defiro o pedido de liberação da garantia apresentada nos presentes autos. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, APÓS O PAGAMENTO DAS CUSTAS. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, inclua-se no SERASA; e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se ao protesto e oficie-se à PGE para inscrição na dívida ativa. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 08:26

Juntada de Certidão

15/10/2025, 08:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/10/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 02:54

Juntada de Petição de petição

17/08/2025, 18:24

Conclusos para despacho

22/04/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 15:00

Publicado Despacho em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0815326-81.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Quanto à recusa Fazenda exequente id.109154796, apólice oferecida por último, outrossim, pedido de penhora SISBAJUD. intime-se a parte executada por seu advogado, com prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem-se os autos conclusos. João Pessoa/PB, 25 de março de 2025 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 11:08

Conclusos para despacho

14/03/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 22:01

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:39

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:52

Conclusos para despacho

07/11/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 19:26

Juntada de entregue (ecarta)

27/10/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 19:34

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 12:08

Conclusos para despacho

06/06/2023, 11:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/04/2023, 11:23

Distribuído por sorteio

04/04/2023, 11:23

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 13:07

Despacho

•27/03/2025, 10:31

Despacho

•26/03/2025, 11:08

Despacho

•11/03/2025, 11:27

Despacho

•06/06/2023, 12:08

16/10/2025, 00:00