Procedimento Comum Cível 0824583-58.2019.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824583-58.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

25/07/2025, 09:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

06/06/2025, 11:22

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 11:22

Juntada de Certidão

06/06/2025, 11:22

Juntada de Ofício

02/06/2025, 12:16

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES NETTO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 19:35

Publicado Decisão em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824583-58.2019.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por ANTÔNIO RODRIGUES NETTO em face do BANCO DO BRASIL S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu uma residência mediante o programa “Minha Casa Minha Vida”, mas o imóvel apresentou diversos vícios de construção. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O BANCO DO BRASIL em sede de contestação arguiu a incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva ad causam e impuganção ao valor da causa. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL também manifestou-se nos autos, aduzindo a ilegitimidade passiva ad causam. É o relatório. Decido. Em se tratando de demanda em que a promovente adquiriu residência pelo programa “Minha Casa Minha Vida”, mas não pactuou um contrato de cobertura securitária próprio com a Caixa Seguradora S/A, remanesce tão somente a garantia geral instituída pelo Fundo Garantidor de Habitação (FGHab), cuja administradora, gestora e representante legal é a Caixa Econômica Federal, o que atrai a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I) para apreciação do feito, inclusive nos termos da Súmula nº 150 do STJ, segundo a qual: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Destarte, tendo sido a presente demanda proposta em face do FGHab, em virtude de vícios construtivos em imóvel adquirido mediante o programa "Minha Casa Minha Vida", reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição dos autos à 14ª Vara Federal, nos termos do art. 64, § 1º, do NCPC/2015. Intime-se a parte autora. Em seguida, independentemente do decurso de qualquer prazo, redistribua-se com urgência o processo para a 14ª Vara Federal. CG/PB, 27/03/2025. VALERIO ANDRADE PORTO JUIZ DE DIREITO

28/03/2025, 00:00

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

27/03/2025, 09:53

Conclusos para despacho

17/02/2025, 09:24

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/02/2025, 09:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:47

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 16:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:55

Documentos

Decisão

•27/03/2025, 11:04

Decisão

•27/03/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824583-58.2019.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por ANTÔNIO RODRIGUES NETTO em face do BANCO DO BRASIL S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu uma residência mediante o programa “Minha Casa Minha Vida”, mas o imóvel apresentou diversos vícios de construção. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O BANCO DO BRASIL em sede de contestação arguiu a incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva ad causam e impuganção ao valor da causa. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL também manifestou-se nos autos, aduzindo a ilegitimidade passiva ad causam. É o relatório. Decido. Em se tratando de demanda em que a promovente adquiriu residência pelo programa “Minha Casa Minha Vida”, mas não pactuou um contrato de cobertura securitária próprio com a Caixa Seguradora S/A, remanesce tão somente a garantia geral instituída pelo Fundo Garantidor de Habitação (FGHab), cuja administradora, gestora e representante legal é a Caixa Econômica Federal, o que atrai a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I) para apreciação do feito, inclusive nos termos da Súmula nº 150 do STJ, segundo a qual: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Destarte, tendo sido a presente demanda proposta em face do FGHab, em virtude de vícios construtivos em imóvel adquirido mediante o programa "Minha Casa Minha Vida", reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição dos autos à 14ª Vara Federal, nos termos do art. 64, § 1º, do NCPC/2015. Intime-se a parte autora. Em seguida, independentemente do decurso de qualquer prazo, redistribua-se com urgência o processo para a 14ª Vara Federal. CG/PB, 27/03/2025. VALERIO ANDRADE PORTO JUIZ DE DIREITO

28/03/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES NETTO em 05/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.

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