Execução Fiscal 0832990-14.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0832990-14.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 09:31

Conclusos para despacho

22/07/2025, 08:49

Expedição de certidão de decurso de prazo.

22/07/2025, 08:48

Decorrido prazo de SONALY CRISTINA COSTA SILVA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:42

Decorrido prazo de SONALY CRISTINA COSTA SILVA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 20:12

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 11:51

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 11:49

Juntada de Certidão

02/04/2025, 11:11

Publicado Decisão em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:28

Juntada de Certidão

28/03/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0832990-14.2023.8.15.0001 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por SONALY CRISTINA COSTA SILVA, em face da Decisão de ID 98302577 que rejeitoua a Exceção de Pré-executividade. Alegou a embargante que a decisão possui omissão/contradição, pois a exceção de pré-executividade foi rejeitada sob o argumento de que: “apesar de impugnar a CDA e alegar ausência de intimação para defesa em seara administrativa, sequer fez juntada de cópia do Processo Administrativo, a fim de subsidiar suas alegações, desincumbindo-se do ônus probante que lhe competia.”, mas que deveria ter sido intimada para juntar cópia do processo administrativo, para sanar esta questão e não de plano, ter rejeitado a sua defesa. Pugnou pelo acolhimento dos Embargos, com atribuição dos efeitos infringentes, tendo em vista a possibilidade do processo administrativo ser solicitado para juntar nos autos do processo, ID 99883904. Intimada para apresentar manifestação sobre os embargos opostos, a embargada silenciou. É o relatório. A omissão/contradição suscitada pela embargante é de que não foi intimada para juntar cópia do processo administrativo, rejeitando a sua defesa de imediato. A Exceção de Pré-Executividade nada mais é do que a defesa do executado sem a necessária segurança do juízo, tal qual é exigido no caso dos Embargos à Execução. Também é possível utilizá-la quando constatada, no processo de execução, qualquer causa de ausência de pressupostos processuais e de condição da ação, matérias de ordem pública, as quais compete ao magistrado as conhecer de ofício, desde que não necessária dilação probatória. Neste sentido é a Súmula n.° 393, do STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Por esse motivo, ao alegar em Exceção de Pré-executividade a ausência de intimação para defesa em seara administrativa, deveria ter juntado cópia do Processo Administrativo a fim de subsidiar suas alegações, anexadas à peça de defesa, uma vez que deve ser demonstrado o direito de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Pelo exposto, diante das razões acima expostas e não havendo omissão nem contradição a ser sanada neste feito, REJEITO os Embargos de Declaração por não restar demonstrada nenhuma hipótese do art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Proceda busca de numerário no SISBAJUD, realizando o bloqueio do valor exequendo nas contas do executado, devendo o saldo excedente, por ventura penhorado, ser imediatamente desbloqueado. Havendo saldo positivo, intime-se o(a) executado(a) para tomar ciência da penhora, via sistema ou, na impossibilidade, pela via postal, dando-lhe ciência do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (art. 16, III da LEF – Lei n.º 6.830/80). Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•22/07/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0832990-14.2023.8.15.0001 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por SONALY CRISTINA COSTA SILVA, em face da Decisão de ID 98302577 que rejeitoua a Exceção de Pré-executividade. Alegou a embargante que a decisão possui omissão/contradição, pois a exceção de pré-executividade foi rejeitada sob o argumento de que: “apesar de impugnar a CDA e alegar ausência de intimação para defesa em seara administrativa, sequer fez juntada de cópia do Processo Administrativo, a fim de subsidiar suas alegações, desincumbindo-se do ônus probante que lhe competia.”, mas que deveria ter sido intimada para juntar cópia do processo administrativo, para sanar esta questão e não de plano, ter rejeitado a sua defesa. Pugnou pelo acolhimento dos Embargos, com atribuição dos efeitos infringentes, tendo em vista a possibilidade do processo administrativo ser solicitado para juntar nos autos do processo, ID 99883904. Intimada para apresentar manifestação sobre os embargos opostos, a embargada silenciou. É o relatório. A omissão/contradição suscitada pela embargante é de que não foi intimada para juntar cópia do processo administrativo, rejeitando a sua defesa de imediato. A Exceção de Pré-Executividade nada mais é do que a defesa do executado sem a necessária segurança do juízo, tal qual é exigido no caso dos Embargos à Execução. Também é possível utilizá-la quando constatada, no processo de execução, qualquer causa de ausência de pressupostos processuais e de condição da ação, matérias de ordem pública, as quais compete ao magistrado as conhecer de ofício, desde que não necessária dilação probatória. Neste sentido é a Súmula n.° 393, do STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Por esse motivo, ao alegar em Exceção de Pré-executividade a ausência de intimação para defesa em seara administrativa, deveria ter juntado cópia do Processo Administrativo a fim de subsidiar suas alegações, anexadas à peça de defesa, uma vez que deve ser demonstrado o direito de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Pelo exposto, diante das razões acima expostas e não havendo omissão nem contradição a ser sanada neste feito, REJEITO os Embargos de Declaração por não restar demonstrada nenhuma hipótese do art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Proceda busca de numerário no SISBAJUD, realizando o bloqueio do valor exequendo nas contas do executado, devendo o saldo excedente, por ventura penhorado, ser imediatamente desbloqueado. Havendo saldo positivo, intime-se o(a) executado(a) para tomar ciência da penhora, via sistema ou, na impossibilidade, pela via postal, dando-lhe ciência do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (art. 16, III da LEF – Lei n.º 6.830/80). Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de SONALY CRISTINA COSTA SILVA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONALY CRISTINA COSTA SILVA em 05/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Juntada de Certidão

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