Execução de Título Extrajudicial 0835295-34.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0835295-34.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 08:18

Transitado em Julgado em 17/07/2025

17/07/2025, 08:18

Decorrido prazo de RUDINEY DA SILVA ARAUJO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLORES DE CAMPINA RESIDENCE em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:38

Publicado Sentença em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0835295-34.2024.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada com fundamento em inadimplência de cotas condominiais. Decido. Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". No caso dos autos, o condomínio exequente foi instado a apresentar documentação capaz de demonstrar, de forma objetiva, o valor individualizado da cota condominial por unidade e por período, a fim de se verificar a existência de título executivo. Todavia, deixou transcorrer in albis o prazo. Ademais, os documentos acostados que asseveram a inadimplência não possuem força executiva autônoma. Importa ressaltar que, para que a cobrança de cotas condominiais configure título executivo extrajudicial, é necessário que decorra de obrigação líquida e exigível, o que pressupõe a demonstração objetiva e documental dos valores devidos. Assim, não tendo sido suprida a omissão apontada, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, I, e 783 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. Sem custas. Publicação e registro eletrônicos. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0835295-34.2024.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada com fundamento em inadimplência de cotas condominiais. Decido. Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". No caso dos autos, o condomínio exequente foi instado a apresentar documentação capaz de demonstrar, de forma objetiva, o valor individualizado da cota condominial por unidade e por período, a fim de se verificar a existência de título executivo. Todavia, deixou transcorrer in albis o prazo. Ademais, os documentos acostados que asseveram a inadimplência não possuem força executiva autônoma. Importa ressaltar que, para que a cobrança de cotas condominiais configure título executivo extrajudicial, é necessário que decorra de obrigação líquida e exigível, o que pressupõe a demonstração objetiva e documental dos valores devidos. Assim, não tendo sido suprida a omissão apontada, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, I, e 783 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. Sem custas. Publicação e registro eletrônicos. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 22:07

Indeferida a petição inicial

26/06/2025, 11:48

Conclusos para despacho

25/06/2025, 13:32

Expedição de certidão de decurso de prazo.

25/06/2025, 13:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLORES DE CAMPINA RESIDENCE em 18/06/2025 23:59.

20/06/2025, 01:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLORES DE CAMPINA RESIDENCE em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:25

Decorrido prazo de RUDINEY DA SILVA ARAUJO em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:25

Documentos

SENTENÇA

•30/06/2025, 22:07

SENTENÇA

•26/06/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0835295-34.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Em Exceção de Pré-executividade apresentada no id. 108577614, a parte executada alega, como fundamento para ver extinta a presente ação de execução, a ausência de documentos essenciais, a saber, a ata que instituiu as cotas referentes ao valor da tarifa e planilha de débitos. Intimada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte. Decido. Tem-se nos autos que, com relação ao débito objeto da dívida, a parte exequente não juntou memória de cálculo nem, tampouco, a ata condominal que estipulou os valores a título de contribuição condominial. Sabemos que as despesas condominiais são dívidas revestidas de liquidez e com prazo de vencimento certo, razão pela qual exigíveis de forma imediata, constituindo-se a mora com o simples vencimento das respectivas parcelas. No entanto, o documento apresentado não se constitui título de crédito extrajudicial suficiente para justificar a cobrança. Segundo o art. 784, X, do CPC, constituí título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinária ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. No caso concreto, não restou demonstrado o valor exigido a título de taxa condominial, uma vez que não foi apresentada cópia da ata de assembléia geral que fixou o valor da verba. Assim, não houve a juntada da memória de cálculo de débitos não adimplidos nem do documento essencial à propositura da ação executiva e cujo ônus de apresentação era da parte credora. Sendo assim, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXPEÇA-SE alvará dos valores bloquados e transferidos, em favor da parte executada, ora excipiente. Intimem-se. Ainda, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar cópia da ata de convenção que fixou os valores cobrados e de memorial de cálculos atualizados. Publicação e registro eletrônicos. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Decorrido prazo de RUDINEY DA SILVA ARAUJO em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLORES DE CAMPINA RESIDENCE em 16/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLORES DE CAMPINA RESIDENCE em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO FLORES DE CAMPINA RESIDENCE em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUDINEY DA SILVA ARAUJO em 11/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(62)