Cumprimento de sentença 0875549-63.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 19.550,59

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de informação

29/04/2026, 09:21

Juntada de Certidão

23/01/2026, 12:00

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 22:04

Publicado Expediente em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO LOPES SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIS FILIPE BESERRA NEGROMONTE - PB27839 REU: 2 AMIGOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimo a parte interessada para realizar o respectivo protocolo/ distribuição, diretamente, no Juízo Deprecado, mediante comprovação nos autos Prazo: 10 dias JOÃO PESSOA, 3 de dezembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0875549-63.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 08:27

Juntada de Carta precatória

02/12/2025, 11:04

Conclusos para despacho

18/11/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 09:12

Conclusos para despacho

13/11/2025, 10:54

Juntada de Certidão

13/11/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2025, 10:40

Conclusos para despacho

13/10/2025, 08:05

Todas as movimentações(80)

Juntada de informação

29/04/2026, 09:21

Juntada de Certidão

23/01/2026, 12:00

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 22:04

Publicado Expediente em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO LOPES SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIS FILIPE BESERRA NEGROMONTE - PB27839 REU: 2 AMIGOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimo a parte interessada para realizar o respectivo protocolo/ distribuição, diretamente, no Juízo Deprecado, mediante comprovação nos autos Prazo: 10 dias JOÃO PESSOA, 3 de dezembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] Processo número - 0875549-63.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 08:27

Juntada de Carta precatória

02/12/2025, 11:04

Conclusos para despacho

18/11/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 09:12

Conclusos para despacho

13/11/2025, 10:54

Juntada de Certidão

13/11/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2025, 10:40

Conclusos para despacho

13/10/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:24

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO LOPES SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIS FILIPE BESERRA NEGROMONTE - PB27839 REU: 2 AMIGOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA DECISÃO Requer a parte exequente a consulta aos sistemas CCS, SNIPER e SIMBA para fins de localização de ativos financeiros e patrimoniais em nome da parte executada. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, foi realizada consulta ao RENAJUD, sendo observada a existência de um veículo em nome da parte executada, com restrição judicial, pelo que considero-o inservível à presente execução, conforme anexo. Sobre o CCS BACEN, após o lançamento da plataforma SISBAJUD não há que se falar em relacionamentos bancários não atingidos pela ordem de penhora online, ao contrário do que acontecia com o BACENJUD, onde determinadas contas e vínculos financeiros não eram reconhecidos pelo sistema, pelo que se fazia necessária a diligência junto ao cadastro do Bacen. Assim, realizando o SISBAJUD uma pesquisa ampla dos relacionamentos bancários da parte, não vislumbro qualquer beneficio na realização da pesquisa através do CCS BACEN, pelo que resta o indeferimento do pleito. Quanto ao pedido de pesquisa junto ao sistema SIMBA, EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0875549-63.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] indefiro, posto que a consulta ao sistema bancário mencionado tem como objetivo a obtenção de informações detalhadas sobre valores depositados, origem dos depósitos e contas utilizadas para pagamento de despesas pessoais, é uma medida de caráter eminentemente investigativo e de alta complexidade, que não se aplica ao presente caso e deve ser utilizada quando há indícios de crime, e não para pesquisa de bens ou dinheiro de devedor em ação judicial. Passo à pesquisa via sistema SNIPER, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 08:07

Deferido em parte o pedido de JOAO PAULO LOPES SILVA - CPF: 052.651.784-06 (AUTOR)

30/09/2025, 16:04

Conclusos para despacho

29/09/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 21:41

Publicado Despacho em 03/09/2025.

03/09/2025, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO PAULO LOPES SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIS FILIPE BESERRA NEGROMONTE - PB27839 REU: 2 AMIGOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA DESPACHO Em consulta à ordem, observou-se o bloqueio em valor ínfimo, conforme anexo, sendo efetuado o desbloqueio, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0875549-63.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

02/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:07

Determinada Requisição de Informações

31/08/2025, 19:05

Conclusos para despacho

19/08/2025, 11:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/07/2025, 10:34

Conclusos para despacho

14/07/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:12

Publicado Decisão em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO PAULO LOPES SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIS FILIPE BESERRA NEGROMONTE - PB27839 REU: 2 AMIGOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA DECISÃO A intimação de ID 111852538 deve ser reputada válida, a teor do art. 19, §2º, da LJE, considerando a efetiva citação na fase de conhecimento, conforme ID 107849954. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0875549-63.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha de cálculo atualizada para tentativa de penhora online. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

03/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 08:47

Outras Decisões

01/07/2025, 14:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/07/2025, 12:15

Conclusos para despacho

27/06/2025, 07:10

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 15:30

Publicado Despacho em 18/06/2025.

18/06/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO PAULO LOPES SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIS FILIPE BESERRA NEGROMONTE - PB27839 REU: 2 AMIGOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0875549-63.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito, tendo em vista que o endereço encontrado no sistema Sisbajud é o mesmo diligenciado nos autos, sem êxito. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

17/06/2025, 00:00

Determinada Requisição de Informações

13/06/2025, 17:24

Conclusos para despacho

13/06/2025, 10:04

Outras Decisões

12/06/2025, 22:08

Conclusos para despacho

27/05/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 07:14

Determinada Requisição de Informações

05/05/2025, 22:47

Conclusos para despacho

05/05/2025, 09:47

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/05/2025, 05:23

Expedição de Carta.

10/04/2025, 07:41

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 18:07

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0875549-63.2024.8.15.2001. AUTOR: JOAO PAULO LOPES SILVA REU: 2 AMIGOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Certifico e dou fé que, efetuada a intimação das partes e decorridos os prazos sem a interposição de recursos, conforme indicado pelo sistema na seção de expedientes do processo, verifica-se o trânsito em julgado da sentença contida nos autos, a qual foi devidamente publicada e registrada eletronicamente, motivo pelo qual procedo à intimação da(s) parte(s)autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). JOÃO PESSOA-PB, 27 de março de 2025 MARIA ELIZABETE RAMALHO LINS Técnico Judiciário Certidão Trânsito em Julgado - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, - de 1001/1002 ao fim, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO / INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

28/03/2025, 00:00

Transitado em Julgado em 27/03/2025

27/03/2025, 10:17

Decorrido prazo de 2 AMIGOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA em 24/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:22

Juntada de Petição de informação

10/03/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 09:27

Julgado procedente em parte do pedido

20/02/2025, 11:53

Decorrido prazo de JOAO PAULO LOPES SILVA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:09

Juntada de Projeto de sentença

17/02/2025, 12:11

Conclusos para despacho

17/02/2025, 12:11

Conclusos ao Juiz Leigo

17/02/2025, 12:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 17/02/2025 11:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.

17/02/2025, 12:06

Juntada de entregue (ecarta)

15/02/2025, 04:42

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 08:51

Expedição de Carta.

31/01/2025, 08:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/02/2025 11:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.

29/01/2025, 09:41

Juntada de Certidão

27/01/2025, 10:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/01/2025 09:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.

27/01/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:19

Expedição de Carta.

04/12/2024, 13:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/01/2025 09:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.

04/12/2024, 13:17

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

04/12/2024, 02:02

Distribuído por sorteio

02/12/2024, 23:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/12/2024, 23:26

Documentos

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 08:27

Despacho

•14/11/2025, 09:12

Despacho

•09/11/2025, 10:40

Decisão

•30/09/2025, 16:04

Despacho

•01/09/2025, 12:07

Despacho

•31/08/2025, 19:05

Decisão

•17/07/2025, 10:34

Decisão

•02/07/2025, 08:47

Decisão

•01/07/2025, 14:14

Despacho

•16/06/2025, 08:55

Despacho

•13/06/2025, 17:24

Decisão

•12/06/2025, 22:08

Despacho

•06/05/2025, 07:14

Despacho

•05/05/2025, 22:47

Sentença

•26/02/2025, 09:27

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 08:27

Despacho

•14/11/2025, 09:12

Despacho

•09/11/2025, 10:40

Decisão

•30/09/2025, 16:04

Despacho

•01/09/2025, 12:07

Despacho

•31/08/2025, 19:05

Decisão

•17/07/2025, 10:34

Decisão

•02/07/2025, 08:47

Decisão

•01/07/2025, 14:14

Despacho

•16/06/2025, 08:55

Despacho

•13/06/2025, 17:24

Decisão

•12/06/2025, 22:08

Despacho

•06/05/2025, 07:14

Despacho

•05/05/2025, 22:47

Sentença

•26/02/2025, 09:27

Sentença

•20/02/2025, 11:53

Projeto de sentença

•17/02/2025, 12:11