Embargos à Execução 0017921-04.2014.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0017921-04.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

14/11/2025, 15:29

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 12:54

Juntada de Informações

15/07/2025, 12:54

Transitado em Julgado em 04/06/2025

15/07/2025, 12:46

Decorrido prazo de GERALDO MEIRA DE VASCONCELOS em 04/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de CLEONICE FERNANDES DE VASCONCELOS em 04/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 04/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:35

Publicado Decisão em 13/05/2025.

13/05/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0017921-04.2014.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) GERALDO MEIRA DE VASCONCELOS; CLEONICE FERNANDES DE VASCONCELOS; ana cristina madruga estrela(009.496.424-60); CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL(33.754.482/0001-24); CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO(766.078.107-30); GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA(804.518.025-00); Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelos executados em face da sentença de Id. 108686210. Alegam que houve omissão, na decisão, quando não reconheceu o pagamento de 40 parcelas do contrato de financiamento e contradição quanto à constituição da mora (Id. 110677783). Nas contrarrazões, a exequente/embargada requereu a rejeição dos embargos (Id. 111372370). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material. Essas são as hipóteses legais. Ultrapassado o cabimento do recurso, passo a examiná-lo. Em relação à alegada omissão na sentença quanto ao reconhecimento do pagamento de 40 parcelas, apesar de ter sido mencionado na petição dos embargos, não existe nenhum comprovante de pagamento. Da mesma forma, inexiste nos autos prova de que foram bloqueados dois terços (2/3) de suas verbas rescisórias quando do desligamento do banco, sendo incabível, pelo menos nestes embargos à execução, seu reconhecimento. Quanto a alegada contradição à constituição da mora, houve expressa menção que nos contratos de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, essa tem natureza ex re, sendo dispensável notificação anterior, incidindo de forma automática (art. 397 do CC) Não foi determinada a compensação pela ausência de comprovação de pagamento e/ou desconto das verbas rescisórias. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, ante a inexistência de omissão ou contradição. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2025, 11:30

Conclusos para decisão

25/04/2025, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2025, 08:53

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 12:56

Decisão

•07/05/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0017921-04.2014.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) GERALDO MEIRA DE VASCONCELOS; CLEONICE FERNANDES DE VASCONCELOS; ana cristina madruga estrela(009.496.424-60); CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL(33.754.482/0001-24); CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO(766.078.107-30); GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA(804.518.025-00); Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelos executados em face da sentença de Id. 108686210. Alegam que houve omissão, na decisão, quando não reconheceu o pagamento de 40 parcelas do contrato de financiamento e contradição quanto à constituição da mora (Id. 110677783). Nas contrarrazões, a exequente/embargada requereu a rejeição dos embargos (Id. 111372370). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material. Essas são as hipóteses legais. Ultrapassado o cabimento do recurso, passo a examiná-lo. Em relação à alegada omissão na sentença quanto ao reconhecimento do pagamento de 40 parcelas, apesar de ter sido mencionado na petição dos embargos, não existe nenhum comprovante de pagamento. Da mesma forma, inexiste nos autos prova de que foram bloqueados dois terços (2/3) de suas verbas rescisórias quando do desligamento do banco, sendo incabível, pelo menos nestes embargos à execução, seu reconhecimento. Quanto a alegada contradição à constituição da mora, houve expressa menção que nos contratos de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, essa tem natureza ex re, sendo dispensável notificação anterior, incidindo de forma automática (art. 397 do CC) Não foi determinada a compensação pela ausência de comprovação de pagamento e/ou desconto das verbas rescisórias. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, ante a inexistência de omissão ou contradição. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0017921-04.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte adversa, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 10 de abril de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0017921-04.2014.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) GERALDO MEIRA DE VASCONCELOS; CLEONICE FERNANDES DE VASCONCELOS; ELENILSON CAVALCANTE DE FRANCA(036.462.894-49); ana cristina madruga estrela(009.496.424-60); CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL(33.754.482/0001-24); CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO(766.078.107-30); GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA(804.518.025-00); Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por GERALDO MEIRA DE VASCONCELOS e CLEONICE FERNANDES DE VASCONCELOS em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil-PREVI, ambos já qualificados nos autos, distribuídos por dependência ao processo de execução n.0048208-81.2013.8.15.2001. Alegam os embargantes terem adquirido imóvel por meio de financiamento perante o embargado, pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). O financiamento compreendia um total de 240 (duzentas e quarenta) parcelas, tendo sido pagas 40 (quarenta) parcelas que não foram mencionadas na execução nem atualizadas no abatimento do saldo devedor. Aduz que após tragédia familiar (suicídio do filho) deixou de trabalhar na instituição bancária (Banco do Brasil), tendo sido bloqueados 2/3 (dois terços) de suas verbas rescisórias para pagamento do referido empréstimo, uma vez que não mais seria contribuinte do fundo de previdência embargado. Ao final, levantaram a preliminar de prescrição, concessão da justiça gratuita, revisão dos juros cobrados no contrato, aplicação do CDC, ausência da constituição em mora e ser o imóvel bem de família. Na impugnação aos embargos, a embargante pleiteou a revogação do benefício da justiça gratuita e a rejeição liminar dos embargos, pela ausência de memorial de cálculos. No mérito, rebateu todos os argumentos defensivos e ao final, requereu a improcedência (Id.17441366, pág. 55/75 do visualizador PJe). O pedido de prova pericial foi indeferido (Id.30681078). O embargado requereu o julgamento antecipado da lide (Id.30856582). Em face do falecimento do único advogado dos embargantes, foi determinada à suspensão dos autos para que fosse regularizada a representação processual (Id.77908302). Os embargantes regularizaram a situação processual com a habilitação da advogada Ana Cristina Madruga Estrela, OAB/PB 13.268 (Id.86877410). É o relatório. Decido. 2.DAS PRELIMINARES 2.1.DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A embargada requereu a cassação da gratuidade judiciária deferida aos embargantes, alegando que eles detêm capacidade financeira de arcar com os custos do processo. O benefício da assistência judiciária gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, mediante simples afirmação de que preenchem as condições legais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC: “ Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ”. Embora não tenha por escopo isentar a parte dos custos de uma demanda, não exige estado de insolvência civil para a sua concessão. No caso vertente, não tendo o impugnante trazido qualquer prova capaz de contrastar a declaração de pobreza dos autores, é de se considerá-la hábil para os fins colimados, até prova em sentido contrário, a teor do art. 99, §3º do CPC. De outra senda, ressalte-se que o impugnante não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado. Assim, mantenho o benefício da gratuidade judiciária deferida anteriormente, de forma tácita. 2.2. DO PEDIDO DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS A rejeição liminar dos embargos do devedor na forma do artigo 917, § 4º, I, do CPC é aplicável quando a matéria arguida pelo embargante tratar somente do excesso de execução. No caso concreto, havendo alegação de abusividade de juros, dentre outras, deve haver apreciação do mérito a eles referentes. Dessa forma, indefiro o pedido de rejeição liminar. 3. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Observa-se que a execução tem como fundamento a mora em contrato de compra e venda de bem imóvel com pacto adjeto de hipoteca. Nesse tipo de negócio jurídico, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o vencimento antecipado do contrato de mútuo por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o vencimento da última parcela, nos termos dos art. 192 e 199, II, do Código Civil. Sendo assim, rejeito essa prejudicial. 4.MÉRITO Inicialmente, tratando-se de contrato firmado com entidade fechada de previdência complementar, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 563 do STJ. Quanto a mora, nos contratos de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, essa tem natureza ex re, sendo dispensável notificação anterior, incidindo de forma automática (art. 397 do CC). Quanto a aplicação da normas do SFH, não assiste razão aos embargantes já que o regime social do Sistema de Financiamento de Habitação-SFH, destina-se a beneficiar o financiamento da aquisição da casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda. No caso, as regras do SFH só se aplicam aos financiamentos imobiliários em que os recursos utilizados tenham origem exclusiva no FGTS e em fundos de poupança, não se aplicando aos casos em que o agente mutuante tenha utilizado recursos próprios, devendo ser obedecido como pactuado, não tendo aplicação as regras próprias do SFH. No que diz respeito aos juros cobrados e a utilização da TR como índice de correção monetária, observei que o contrato previa juros remuneratórios de 6% ao ano, sendo elevado para 8% em caso de desligamento da PREVI, com juros de mora de 1% ao ano sobre o saldo devedor, o que demonstra que os juros eram inferiores ao legal, de 12% ao ano. Quanto a utilização da TR, como fator de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 493/DF, considerou o uso da Taxa Referencial-TR inconstitucional apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência da Lei 8.177/91. Em relação a aplicação da tabela PRICE, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que não é ilegal nem implica, por si só, a capitalização de juros, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 3. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2.Inadmissível o recurso especial quanto à apreciação de dispositivos que, além de não terem sido indicados nas razões dos embargos de declaração, os temas a eles relacionados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Não sendo caso de aplicação no disposto no art. 1.025 do CPC/2015. 3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, ensejando a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A modificação da conclusão exarada nas instâncias ordinárias (acerca da inexistência de ofensa à coisa julgada) demandaria o revolvimento do conjunto de fatos e provas dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, em virtude da aplicação do disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração probatória. 4.1. De fato, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "a utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 31/3/2020). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.672.812/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 7/10/2020.)” (sem grifos no original) No que diz respeito a alegação de ser o imóvel bem de família, a retomada do bem para a execução da hipoteca se enquadra na exceção prevista no art. 3o, inciso V, da Lei 8.009/90. Por fim, não havendo sido comprovada a abusividade dos juros que incidiram sobre o contrato de empréstimo bem como demonstrada a evolução da dívida, não havendo comprovação do bloqueio de 2/3 (dois terços) das verbas rescisórias alegadas pelos embargantes para pagamento da dívida, cujo ônus cabia ao embargante (art. 373, I, do CPC), os embargos devem ser rejeitados. 5.DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os embargantes em custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por serem beneficiários da justiça gratuita (art.98, § 3º, do CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Proceda com a exclusão do advogado Elenilson Cavalcante de Franca, no sistema PJe. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda com a juntada de cópia desta sentença nos autos principais (0048208-81.2013.8.15.2001). Em seguida, arquivem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição ____________________________________________________________ Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...)

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Decorrido prazo de GERALDO MEIRA DE VASCONCELOS em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE FERNANDES DE VASCONCELOS em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 04/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

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