Procedimento Comum Cível 0800111-94.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800111-94.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 11:10

Juntada de informação

16/09/2025, 11:10

Transitado em Julgado em 26/07/2025

16/09/2025, 11:08

Decorrido prazo de ALVARO MARTINS DE ALBUQUERQUE em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:22

Publicado Sentença em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALVARO MARTINS DE ALBUQUERQUE RÉU: VILA JARDIM RESIDENCE CLUB 02 e outro S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800111-94.2025.8.15.2001 [Assembléia] Vistos, etc. Álvaro Martins de Albuquerque, já qualificado na exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente em face do Condomínio Residencial Vila Jardim Residence Club II, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na inicial. Intimado para efetuar o pagamento das custas (Id nº 105894524), o autor deixou transcorrer in albis o prazo lhe concedido. É o breve relatório. Decido. Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16, da Lei Estadual nº 5.672/92, condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências. Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto permaneceu em estado de inércia. Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que revogo a liminar concedida initio litis e indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 30 de junho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Determinada diligência

30/06/2025, 23:56

Outras Decisões

30/06/2025, 23:56

Determinado o cancelamento da distribuição

30/06/2025, 23:56

Indeferida a petição inicial

30/06/2025, 23:56

Conclusos para decisão

09/06/2025, 12:01

Decorrido prazo de ALVARO MARTINS DE ALBUQUERQUE em 05/05/2025 23:59.

07/05/2025, 02:54

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:48

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 06:59

Sentença

•30/06/2025, 23:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALVARO MARTINS DE ALBUQUERQUE RÉU: VILA JARDIM RESIDENCE CLUB 02 e outro S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800111-94.2025.8.15.2001 [Assembléia] Vistos, etc. Álvaro Martins de Albuquerque, já qualificado na exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente em face do Condomínio Residencial Vila Jardim Residence Club II, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na inicial. Intimado para efetuar o pagamento das custas (Id nº 105894524), o autor deixou transcorrer in albis o prazo lhe concedido. É o breve relatório. Decido. Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16, da Lei Estadual nº 5.672/92, condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências. Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto permaneceu em estado de inércia. Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que revogo a liminar concedida initio litis e indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 30 de junho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 26/07/2025

Decorrido prazo de ALVARO MARTINS DE ALBUQUERQUE em 25/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Determinada diligência

Outras Decisões

Determinado o cancelamento da distribuição

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALVARO MARTINS DE ALBUQUERQUE em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

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