Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802005-36.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802005-36.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802005-36.2025.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Perlustrando os autos, verifico que o pedido de tutela antecipada não deve ser deferido, visto que confunde-se com o mérito da demanda e a sua análise requer dilação probatória, não estando comprovado, de plano, hipótese legal de preterição para fins de garantia do direito de nomeação. Embora a parte autora alegue a erro na classificação do segundo promovido, indispensável que seja oportunizado aos promovidos comprovar a legalidade do ato. Somado a isso, tem-se que a tutela só pode ser deferida se não houver perigo na irreversibilidade da medida, conforme preceitua o art. 300, §3º, do CPC, o que impede o acolhimento do pedido emergencial no caso destes autos. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela requerida. Intime-se. Cite-se a parte promovida para, excepcionalmente, no prazo de 30(trinta) dias, apresentar sua contestação, bem como as provas que entender pertinentes, SOBRETUDO PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de revelia (art. 27 da Lei 12/153 c/c 344,II e 346, CPC). Com a peça, abra-se vista à parte autora para, querendo, impugnar e, NOTADAMENTE NOTICIAR EXPRESSAMENTE SE INSISTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, tudo no prazo de 10(dez) dias. Caso a contestação não seja apresentada, certifique-se e abra-se vista para a parte autora informar acerca da necessidade de audiência. Na hipótese de qualquer uma das partes insistir na realização de audiência de instrução e julgamento, designe-se. Advirto que a inércia de qualquer dos litigantes acarretará no julgamento dos autos no estado em que se encontrar (art. 355, I, CPC), e que o silêncio quanto à realização da audiência será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide. Providências necessárias. Guarabira, data e assinatura eletrônicas. Silse Maria da Nóbrega Torres Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de JOSE JUNIOR DE PONTES FERREIRA em 05/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUAS ESTRADAS em 30/05/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/03/2025.

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