Procedimento Comum Cível 0806641-17.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 15:07

Juntada de informação

29/10/2025, 15:06

Transitado em Julgado em 04/10/2025

29/10/2025, 15:05

Decorrido prazo de YURI RACHID MENESES DE SOUZA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:33

Decorrido prazo de CLEYTON AGRA DA SILVA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:40

Publicado Sentença em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: YURI RACHID MENESES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RUY NEVES AMARAL DA ROCHA - PB23263 REU: CLEYTON AGRA DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0806641-17.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de ação e partes acima especificadas em que a parte autora requereu a concessão da justiça gratuita sem, contudo, comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, apesar de devidamente intimada para tanto, tendo tal pleito sido indeferido por este Juízo. Foi determinada a comprovação do recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, mas a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de se concretizar em sentença definitiva (de mérito) quando atendidos determinados requisitos. Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais – que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida – e as condições da ação – estas pertinentes à lide considerada em si mesma. Tratam-se de exigências preliminares, cuja inobservância impede o magistrado de ter acesso ao julgamento do mérito. São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que não guardam relação com a (in)justiça do pedido ou com a (in)existência do direito material controvertido entre os litigantes. Observa-se que ao ajuizar a presente ação, a parte autora deixou de pagar as custas iniciais, que configuram pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo realizado o pedido de justiça gratuita, pedido deste indeferido, uma vez que deixou de demonstrar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas, tem-se como consequência legal o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC. Sem custas, ante a natureza do decisum. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: YURI RACHID MENESES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RUY NEVES AMARAL DA ROCHA - PB23263 REU: CLEYTON AGRA DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0806641-17.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de ação e partes acima especificadas em que a parte autora requereu a concessão da justiça gratuita sem, contudo, comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, apesar de devidamente intimada para tanto, tendo tal pleito sido indeferido por este Juízo. Foi determinada a comprovação do recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, mas a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de se concretizar em sentença definitiva (de mérito) quando atendidos determinados requisitos. Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais – que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida – e as condições da ação – estas pertinentes à lide considerada em si mesma. Tratam-se de exigências preliminares, cuja inobservância impede o magistrado de ter acesso ao julgamento do mérito. São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que não guardam relação com a (in)justiça do pedido ou com a (in)existência do direito material controvertido entre os litigantes. Observa-se que ao ajuizar a presente ação, a parte autora deixou de pagar as custas iniciais, que configuram pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo realizado o pedido de justiça gratuita, pedido deste indeferido, uma vez que deixou de demonstrar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas, tem-se como consequência legal o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC. Sem custas, ante a natureza do decisum. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

11/09/2025, 00:00

Determinado o cancelamento da distribuição

01/09/2025, 08:44

Conclusos para decisão

15/08/2025, 10:19

Juntada de informação

15/08/2025, 10:18

Decorrido prazo de YURI RACHID MENESES DE SOUZA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:52

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0806641-17.2025.8.15.2001 Vistos etc. 1.- A gratuidade judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, do CPC/15), destacando-se que o CPC/15 veio possibilitar a redução percentual c/c parcelamento das custas processuais, facilitando sobremaneira o acesso à Justiça, não se podendo esquecer, todavia, o grande contibuto das custas iniciais para coibir a litigância maliciosa, configurando o uso predatório das instituições do Sistema de Justiça. 2.- Na hipótese vertente, verifica-se que o(a) suplicante não demonstrou, cabalmente, a insuficiência de recursos necessários à concessão do benefício ora pretendido, deixando de acostar a documentação pretendida para fins de melhor análise do pedido. 3.- Ora, de acordo com o próprio texto constitucional, em seu art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – original sem grifos. 4.- De outra senda, em hipótese análoga, assim decidiu o c. TJ/PB: PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA — CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO — PESSOA FÍSICA — CONCESSÃO DA GRATUIDADE CONDICIONADA A PROVA DA MISERABILIDADE — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — A garantia constitucional de acesso ao judiciário, não faria sentido se o Estado não dispusesse à oportunidade àqueles sem recursos para enfrentar as custas e as despesas judiciais, devendo para tanto, o interessado requerê-la por simples petição nos autos, afirmando não ser possuidor de condições de custear o processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. No entanto, “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre”. (STJ – RT 686/185). Na hipótese de ficar sobejamente provada a condição financeira favorável do autor, por documentos trazidos aos autos por ele próprio, e, considerando o ínfimo valor da causa, o juiz pode indeferir de plano a gratuidade” (3ª C.C. AI 001.2005.024.031-4/001 – 3ª Vara Cível de Campina Grande, rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos). 5.- No presente caso concreto, a parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, quedando-se inerte. 6.- Isso posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual, por ausência de comprovação da condição de hipossuficiência, devendo a parte autora o prazo improrrogável de 15 dias recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC 290). Intime-se. João Pessoa, 27 de maio de 2025. Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 18:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a YURI RACHID MENESES DE SOUZA - CPF: 074.363.884-01 (AUTOR).

27/05/2025, 11:20

Conclusos para decisão

26/05/2025, 16:28

Juntada de informação

26/05/2025, 16:28

Decorrido prazo de YURI RACHID MENESES DE SOUZA em 05/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:18

Decorrido prazo de YURI RACHID MENESES DE SOUZA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:44

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806641-17.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos. A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, porém, há elementos que põem em dúvida sua alegação de hipossuficiência, vez que afirma ser proprietário de uma empresa e não trouxe aos autos nenhum elemento que comprovasse a sua renda e sua consequente incapacidade de pagamento das custas processuais. Assim, intime-se a parte autora, para em 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópias: i) da sua última declaração de imposto de renda; ii) dos extratos de suas contas bancárias dos últimos 60 dias e iii) das duas ultimas faturas de cartão de crédito, tudo para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária, sob pena de seu indeferimento. João Pessoa, 26 de fevereiro de 2025.

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 12:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a YURI RACHID MENESES DE SOUZA (074.363.884-01).

26/02/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 11:35

Determinada diligência

26/02/2025, 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/02/2025, 13:40

Distribuído por sorteio

10/02/2025, 13:40