Procedimento Comum Cível 0005622-86.2014.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0005622-86.2014.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 11:32

Juntada de despacho

12/03/2026, 07:47

Recebidos os autos

12/03/2026, 07:47

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 39480489) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 15/12/2025 às 14:00 até 21/01/2026.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/11/2025, 15:24

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE MELO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:13

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:48

Documentos

Acórdão

•16/12/2025, 14:45

Despacho

•28/11/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO OLIVEIRA DE MELO, JOAO BATISTA OLIVEIRA DE MELO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE MELOCURADOR: ANTONIO OLIVEIRA DE MELO REU: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE MELO Advogado do(a) REU: AMAURI DE LIMA COSTA - PB3594 SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0005622-86.2014.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Anulação] Vistos. ANTÔNIO OLIVEIRA DE MELO, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA em desfavor de MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DE MELO, igualmente já singularizada. Alegou, em síntese, que: 1) é filho de Isaura Oliveira de Melo, que comprou um imóvel situado Rua Leonel da Silva Coutinho n° 168 Mangabeira II, nesta Capital; 2) a demandada se apossou do referido imóvel, que deveria ser partilhado entre os herdeiros; 3) a promovida procurou a vendedora do imóvel e solicitou uma procuração com o intuito de registrar o bem em seu nome; 4) o contrato de compra e venda está em no nome da falecida, ao passo que a procuração não é a documentação correto para transferir a propriedade de imóvel; 5) a ré simulou um fato não verdadeiro, portanto, passível de anulação. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para declarar nula a Escritura Registro do imóvel que se encontra em nome da promovida. Juntou documentos. A promovida apresentou contestação nas pp. 01/03 do ID 13797348, aduzindo, em suma, que: 1) o imóvel objeto da lide pertencia a Arnaldo Fernandes Gomes e sua mulher, Eliane da Silva Gomes; 2) logo após a morte de Arnaldo Fernandes Gomes, fora feita uma renúncia por parte dos herdeiros do de cujus em favor da promovida; 3) é proprietária do imóvel, possuindo, inclusive, poderes de usar, fruir e dispor do referido imóvel; 4) a falecida Isaura Oliveira de Melo tinha uma residência na Rua Leocardo Carlos de Moura, 91, Mangabeira IV, tendo sido vendida pelo autor, logo após a internação da Sra. Isaura Oliveira de Melo, sem anuência dos demais herdeiros; 5) até a data de apresentação da defesa, os herdeiros não haviam recebido a parte que lhe cabiam no imóvel da mãe falecida; 6) o ato de doação do imóvel em questão, feito por parte dos herdeiros do de cujus Arnaldo Fernandes Gomes, é válido, visto que não é comprovado pelo promovido qualquer erro substancial no ato. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Impugnação à contestação nas pp. 27/28 do ID 13797348. Na p. 47 do ID retro, foi determinada a expedição de ofício à CEHAP – COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR, a fim de que a referida instituição fornecesse a documentação que ensejou o processo de doação do imóvel descrito na inicial. Ofício da CEHAP acostado na p. 68 do ID 13797348, acompanhado dos documentos relativos ao imóvel objeto da lide (pp. 69/88 do ID retro). Manifestação da parte promovida nas pp. 91/92 do ID 13797348 e da parte autora nas pp. 99/100 do ID retro. Em audiência de conciliação (termo na p. 10 do ID 13797360), tentou-se a composição amigável, sem êxito. Na oportunidade, foi observado que os demais herdeiros da falecida Isaura Oliveira de Melo deveria fazer parte do polo ativo da demanda. Assim, foi deferido prazo ao promovente para regularização do polo ativo. Emenda à inicial nas pp. 15/16 do ID 13797360, com a inclusão dos demais herdeiros (JOÃO BATISTA OLIVEIRA DE MELO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE MELO e MARIA INÊS OLIVEIRA DE MELO). A demandada se manifestou (pp. 28/ do ID 13797360) contrária ao pedido de emenda. O promovente requereu a inclusão dos seus irmãos, os Srs. JOÃO BATISTA OLIVEIRA DE MELO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE MELO e MARIA INÊS OLIVEIRA DE MELO, sendo esta última pessoa curatelada, representada pelo próprio autor, juntando documentos pessoais e procurações dos irmãos (pp. 17/23 do ID 13797360). Já na p. 51 do ID 13797360, informou do falecimento de sua irmã, MARIA INÊS OLIVEIRA DE MELO, aduzindo, ainda, que a extinta era interditada e não deixou filhos ou cônjuge. Na p. 54 do ID 13797360, foi determinada a intimação dos herdeiros da falecida Isaura Oliveira de Melo. Nas pp. 64/65 do ID 13797360, alegou que o verdadeiro bem imóvel deixado pela de cujos, a Sra. Isaura Oliveira de Melo, seria o localizado no LOTE 05, QUADRA 238, no Conjunto dos Ambulantes e não o imóvel situado no LOTE 24, QUADRA 54, no Condomínio Residencial Raio de Sol, como alegado pelo promovente. Aduziu, ainda, a ilegalidade dos contratos de Cessão de Direitos firmados por Arnaldo Fernandes Gomes & Eliane da Silva Gomes e Teresinha Cristina de Almeida e Albuquerque, uma vez que estas pessoas nunca forma proprietárias do referido bem, nem mesmo como posseiros e que, pela época da celebração do suposto contrato de Cessão de Direitos, a verdadeira e legítima proprietária do bem em litígio era a CEHAP e, posteriormente, a Sra. Maria de Fátima Oliveira de Melo. Juntou documentos. As partes não pugnaram pela produção de novas provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso dos autos, os promoventes aduzem que a promovida se apossou do imóvel situado na Rua Leonel da Silva Coutinho n° 168 Mangabeira II, nesta Capital, sendo que o referido bem é de propriedade da sua genitora Isaura Oliveira de Melo, já falecida, bem como que procurou a vendedora do imóvel e solicitou uma procuração com o intuito de registrar o bem em nome de sua genitora, no entanto, a demanda teria se valido de uma procuração ilegítima para proceder com a transferência de titularidade do imóvel. Assim, pugnaram pela procedência do pedido, para declarar nula a Escritura Registro do imóvel que se encontra em nome da promovida. Por sua vez, a demandada aduz que o imóvel objeto da lide pertencia a Arnaldo Fernandes Gomes e sua mulher, Eliane da Silva Gomes, sendo que o cônjuge varão veio a óbito, vindo os herdeiros do de cujus renunciado o direito sobre o bem em seu favor. Ademais, alega que os autores não apontaram por quais motivos se deveriam anular a referida certidão de registro do imóvel, já que, inexiste dolo, erro, coação, simulação ou fraude, tratando-se na espécie de ato jurídico perfeito. Pois bem, os autores acostaram aos autos Contrato de Cessão de Direitos do imóvel em comento (pp. 12/14 do ID 13797330), datado de 11 de setembro de 2002, tendo o Sr. Arnaldo Fernandes Gomes e a Sra. Eliane da Silva Gomes com outorgantes cedentes, e a Sra. Isaura Oliveira de Melo (genitora dos demandantes) como outorgada compradora. Em contrapartida, a promovida acostou aos autos a certidão de óbito do Sr. Arnaldo Fernandes Gomes (p. 13 do ID 13797348) ocorrido em 25 de novembro de 2003, bem como de documento intitulado “Carta Renúncia” dos herdeiros do falecido (p. 14 do ID retro), datada de 25 de maio de 2009 e procuração de outorga de poderes (p. 11 do ID 13797348), relativos ao imóvel em comento, tendo a Sra. Eliane da Silva Gomes como outorgante a promovida como outorgada. Nota-se que tanto a “Carta Renúncia” dos herdeiros do extinto (p. 14 do ID retro), quanto procuração de outorga de poderes (p. 11 do ID 13797348), relativas ao imóvel em comento, são datadas posteriormente ao Contrato de Cessão de Direitos do imóvel em comento (pp. 12/14 do ID 13797330). Assim, em tese, a outorga de poderes por procuração seria inválida, porque dispunha sobre direito relativo a imóvel, já tendo sido os poderes transferidos anteriormente à genitora dos autores. Todavia, no caso dos autos, a certidão de registro de imóvel não foi gerada em decorrência dos documentos acima mencionados. Consta dos autos que o imóvel objeto da lide pertencia à CEHAP – COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR (p. 86 do ID 13797348), que apresentou toda a documentação que ensejou o processo de doação do imóvel (pp. 69/88 do ID 13797348). No caso, a promovida respondeu ao requerimento de recadastramento do ocupante do imóvel objeto da lide (pp. 72/73 do ID 13797348), vindo a demandada a ser agraciada com a escritura de doação (pp. 87/88 do ID 13797348) do imóvel objeto da lide. Por sua vez, a promovida procedeu com o registro da doação junto ao Cartório Carlos Ulisses (pp. 96/97 do ID 13797348), transferindo, desta forma, a titularidade do imóvel para o seu nome. Ora o art. 166, do CC, dispõe: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção”. No caso dos autos, o objeto (transferência de titularidade) é a princípio lícito, uma vez que foi observada a forma prescrita em lei e não restam indícios de irregularidade neste ato. Eventual responsabilidade acerca da ilegitimidade dos poderes conferidos à promovida podem ser objeto de ação contra a cessionária que outorgou poderes à demandada, em data posterior à cessão de crédito operada em favor da genitora dos demandantes, ou mesmo contra a CEHAP que não teria, se assim ficar provado, observado outros documentos e situação fática antes de proceder com o processo de doação do bem. Como se vê, ainda que seja juridicamente impossível que a Sra. Eliane da Silva Gomes pudesse dispor dos direitos que possuía sobre o imóvel em duas negociações distintas, com pessoas diferentes, tal situação não foi determinante para a expedição da certidão de registro do imóvel que se busca declarar inválida através da presente. Decorreu, na verdade, de ato praticado pela até então proprietária do bem (CEHAP), que podia dispor do imóvel dentro de condições legais. Caberá aos promoventes, querendo, em tese, o ajuizamento de ação regressiva, se for a hipótese. DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, não restando demonstradas as alegações da parte autora. Por oportuno, condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% do valor da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do art. 98, do mesmo diploma legal retro. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

19/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 39480489) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 15/12/2025 às 14:00 até 21/01/2026.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE MELO em 13/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

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