Inquérito Policial 0800529-96.2023.8.15.0321 - TJPB

Inquérito Policial 0800529-96.2023.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 14:15

Determinado o arquivamento

16/06/2025, 13:56

Conclusos para despacho

10/06/2025, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 11:24

Decorrido prazo de CASA DE LÁZARO - ABRIGO DOS IDOSOS em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 12:03

Juntada de documento de comprovação

20/05/2025, 12:01

Juntada de Petição de diligência

13/05/2025, 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2025, 11:11

Expedição de Mandado.

06/05/2025, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia INQUÉRITO POLICIAL (279) 0800529-96.2023.8.15.0321 [Estelionato] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA INDICIADO: ROGERIO DE MEDEIROS ANDRADE SENTENÇA ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Cumprimento. Parecer Ministerial. Extinção da punibilidade. Homologação. Extingue-se a punibilidade do acusado posto que comprovado o cumprimento do acordo de não persecução penal. Vistos, etc. ROGÉRIO DE MEDEIROS ANDRADE, com qualificação nos autos, foi beneficiado com acordo de não persecução penal. Comprovado o cumprimento do acordo de não persecução penal o Ministério Público opinou pela decretação da extinção da punibilidade, vindo-me os autos conclusos para deliberação É o breve relatório. DECIDO: Com efeito, perlustrando os autos, é forçoso concluir que o(a) acusado(a) – ROGÉRIO DE MEDEIROS ANDRADE -, cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal. Isto posto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, e princípios de direitos aplicáveis à espécie, em harmonia com o parecer ministerial, DECLARO, como declarado tenho EXTINTA a punibilidade do acusado ROGÉRIO DE MEDEIROS ANDRADE, já qualificado(a) no vertente encarte processual, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se alvará em nome da instituição beneficiária dos valores da transação penal para possibilitar o recebimento, devendo prestar contas em dez (10) dias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia, (data e assinatura eletrônicas) Rossini Amorim Bastos Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2025, 07:04

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 07:04

Documentos

DESPACHO

•16/06/2025, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 12:03

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CASA DE LÁZARO - ABRIGO DOS IDOSOS em 23/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

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