Execução de Título Extrajudicial 0800486-43.2022.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800486-43.2022.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

10/04/2026, 00:28

Juntada de decisão

10/04/2026, 00:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/12/2025, 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2025, 09:58

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800486-43.2022.8.15.0371. AUTOR: WASHINGTON DE OLIVEIRA BRAGA REU: LILLIAN GUIMARAES DAMIAO PINTO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). VINICIUS SILVA COELHO, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Sousa, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) PROMOVIDA: LILLIAN GUIMARAES DAMIAO PINTO, através de seu(s) advogado(s) habilitado nos autos, INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos. Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. SOUSA-PB, 24 de novembro de 2025 De ordem, TIAGO GADELHA XAVIER PAMPLONA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83) 99142-3848; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVIDA Nº DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

25/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 12:00

Decorrido prazo de LILLIAN GUIMARAES DAMIAO PINTO em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:32

Juntada de Petição de recurso inominado

18/09/2025, 18:10

Publicado Sentença em 03/09/2025.

03/09/2025, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800486-43.2022.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte autora WASHINGTON DE OLIVEIRA BRAGA Parte ré LILLIAN GUIMARAES DAMIAO PINTO SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Washington de Oliveira Braga em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, diante da ausência injustificada do exequente à audiência designada. Verifico que os presentes embargos foram protocolados em 02/04/2025. A intimação da sentença ocorreu por publicação no Diário de Justiça em 31/03/2025. Portanto, é tempestivo o recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial. No presente caso, não se vislumbra qualquer vício na sentença proferida. A alegação do embargante de que a audiência designada seria desnecessária por já haver manifestação anterior de desinteresse em conciliar não encontra respaldo legal. Nos termos do § 1º do art. 51 da Lei 9.099/95, aplicável ao rito da execução nos Juizados Especiais, “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente". No caso, a audiência una designada visava justamente oportunizar a manifestação da parte executada sobre a penhora realizada e viabilizar a instrução processual para análise dos embargos à execução por ela opostos, conforme consta no id. 106900806. Logo, ainda que não houvesse interesse conciliatório, a audiência era juridicamente necessária, tanto para a efetivação da garantia constitucional do contraditório, quanto para o regular processamento dos embargos à execução interpostos pela executada. Portanto, a ausência injustificada do exequente à audiência frustrou o desenvolvimento válido e regular do feito, ensejando corretamente a aplicação do art. 51, I da Lei 9.099/95, razão pela qual não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença. ANTE O EXPOSTO, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). A parte executada poderá informar nos autos, caso o veículo não tenha sido devolvido. Nesse caso, venham conclusos para a caixa de urgências para decisão. Confirmada a sentença de extinção: Apure-se o valor devido a título de custas e intime-se por expediente eletrônico (ou por meio de telefone/e-mail, caso a parte não tenha advogado constituído nos autos) para recolhimento no prazo de quinze dias, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa (art. 394, caput, Código de Normas-CGJPB). Em último caso, intime-se por carta com aviso de recebimento. A parte exequente poderá apresentar a documentação mencionada no id. 109746755 para requerer a gratuidade de justiça. Decorrido o prazo: Se o valor for inferior ao limite mínimo estabelecido na Lei Estadual 9.170/2010 e atos regulamentares, inscreva-se o débito na SERASAJUD e, em seguida, arquivem-se (art. 393, § 3º, CN-CGJPB). Caso o valor do débito seja superior ao referido limite, inscreva-se o débito na SERASAJUD, providencie-se o protesto da certidão de débitos de custas finais e encaminhe-se à Procuradoria do Estado para fins de inscrição na dívida ativa. Em seguida, arquivem-se. Sobrevindo quitação, no caso de protesto, independentemente de conclusão, dê-se baixa no sistema. Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao Cartório de Protesto de Títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias. No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba, comunique-se o pagamento; e, do Serasa, requisite-se a imediata exclusão do registro. Defiro eventuais pedidos de habilitação do(s) causídico(s) e defiro eventuais pedidos para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em seu(s) nome(s), sob a condição de estar(em) devidamente cadastrado(s) no Sistema. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Não conhecidos os embargos de declaração

01/09/2025, 12:01

Documentos

Acórdão

•17/03/2026, 08:35

Decisão

•23/02/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800486-43.2022.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte autora WASHINGTON DE OLIVEIRA BRAGA Parte ré LILLIAN GUIMARAES DAMIAO PINTO SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Washington de Oliveira Braga em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, diante da ausência injustificada do exequente à audiência designada. Verifico que os presentes embargos foram protocolados em 02/04/2025. A intimação da sentença ocorreu por publicação no Diário de Justiça em 31/03/2025. Portanto, é tempestivo o recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial. No presente caso, não se vislumbra qualquer vício na sentença proferida. A alegação do embargante de que a audiência designada seria desnecessária por já haver manifestação anterior de desinteresse em conciliar não encontra respaldo legal. Nos termos do § 1º do art. 51 da Lei 9.099/95, aplicável ao rito da execução nos Juizados Especiais, “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente". No caso, a audiência una designada visava justamente oportunizar a manifestação da parte executada sobre a penhora realizada e viabilizar a instrução processual para análise dos embargos à execução por ela opostos, conforme consta no id. 106900806. Logo, ainda que não houvesse interesse conciliatório, a audiência era juridicamente necessária, tanto para a efetivação da garantia constitucional do contraditório, quanto para o regular processamento dos embargos à execução interpostos pela executada. Portanto, a ausência injustificada do exequente à audiência frustrou o desenvolvimento válido e regular do feito, ensejando corretamente a aplicação do art. 51, I da Lei 9.099/95, razão pela qual não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença. ANTE O EXPOSTO, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). A parte executada poderá informar nos autos, caso o veículo não tenha sido devolvido. Nesse caso, venham conclusos para a caixa de urgências para decisão. Confirmada a sentença de extinção: Apure-se o valor devido a título de custas e intime-se por expediente eletrônico (ou por meio de telefone/e-mail, caso a parte não tenha advogado constituído nos autos) para recolhimento no prazo de quinze dias, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa (art. 394, caput, Código de Normas-CGJPB). Em último caso, intime-se por carta com aviso de recebimento. A parte exequente poderá apresentar a documentação mencionada no id. 109746755 para requerer a gratuidade de justiça. Decorrido o prazo: Se o valor for inferior ao limite mínimo estabelecido na Lei Estadual 9.170/2010 e atos regulamentares, inscreva-se o débito na SERASAJUD e, em seguida, arquivem-se (art. 393, § 3º, CN-CGJPB). Caso o valor do débito seja superior ao referido limite, inscreva-se o débito na SERASAJUD, providencie-se o protesto da certidão de débitos de custas finais e encaminhe-se à Procuradoria do Estado para fins de inscrição na dívida ativa. Em seguida, arquivem-se. Sobrevindo quitação, no caso de protesto, independentemente de conclusão, dê-se baixa no sistema. Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao Cartório de Protesto de Títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias. No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba, comunique-se o pagamento; e, do Serasa, requisite-se a imediata exclusão do registro. Defiro eventuais pedidos de habilitação do(s) causídico(s) e defiro eventuais pedidos para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em seu(s) nome(s), sob a condição de estar(em) devidamente cadastrado(s) no Sistema. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800486-43.2022.8.15.0371. EXEQUENTE: WASHINGTON DE OLIVEIRA BRAGA EXECUTADO: LILLIAN GUIMARAES DAMIAO PINTO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO e DECIDO. Em atenção ao que dispõe o art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Certifique-se se há restrição ativa no RENAJUD em relação ao bem penhorado (automóvel Marca/Modelo GM/MERIVA MAXX, Cor: Verde, Placa NQH0339). Em caso afirmativo, desde já fica determinada seu cancelamento. Expeça-se mandado para cumprimento urgente para que o automóvel seja devolvido à parte executada. Nos termos do Enunciado 28 do FONAJE1, condeno, ainda, a parte autora em custas. Considerando que se encontra pendente de análise o pedido de gratuidade, a parte autora fica intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentação idônea que comprove a alegada insuficiência financeira. Nesse caso, deverá informar na petição que não deseja submeter a sentença à turma recursal, mas apenas ver analisado o pedido de gratuidade por este juízo. Para tanto, deverá apresentar: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) extratos dos últimos 3 (três) meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte recorrente; 5) caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; Caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6) cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; Caso a parte que tenha requerido a gratuidade queira também recorrer da sentença terminativa, observo que o exame do pedido da isenção será realizado quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. Assim, a parte deverá apresentar, além da documentação acima indicada, a Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ), que deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça). Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar toda documentação elencada, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível. Com o trânsito em julgado da sentença, persistindo a condenação em custas, apure-se o valor devido a título de custas e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se por expediente eletrônico (ou por meio de telefone/e-mail, caso a parte não tenha advogado constituído nos autos) para recolhimento no prazo de quinze dias, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa (art. 394, caput, Código de Normas-CGJPB). Em último caso, intime-se por carta com aviso de recebimento. Decorrido o prazo: Se o valor for inferior ao limite mínimo estabelecido na Lei Estadual 9.170/2010 e atos regulamentares, inscreva-se o débito na SERASAJUD e, em sequida, arquivem-se (art. 393, § 3º, CN-CGJPB). Caso o valor do débito seja superior ao referido limite, inscreva-se o débito na SERASAJUD, providencie-se o protesto da certidão de débitos de custas finais e encaminhe-se à Procuradoria do Estado para fins de inscrição na dívida ativa. Em seguida, arquivem-se. Sobrevindo quitação, no caso de protesto, independentemente de conclusão, dê-se baixa no sistema. Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao Cartório de Protesto de Títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias. No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba, comunique-se o pagamento; e, do Serasa, requisite-se a imediata exclusão do registro. Defiro eventuais pedidos de habilitação do(s) causídico(s) e defiro eventuais pedidos para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em seu(s) nome(s), sob a condição de estar(em) devidamente cadastrado(s) no Sistema. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito 1ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995², é necessária a condenação em custas. 2Art. 393. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto no tabelionato da comarca do juízo processante, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, conforme dispõe o artigo 517 do CPC. 3A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

28/03/2025, 00:00

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