Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803657-71.2023.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803657-71.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 09:23

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 08:56

Publicado Sentença em 31/03/2025.

31/03/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803657-71.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Parte autora BERNADETE DE LOURDES MARQUES ESTRELA Parte ré Estado da Paraiba SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença da Ação “[Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]”, ajuizada por BERNADETE DE LOURDES MARQUES ESTRELA contra Estado da Paraiba. Após transitar em julgado a sentença de mérito, houve pagamento e a consequente expedição de alvará(s) para levantamento de valores. Os autos vieram-me conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Depreendo dos autos que houve a satisfação da obrigação, desaparecendo a inadimplência. Assim, quitado o débito, passou a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Ante o exposto, e do que consta dos autos, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Considerando a ausência de interesse recursal, arquivem-se após o lançamento de expediente de intimação. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 14:59

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 11:48

Decorrido prazo de BERNADETE DE LOURDES MARQUES ESTRELA em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:52

Juntada de documento de comprovação

25/02/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 08:41

Juntada de documento de comprovação

18/02/2025, 08:40

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 08:39

Juntada de Alvará

17/02/2025, 08:21

Juntada de Alvará

17/02/2025, 08:20

Documentos

SENTENÇA

•27/03/2025, 14:59

SENTENÇA

•27/03/2025, 14:59

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BERNADETE DE LOURDES MARQUES ESTRELA em 12/03/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

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