Procedimento Comum Cível 0818652-98.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0818652-98.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LEILO CARDOZO DA SILVACURADOR: LUIZ CARDOZO DA SILVA REU: BANCO CREFISA S.A., BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0818652-98.2024.8.15.0001 Vistos etc. Verifica-se dos autos que, no curso da presente demanda, as partes JOSÉ LEILO CARDOZO DA SILVA, pessoa interditada, devidamente representada por seu curador LUIZ CARDOZO DA SILVA, e BANCO BRADESCO S.A., peticionaram informando a celebração de acordo extrajudicial, regularmente firmado por ambos os transatores, cujo conteúdo foi homologado por este Juízo por meio da decisão de Id 109971276, após manifestação favorável do Ministério Público, conforme parecer lançado sob Id 109794235. Todavia, não obstante a avença entabulada pelas partes acima mencionadas nos limites de suas respectivas responsabilidades, remanescem controvérsias pendentes quanto à obrigação de fazer pleiteada na exordial, cujo cumprimento, segundo sustenta o autor, competiria exclusivamente ao segundo promovido, BANCO CREFISA S.A. Dessa forma, impõe-se o regular prosseguimento do feito quanto à apuração da eventual responsabilidade solidária do BANCO CREFISA S.A., não tendo a transação anteriormente celebrada o condão de abranger ou extinguir os pedidos remanescentes direcionados a este réu. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito, exclusivamente em relação ao segundo promovido (BANCO CREFISA S.A.), a decisão homologatória lançada no Id 109971276, permanecendo íntegra quanto às demais partes que transacionaram e cujos interesses foram regularmente resolvidos. Ressalte-se, por oportuno, que as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, conforme se depreende dos documentos de Id’s 100573189 e 101202864, encontrando-se os autos tecnicamente aptos ao julgamento. Contudo, considerando-se a presença de parte incapaz no polo ativo da demanda, o que atrai a atuação obrigatória do Ministério Público, converto o julgamento em diligência, a fim de abrir vista ao órgão ministerial para elaboração de parecer, como medida de proteção ao interesse do interditado. Cumpra-se. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito em substituição

18/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(47)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Decorrido prazo de LUIZ CARDOZO DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Todas as movimentações(109)

legal

Todos os documentos(17)