Procedimento Comum Cível 0807317-32.2021.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807317-32.2021.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 10:07

Juntada de certidão de prevenção

27/11/2025, 08:42

Recebidos os autos

27/11/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/09/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 13:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:16

Documentos

Acórdão

•30/10/2025, 12:01

Despacho

•08/10/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KLEYTON DIAS DE ASSIS COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. BANCO DO BRASIL COMO AGENTE OPERADOR DO FUNDO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PERÍCIA JUDICIAL. REGULARIDADE DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELATÓRIO KLEYTON DIAS DE ASSIS COSTA propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais contra o BANCO DO BRASIL S.A., alegando que os valores recebidos a título de cotas do PASEP foram muito inferiores ao que de fato teria direito, pleiteando complementação e reparação moral. A parte autora sustenta que houve omissão do banco na apresentação dos extratos e que os valores disponibilizados não foram devidamente demonstrados. Requereu a produção de prova pericial, que foi deferida e realizada. O Banco do Brasil apresentou contestação, sustentando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, alegando que a União deveria figurar no polo passivo. No mérito, refutou os cálculos apresentados pela parte autora. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Competência da Justiça Estadual e legitimidade do réu Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido, no Tema 1150, que a União Federal é parte legítima para responder às demandas que discutem os critérios de atualização monetária das contas PASEP, a jurisprudência também admite a legitimidade do Banco do Brasil quando se discute a falha na prestação de serviços bancários, como omissão na apresentação de extratos, informações incompletas ou prestação defeituosa do serviço. No caso dos autos, o autor alega ter havido omissão na entrega de informações e incongruência nos valores disponibilizados, razão pela qual se reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. 2. Do mérito Determinada a realização de prova pericial contábil, o laudo técnico juntado aos autos concluiu que os valores recebidos pela parte autora encontram-se de acordo com a legislação que rege o Programa PASEP, tendo sido utilizados os índices oficiais de correção monetária, juros e resultados adicionais, conforme determinado pelo Tesouro Nacional Não se verificou falha na prestação do serviço bancário, tampouco irregularidade nos valores pagos, razão pela qual não se pode acolher o pedido de complementação dos valores ou a reparação moral pretendida. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0807317-32.2021.8.15.0181 [PASEP] Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Kleyton Dias de Assis Costa em face do Banco do Brasil S.A., com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da gratuidade da justiça deferida, deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade dos honorários fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

20/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2025 23:59.

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