Procedimento Comum Cível 0806045-95.2024.8.15.0181 - TJPB

Publicado Sentença em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806045-95.2024.8.15.0181. AUTOR: PAULINO ALVES PEREIRA FILHO REU: JOSIMAR MARINHO DE PONTES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Direito de Vizinhança] Vistos, etc. PAULINO ALVES PEREIRA FILHO ajuizou a presente ação em face do JOSIMAR MARINHO DE PONTES pelos fatos e motivos descritos na petição inicial. O autor apresentou petição no ID 110047247 informando a desistência da ação e requerendo a sua extinção em detrimento de acordo celebrado no processo 0806015-2024.815.0181. Intimada, a parte demandada concordou com a desistência requerida, conforme petição de ID 110566601. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Prescreve o art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; Acerca da desistência da ação transcrevo os ensinamentos de Fredie Didier, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 17ª ed, Ed. JusPodivm: A desistência do prosseguimento do processo ou desistência da ação é um ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressa mente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da demanda. Trata-se de revogação da demanda (ato jurídico), que, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem exame do mérito (art. 485, VI I I, CPC). Afirma ainda a regra processual presente no § 5º, do art. 485: “A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, tendo a parte demandada concordado com a desistência, conforme petição de ID 110566601. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência requerida, para que surta os seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em conformidade com o art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Em face da ausência do interesse recursal, serve a presente decisão como certidão de trânsito em julgado, devendo os autos serem arquivados de imediato. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806045-95.2024.8.15.0181. AUTOR: PAULINO ALVES PEREIRA FILHO REU: JOSIMAR MARINHO DE PONTES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Direito de Vizinhança] Vistos, etc. PAULINO ALVES PEREIRA FILHO ajuizou a presente ação em face do JOSIMAR MARINHO DE PONTES pelos fatos e motivos descritos na petição inicial. O autor apresentou petição no ID 110047247 informando a desistência da ação e requerendo a sua extinção em detrimento de acordo celebrado no processo 0806015-2024.815.0181. Intimada, a parte demandada concordou com a desistência requerida, conforme petição de ID 110566601. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Prescreve o art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; Acerca da desistência da ação transcrevo os ensinamentos de Fredie Didier, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 17ª ed, Ed. JusPodivm: A desistência do prosseguimento do processo ou desistência da ação é um ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressa mente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da demanda. Trata-se de revogação da demanda (ato jurídico), que, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem exame do mérito (art. 485, VI I I, CPC). Afirma ainda a regra processual presente no § 5º, do art. 485: “A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, tendo a parte demandada concordado com a desistência, conforme petição de ID 110566601. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência requerida, para que surta os seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em conformidade com o art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Em face da ausência do interesse recursal, serve a presente decisão como certidão de trânsito em julgado, devendo os autos serem arquivados de imediato. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 13:11

Extinto o processo por desistência

12/08/2025, 12:58

Determinado o arquivamento

12/08/2025, 12:58

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 11:49

Publicado Despacho em 31/03/2025.

31/03/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 01:14

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULINO ALVES PEREIRA FILHO REU: JOSIMAR MARINHO DE PONTES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO PROCESSO Nº 0806045-95.2024.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Vizinhança] Vistos, etc. Após apresentação da contestação, o autor poderá desistir da ação, desde que haja consentimento do réu. Nesse sentido: Intime-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se concorda ou não com o pedido de desistência. Saliente-se que o silêncio importará em aceitação tácita. Guarabira, data e assinatura eletrônicas. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

28/03/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/03/2025, 22:33

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 22:32

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 15:16

Juntada de Certidão

26/02/2025, 11:47

Conclusos para despacho

16/11/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 21:39

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 08:40

Juntada de Petição de réplica

20/10/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 16:50

Juntada de Petição de contestação

09/09/2024, 15:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/08/2024, 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2024, 17:39

Expedição de Mandado.

22/08/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 19:47

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 19:45

Não Concedida a Medida Liminar

02/08/2024, 13:02

Conclusos para despacho

31/07/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 14:29

Determinada a emenda à inicial

30/07/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/07/2024, 15:59

Distribuído por sorteio

23/07/2024, 15:58

—

Publicado Sentença em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Juntada de Petição de petição

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(41)