Apelação Cível 0001574-20.2014.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Mista de Cabedelo 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Mista de Cabedelo 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves

Partes do Processo

BEATRIZ SALES

CPF

Autor

VICTOR CAMONY DA VEIGA MOREIRA

Autor

E OUTRO

Terceiro

MARIA AUXILIADORA DE BRITO VEIGA PESSOA

Reu

CARTORIO FIGUEIREDO DORNELAS

Reu

Advogados / Representantes

LEVI BORGES LIMA JUNIOR

OAB/PB 12330·CPF·Representa: Autor

WILLAMS MARTINS DE FIGUEIREDO

OAB/PB 29572·CPF·Representa: Autor

MARIA TAINA CANDIDO NOBREGA

OAB/PB 30654·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA PAOLA BATISTA DE BRITTO LYRA

OAB/PB 15785·CPF·Representa: Autor

ANA VIRGINIA CARTAXO ALVES

OAB/PB 15424·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

BEATRIZ SALES

CPF

Autor

VICTOR CAMONY DA VEIGA MOREIRA

Autor

E OUTRO

Terceiro

MARIA AUXILIADORA DE BRITO VEIGA PESSOA

Reu

CARTORIO FIGUEIREDO DORNELAS

Reu

CARTORIO GARIBALDI

Reu

JOSE GOMES DA VEIGA PESSOA NETO

CPF

Reu

SANDRA SALES NOBREGA

Reu

Advogados / Representantes(11)

LEVI BORGES LIMA JUNIOR

OAB/PB 12330·CPF·Representa: Autor

WILLAMS MARTINS DE FIGUEIREDO

OAB/PB 29572·CPF·Representa: Autor

MARIA TAINA CANDIDO NOBREGA

OAB/PB 30654·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA PAOLA BATISTA DE BRITTO LYRA

OAB/PB 15785·CPF·Representa: Autor

ANA VIRGINIA CARTAXO ALVES

OAB/PB 15424·CPF·Representa: Autor

JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA

OAB/PB 13028·CPF·Representa: Réu

DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA

OAB/PB 14960·CPF·Representa: Réu

THIAGO LEITE FERREIRA

OAB/PB 11703·CPF·Representa: Réu

ADAIL BYRON PIMENTEL

OAB/PB 3722·CPF·Representa: Réu

MARIA EUNICE BARRETO PIRES

OAB/PB 19509·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO LIMA NETO

OAB/PB 10977·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de resposta

28/04/2026, 09:10

Publicado Expediente em 27/04/2026.

27/04/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 01:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 17:38

Voto do relator proferido

22/04/2026, 17:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/04/2026, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2026, 12:44

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA VEIGA PESSOA NETO em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:20

Decorrido prazo de BEATRIZ SALES em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:20

Decorrido prazo de VICTOR CAMONY DA VEIGA MOREIRA em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:20

Decorrido prazo de SANDRA SALES NOBREGA em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:20

Decorrido prazo de CARTORIO GARIBALDI em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:20

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE BRITO VEIGA PESSOA em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:20

Juntada de Petição de resposta

09/04/2026, 15:08

Publicado Intimação de Pauta em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:47

Todas as movimentações(154)

Juntada de Petição de resposta

28/04/2026, 09:10

Publicado Expediente em 27/04/2026.

27/04/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 01:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 17:38

Voto do relator proferido

22/04/2026, 17:29

Documentos

Acórdão

•22/04/2026, 17:29

Despacho

•30/03/2026, 11:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/04/2026, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2026, 12:44

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA VEIGA PESSOA NETO em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:20

Decorrido prazo de BEATRIZ SALES em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:20

Decorrido prazo de VICTOR CAMONY DA VEIGA MOREIRA em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:20

Decorrido prazo de SANDRA SALES NOBREGA em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:20

Decorrido prazo de CARTORIO GARIBALDI em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:20

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE BRITO VEIGA PESSOA em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:20

Juntada de Petição de resposta

09/04/2026, 15:08

Publicado Intimação de Pauta em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:47

Publicado Intimação de Pauta em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:41

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 12:04

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/03/2026, 10:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/03/2026, 11:36

Conclusos para despacho

30/03/2026, 09:52

Pedido de inclusão em pauta

27/03/2026, 14:52

Decorrido prazo de CARTORIO GARIBALDI em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 03:08

Decorrido prazo de SANDRA SALES NOBREGA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 03:08

Decorrido prazo de BEATRIZ SALES em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 03:08

Decorrido prazo de CARTORIO FIGUEIREDO DORNELAS em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 03:08

Conclusos para despacho

24/03/2026, 21:27

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

24/03/2026, 19:00

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA VEIGA PESSOA NETO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 02:28

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE BRITO VEIGA PESSOA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 02:28

Decorrido prazo de SANDRA SALES NOBREGA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 02:28

Decorrido prazo de CARTORIO GARIBALDI em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 02:28

Publicado Expediente em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:41

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 19:23

Juntada de Petição de resposta

06/03/2026, 08:48

Conclusos para despacho

03/03/2026, 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/03/2026, 11:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 18:23

Publicado Expediente em 24/02/2026.

24/02/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 01:03

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 09:35

Voto do relator proferido

18/02/2026, 10:07

Conhecido o recurso de BEATRIZ SALES - CPF: 008.252.634-68 (APELANTE) e não-provido

18/02/2026, 10:07

Decorrido prazo de SANDRA SALES NOBREGA em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 05:10

Decorrido prazo de CARTORIO GARIBALDI em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 05:10

Decorrido prazo de BEATRIZ SALES em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 05:10

Decorrido prazo de VICTOR CAMONY DA VEIGA MOREIRA em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 05:10

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE BRITO VEIGA PESSOA em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 05:10

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA VEIGA PESSOA NETO em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 05:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2026, 14:28

Juntada de certidão de julgamento

12/02/2026, 14:21

Juntada de Petição de resposta

09/02/2026, 15:22

Publicado Intimação de Pauta em 04/02/2026.

05/02/2026, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

05/02/2026, 16:47

Publicado Intimação de Pauta em 04/02/2026.

05/02/2026, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

05/02/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 13:01

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 13:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/02/2026, 11:52

Retificado o movimento Conclusos para despacho

24/11/2025, 09:15

Decorrido prazo de SANDRA SALES NOBREGA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:18

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA VEIGA PESSOA NETO em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:18

Decorrido prazo de CARTORIO GARIBALDI em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:18

Decorrido prazo de VICTOR CAMONY DA VEIGA MOREIRA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:18

Decorrido prazo de BEATRIZ SALES em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:18

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE BRITO VEIGA PESSOA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:18

Deliberado em Sessão - Adiado

30/10/2025, 18:00

Juntada de certidão de julgamento

30/10/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

26/10/2025, 05:43

Deferido o pedido de

23/10/2025, 13:04

Retirado pedido de inclusão em pauta

23/10/2025, 13:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/10/2025, 13:04

Conclusos para despacho

22/10/2025, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:16

Publicado Intimação de Pauta em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 15:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/10/2025, 15:54

Deliberado em Sessão - Adiado

15/10/2025, 18:44

Deliberado em Sessão - Adiado

14/10/2025, 16:44

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA VEIGA PESSOA NETO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:24

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE BRITO VEIGA PESSOA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:24

Decorrido prazo de CARTORIO GARIBALDI em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:24

Decorrido prazo de VICTOR CAMONY DA VEIGA MOREIRA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:24

Decorrido prazo de SANDRA SALES NOBREGA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 10:54

Retificado o movimento Conclusos para despacho

07/10/2025, 08:13

Conclusos para despacho

07/10/2025, 08:09

Juntada de Petição de resposta

02/10/2025, 20:48

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 16:33

Juntada de Petição de resposta

01/10/2025, 12:20

Publicado Intimação de Pauta em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:16

Publicado Intimação de Pauta em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:16

Publicado Intimação de Pauta em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:16

Publicado Intimação de Pauta em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:16

Publicado Intimação de Pauta em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:15

Deferido o pedido de

30/09/2025, 15:52

Retirado pedido de inclusão em pauta

30/09/2025, 15:52

Pedido de inclusão em pauta

30/09/2025, 15:52

Conclusos para despacho

30/09/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 20:25

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 20:25

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 20:25

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 20:25

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 20:25

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 20:25

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 20:25

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 20:19

Juntada de Petição de substabelecimento

29/09/2025, 20:18

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 08:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/09/2025, 08:49

Pedido de inclusão em pauta

22/09/2025, 19:48

Juntada de Certidão

11/09/2025, 22:24

Conclusos para despacho

11/09/2025, 22:24

Recebidos os autos

11/09/2025, 09:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/09/2025, 09:34

Distribuído por sorteio

11/09/2025, 09:34

Despacho

•27/03/2026, 14:52

Despacho

•11/03/2026, 19:23

Acórdão

•18/02/2026, 10:07

Despacho

•23/10/2025, 13:04

Despacho

•07/10/2025, 10:54

Outros Documentos

•02/10/2025, 16:33

Despacho

•30/09/2025, 15:52

Despacho

•22/09/2025, 19:48

Despacho

•15/08/2025, 08:52

Sentença

•14/07/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 10:23

Sentença

•08/06/2025, 11:55

Despacho

•27/03/2025, 11:30

Todos os documentos(22)

Acórdão

•22/04/2026, 17:29

Despacho

•30/03/2026, 11:36

Despacho

•27/03/2026, 14:52

Despacho

•11/03/2026, 19:23

Acórdão

•18/02/2026, 10:07

Despacho

•23/10/2025, 13:04

Despacho

•07/10/2025, 10:54

Outros Documentos

•02/10/2025, 16:33

Despacho

•30/09/2025, 15:52

Despacho

•22/09/2025, 19:48

Despacho

•15/08/2025, 08:52

Sentença

•14/07/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 10:23

Sentença

•08/06/2025, 11:55

Despacho

•27/03/2025, 11:30

Decisão

•09/12/2024, 18:02

Decisão

•23/09/2022, 14:49

Despacho

•18/08/2022, 10:52

Despacho

•28/07/2022, 17:18

Decisão

•14/05/2020, 15:11

Despacho

•26/03/2020, 17:13

Ato Ordinatório

•13/12/2019, 08:31