Reintegração / Manutenção de Posse 0800577-52.2025.8.15.0461 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0800577-52.2025.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PRISCILLA CRISTINA BATISTA DA SILVA REU: CÍCERA JOSEFA DA SILVA DOMINGOS DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800577-52.2025.8.15.0461 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Posse] Vistos, etc... Consta na inicial pedido de assistência judiciária gratuita. Em suas alegações iniciais, declara o requerente incapacidade de custeio de despesas processuais. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado”. Intimada a parte promovente para juntar aos autos documentos que comprovassem a situação de insuficiência financeira, a mesma apresentou apenas comprovantes de despesas, não juntando quaisquer outros documentos, sequer apresentou a simulação de custas, ou seja, não sabe ou não informa o quanto não pode pagar. Além do mais pela natureza da ação proposta, bem como pelo relato do que consta na inicial, percebe-se que a autora adquiriu imóvel, ou seja, possui verba suficiente para constituir patrimônio, presume-se que possui verba para arcar com as despesas processuais. Assim, na hipótese de não ficar provada a condição financeira da parte autora, por documentos trazidos aos autos por ela própria, o Juiz pode indeferir de plano a gratuidade. É a hipótese dos autos, indicando que o pagamento das custas pode ser perfeitamente arcada pela requerente. Rejeito, pois o pedido de assistência judiciária, devendo o promovente pagar as custas no prazo de 05(cinco) dias, pena de indeferimento da exordial. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Audiência de justificação conduzida por Juiz(a) realizada para 09/03/2026 10:00 Vara Única de Solânea.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

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