Embargos à Execução 0808965-41.2024.8.15.0731 - TJPB

Embargos à Execução 0808965-41.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 12:43

Expedição de certidão de decurso de prazo.

05/06/2025, 12:43

Decorrido prazo de QUATTRO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:50

Decorrido prazo de ALINA RIBEIRO BARBOZA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:50

Publicado Expediente em 16/05/2025.

21/05/2025, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

21/05/2025, 13:43

Publicado Expediente em 16/05/2025.

21/05/2025, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

21/05/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808965-41.2024.8.15.0731. EMBARGANTE: ALINA RIBEIRO BARBOZA EMBARGADO: QUATTRO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDO AUGUSTO MEDEIROS DA SILVA JUNIOR - PB19597 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 112446409, cujo teor segue: " CERTIFIQUE nos autos do procedimento executório o presente trânsito em julgado. Após o que, INTIME as partes, por meio de advogado(s) habilitado(s), para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Sem manifestação, ARQUIVE OS AUTOS. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 14 de maio de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808965-41.2024.8.15.0731. EMBARGANTE: ALINA RIBEIRO BARBOZA EMBARGADO: QUATTRO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) EMBARGANTE: FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA - PB12051 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 112446409, cujo teor segue: " CERTIFIQUE nos autos do procedimento executório o presente trânsito em julgado. Após o que, INTIME as partes, por meio de advogado(s) habilitado(s), para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Sem manifestação, ARQUIVE OS AUTOS. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 14 de maio de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

15/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 08:23

Determinada diligência

13/05/2025, 12:42

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:38

Transitado em Julgado em 06/05/2025

13/05/2025, 09:38

Documentos

DESPACHO

•13/05/2025, 12:42

SENTENÇA

•27/03/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ALINA RIBEIRO BARBOZA EMBARGADO: QUATTRO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDO AUGUSTO MEDEIROS DA SILVA JUNIOR - PB19597 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 109984316, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por ALINA RIBEIRO BARBOZA, devidamente qualificada nos autos, em face de QUATTRO FRAMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, igualmente identificada. Sentença procedente em parte do pedido, acolhendo impugnação em parte do cumprimento de sentença (id. 108278343). Embargos de declaração opostos pela parte ré sob o argumento de omissão (id. 108389232). Apresentadas contrarrazões pela parte autora (id. 109690643). Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração constituem “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração.”[1]. Nesta senda, é impossível a sua utilização para modificação da decisão, mister quando se pretende a alteração do entendimento exposto na sentença atacada, devendo a parte interessada interpor o recurso competente. Consoante preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação do julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.”[2]; c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Compulsando o caderno processual, infere-se não haver qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença vergastada, eis que pretende a embargante a alteração do julgado, pois requer que seja modificado o entendimento esposado na sentença proferida nos autos, no tocante ao reconhecimento de sua tese argumentativa, o que, consoante decantado, não é admitido por meio de embargos de declaração. Isso porque a parte embargante alega omissão do juízo quanto aos valores previstos contratualmente a título de honorários advocatícios contratuais, sob o argumento que o juízo não haveria se pronunciado a respeito dos contratos, procurações e memórias de cálculo juntados pela parte. No entanto, em detida análise da sentença vergastada, inconteste a análise pormenorizada das teses formuladas, bem como do acervo probatório disponibilizado pelo embargante, havendo pronunciamento expresso sobre a impossibilidade de execução dos honorários advocatícios contratuais por iliquidez, vejamos: Todavia, as únicas provas de dispêndio acostadas pela embargada são a Guia de Recolhimento de Custas iniciais, no valor de R$ 1.609,55 (mil seiscentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos) (id. 99406523 – pág. 45), outras guias de diligências, e o contrato de honorários, no qual o último aditivo estabelece a prestação de serviços advocatícios para quatro pessoas jurídicas distintas ao preço de oito salários mínimos vigentes a serem pagos mensalmente, sem existir discriminação por memorial descritivo - seja na inicial de execução, seja na resposta aos embargos - que explique os valores que compõem e fundamentam a quantia exigida, identificando quais despesas e em quanto colaboram para o montante. Assim, apesar de reconhecer a obrigação de restituição pelos encargos ora analisados, deve-se entender pela sua falta de liquidez, ACOLHENDO A QUESTÃO PRELIMINAR suscitada para determinar a EXCLUSÃO dos valores cobrados a título de encargos de cobrança do processo de execução, por não satisfazerem os requisitos presentes no art. 783 do Código de Processo Civil. Ainda, alegando a parte autora suposta liquidez pela contratação de honorários contratuais quota litis fixados com base no proveito econômico da ação, há um obstáculo lógico à liquidez destes honorários uma vez que, não havendo sentença transitada em julgado definindo o efetivo proveito econômico auferido na ação, impossível calcular qualquer percentual sobre proveito que não se conhece o valor; a definição mesma de iliquidez. Frise-se que, havendo inconformismo em relação às decisões judiciais, cabe à parte inconformada apresentar o recurso adequado no prazo legal, não servindo os embargos de declaração para reanálise do mérito. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0808965-41.2024.8.15.0731 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios, por inexistir erro material, omissão ou contradição alegada, bem como em face do caráter infringente dado ao recurso. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 28 de março de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ALINA RIBEIRO BARBOZA EMBARGADO: QUATTRO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) EMBARGANTE: FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA - PB12051 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 109984316, que tem o seguinte teor. RELATÓRIO. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por ALINA RIBEIRO BARBOZA, devidamente qualificada nos autos, em face de QUATTRO FRAMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, igualmente identificada. Sentença procedente em parte do pedido, acolhendo impugnação em parte do cumprimento de sentença (id. 108278343). Embargos de declaração opostos pela parte ré sob o argumento de omissão (id. 108389232). Apresentadas contrarrazões pela parte autora (id. 109690643). Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração constituem “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração.”[1]. Nesta senda, é impossível a sua utilização para modificação da decisão, mister quando se pretende a alteração do entendimento exposto na sentença atacada, devendo a parte interessada interpor o recurso competente. Consoante preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação do julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.”[2]; c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Compulsando o caderno processual, infere-se não haver qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença vergastada, eis que pretende a embargante a alteração do julgado, pois requer que seja modificado o entendimento esposado na sentença proferida nos autos, no tocante ao reconhecimento de sua tese argumentativa, o que, consoante decantado, não é admitido por meio de embargos de declaração. Isso porque a parte embargante alega omissão do juízo quanto aos valores previstos contratualmente a título de honorários advocatícios contratuais, sob o argumento que o juízo não haveria se pronunciado a respeito dos contratos, procurações e memórias de cálculo juntados pela parte. No entanto, em detida análise da sentença vergastada, inconteste a análise pormenorizada das teses formuladas, bem como do acervo probatório disponibilizado pelo embargante, havendo pronunciamento expresso sobre a impossibilidade de execução dos honorários advocatícios contratuais por iliquidez, vejamos: Todavia, as únicas provas de dispêndio acostadas pela embargada são a Guia de Recolhimento de Custas iniciais, no valor de R$ 1.609,55 (mil seiscentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos) (id. 99406523 – pág. 45), outras guias de diligências, e o contrato de honorários, no qual o último aditivo estabelece a prestação de serviços advocatícios para quatro pessoas jurídicas distintas ao preço de oito salários mínimos vigentes a serem pagos mensalmente, sem existir discriminação por memorial descritivo - seja na inicial de execução, seja na resposta aos embargos - que explique os valores que compõem e fundamentam a quantia exigida, identificando quais despesas e em quanto colaboram para o montante. Assim, apesar de reconhecer a obrigação de restituição pelos encargos ora analisados, deve-se entender pela sua falta de liquidez, ACOLHENDO A QUESTÃO PRELIMINAR suscitada para determinar a EXCLUSÃO dos valores cobrados a título de encargos de cobrança do processo de execução, por não satisfazerem os requisitos presentes no art. 783 do Código de Processo Civil. Ainda, alegando a parte autora suposta liquidez pela contratação de honorários contratuais quota litis fixados com base no proveito econômico da ação, há um obstáculo lógico à liquidez destes honorários uma vez que, não havendo sentença transitada em julgado definindo o efetivo proveito econômico auferido na ação, impossível calcular qualquer percentual sobre proveito que não se conhece o valor; a definição mesma de iliquidez. Frise-se que, havendo inconformismo em relação às decisões judiciais, cabe à parte inconformada apresentar o recurso adequado no prazo legal, não servindo os embargos de declaração para reanálise do mérito. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0808965-41.2024.8.15.0731 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios, por inexistir erro material, omissão ou contradição alegada, bem como em face do caráter infringente dado ao recurso. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 28 de março de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

31/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de QUATTRO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINA RIBEIRO BARBOZA em 23/05/2025 23:59.

Publicado Expediente em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Expediente em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Todas as movimentações(55)