Execução de Título Extrajudicial 0810544-46.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0810544-46.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0810544-46.2025.8.15.0001. AUTOR: JOYCE CABRAL DE SOUZA, WANDERSON ANTONIO DE SOUSA SANTANA REU: LUCAS RODRIGUES DA SILVA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça aos que realmente necessitam desse instituto. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifado). As circunstâncias detalhadas nos autos, bem como os documentos acostados pela parte autora, em princípio, não são suficientes para demonstrar que ela faz jus ao benefício da assistência judiciária, notadamente em face do novo CPC, o qual prevê diversas outras modalidades de pagamento das custas (v.g. de forma parcelada, em percentual reduzido). Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Honorários Advocatícios] Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial juntando aos autos provas aptas a demonstrar a alegada insuficiência financeira, no prazo de 10 (dez) dias, por meio da apresentação da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos 06 (seis) últimos meses, as 4 (quatro) últimas faturas de cartão de crédito (se tiver mais de uma, trazer de todos), comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda trazer de todas) e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, ou, pelo menos, com as custas iniciais antecipadas, ainda que de forma parcelada. Caso não faça essa apresentação, deixo claro, desde já, que terá o benefício indeferido pelos argumentos acima já expostos Campina Grande-PB, 28 de março de 2025 LUCIA DE FATIMA SILVA BARROS Anal./Técn. Judiciário

31/03/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Decorrido prazo de JOYCE CABRAL DE SOUZA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WANDERSON ANTONIO DE SOUSA SANTANA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE CABRAL DE SOUZA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WANDERSON ANTONIO DE SOUSA SANTANA em 12/05/2026 23:59.

Indeferido o pedido de JOYCE CABRAL DE SOUZA - CPF: 107.271.794-89 (EXEQUENTE)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Arquivado Definitivamente

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