Execução de Título Extrajudicial 0872873-45.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 6.230,29

Órgão julgador

5º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 06:18

Determinado o arquivamento

24/09/2025, 16:55

Conclusos para despacho

24/09/2025, 08:49

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRO DE MIRANDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:31

Publicado Mandado em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO - Intime-se a parte executada FRANCISCA BEZERRA MARQUES para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade.

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 11:09

Decorrido prazo de ZELIA BRAZ VIEIRA DA SILVA PONTES em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:23

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.

03/09/2025, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria 01/2018, INTIMO novamente o advogado para informar os dados bancários da parte autora (nome do banco, conta, agência e CPF ou PIX), no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito.

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 08:57

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 06:18

Determinado o arquivamento

24/09/2025, 16:55

Conclusos para despacho

24/09/2025, 08:49

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRO DE MIRANDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:31

Publicado Mandado em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação MANDADO - Intime-se a parte executada FRANCISCA BEZERRA MARQUES para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade.

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 11:09

Decorrido prazo de ZELIA BRAZ VIEIRA DA SILVA PONTES em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:23

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.

03/09/2025, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria 01/2018, INTIMO novamente o advogado para informar os dados bancários da parte autora (nome do banco, conta, agência e CPF ou PIX), no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito.

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 08:57

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRO DE MIRANDA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:24

Juntada de Petição de comunicações

22/08/2025, 14:21

Publicado Expediente em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Em cumprimento à Portaria 01/2018, INTIMO o advogado para informar os dados bancários da parte autora (nome do banco, conta, agência e CPF ou PIX), no prazo de 05 dias.

15/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 06:49

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 06:48

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRO DE MIRANDA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:20

Publicado Expediente em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0872873-45.2024.8.15.2001 Assunto: [Locação de Imóvel] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: THAIS EMMANUELLA ISIDRO ALVES(102.143.224-59); ZELIA BRAZ VIEIRA DA SILVA PONTES(338.614.124-20); Polo passivo: ANABELLY CABRAL MARQUES(011.922.494-10); FRANCISCA BEZERRA MARQUES(321.988.684-15); JOSE ALEXANDRO DE MIRANDA(681.598.030-87); SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. As partes chegaram a uma composição amigável, através do instituto da transação, conforme minuta constante nos autos (ID. 117801033). Ex positis, atento a tudo que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, devendo surtir seus devidos efeitos, extinguindo o feito epigrafado com resolução do mérito, nos termos do art. 57 da Lei n° 9.099/95 e art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada FRANCISCA BEZERRA MARQUES para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade. Cumprida a determinação, expeça-se o competente alvará em favor da parte executada FRANCISCA BEZERRA MARQUES, referente a transferência judicial realizada (ID. 115726056). Sem custas. Sem condenação em honorários, face ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de homologação de acordo, por ser irrecorrível, nos termos do art. 41, da Lei nº 9.099/95, determino o imediato arquivamento dos autos. P.R.I. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 06:28

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/08/2025, 07:45

Conclusos para despacho

08/08/2025, 08:33

Juntada de Petição de comunicações

07/08/2025, 14:31

Juntada de Petição de comunicações

07/08/2025, 14:29

Juntada de Petição de resposta

29/07/2025, 17:30

Publicado Expediente em 25/07/2025.

25/07/2025, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0872873-45.2024.8.15.2001 Assunto: [Locação de Imóvel] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: THAIS EMMANUELLA ISIDRO ALVES(102.143.224-59); ZELIA BRAZ VIEIRA DA SILVA PONTES(338.614.124-20); Polo passivo: ANABELLY CABRAL MARQUES(011.922.494-10); FRANCISCA BEZERRA MARQUES(321.988.684-15); JOSE ALEXANDRO DE MIRANDA(681.598.030-87); SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas executadas, ANABELLY CABRAL MARQUES e FRANCISCA BEZERRA MARQUES (ID. 116055130), em face da sentença de ID 115726052, que julgou extinta a presente execução com fundamento na satisfação do débito. As embargantes alegam, em suma, a existência de erro material no julgado, sob o argumento de que o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD configuraria mera garantia do juízo e não o pagamento efetivo da dívida. Sustentam, ainda, a necessidade de prosseguimento do feito para instrução probatória e designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. Intimada, a parte exequente apresentou contrarrazões (ID 116228337), pugnando pela rejeição dos embargos. Argumenta a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), aduzindo que a questão foi devidamente analisada e que a obrigação foi, de fato, satisfeita pelo pagamento. Alega, ainda, o nítido caráter protelatório do recurso, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas estritas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, à rediscussão de matéria já devidamente apreciada e julgada, tampouco para dar efeito modificativo ao julgado quando ausentes os vícios que autorizam sua interposição. Analisando os autos, verifico que a pretensão das embargantes não merece prosperar. Inexiste na sentença embargada qualquer vício a ser sanado pela via eleita. A alegação de "erro material" não se sustenta. As embargantes buscam, na verdade, rediscutir o mérito da decisão que extinguiu a execução, o que é vedado em sede de embargos de declaração. A sentença foi clara ao rejeitar a Exceção de Pré-Executividade, consignando que as matérias ali arguidas demandavam dilação probatória, via inadequada para tal incidente, e que a defesa cabível seria por meio de embargos à execução, os quais as executadas não opuseram no momento oportuno. A questão central dos embargos reside na natureza do bloqueio judicial realizado via SISBAJUD. As embargantes insistem que se trata de mera "garantia do juízo". Contudo, a decisão embargada, de forma fundamentada, reconheceu que a constrição e posterior transferência do valor integral do débito (ID 115333197) representam o pagamento e a satisfação da obrigação, e não mera garantia. Tal entendimento está em plena conformidade com o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita. Uma vez que o valor executado foi bloqueado e transferido para uma conta judicial, restando à disposição da credora, operou-se o pagamento, o que conduz, inevitavelmente, à extinção do feito. Corrobora essa conclusão a determinação de expedição de alvará em favor da parte credora e o desbloqueio do valor excedente, medidas que pressupõem a satisfação do crédito. Ademais, quanto ao pleito de designação de audiência de conciliação, este também não prospera. Observe-se que o mandado de citação já determina a apresentação de embargos em 15 dias (ID. 112967815). Quando o art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que os embargos serão apresentados na audiência de conciliação, a intenção real é indicar que não é necessário garantir o juízo para apresentar essa peça processual. Ou seja, a norma não condiciona a apresentação dos embargos, de forma obrigatória, à realização da audiência de conciliação. Normalmente, os embargos já são protocolados logo após a efetivação da penhora, e muitas vezes, antes mesmo do ato conciliatório previsto no referido artigo. Isso demonstra que a exigência da audiência de conciliação como único momento para a apresentação dos embargos foi flexibilizada pela própria dinâmica processual, priorizando a ampla defesa independentemente da segurança do juízo. No procedimento comum cível, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a designação de tal audiência é dispensável quando há manifesto desinteresse de uma das partes na composição, como no presente caso. A possibilidade de transação permanece aberta às partes a qualquer tempo, independentemente de ato formal do juízo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MANIFESTO DESINTERESSE DA PARTE. DESIGNAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Apesar de o Código de Processo Civil estimular a composição, não há obrigatoriedade na designação da audiência de conciliação. A audiência de conciliação mostra-se dispensável quando uma das partes manifesta expresso desinteresse na realização de acordo. A falta da designação de audiência de conciliação não impede a composição, uma vez que, a qualquer momento, as partes podem peticionar nos autos com suas propostas de acordo. (TJ-DF 07082738620228070000 1429218, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 01/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022) Portanto, a sentença embargada não padece de qualquer um dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração, sendo nítido o inconformismo das executadas com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscussão da matéria, o que configura o caráter protelatório do presente recurso. III. DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença de ID. 115726052, mantendo-a em todos os seus termos. Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se o determinado na sentença extintiva, expedindo-se o competente alvará em favor da parte credora e arquivando-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 10:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/07/2025, 11:29

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2025, 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/07/2025, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:25

Publicado Expediente em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0872873-45.2024.8.15.2001 Assunto: [Locação de Imóvel] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: THAIS EMMANUELLA ISIDRO ALVES(102.143.224-59); ZELIA BRAZ VIEIRA DA SILVA PONTES(338.614.124-20); Polo passivo: ANABELLY CABRAL MARQUES(011.922.494-10); FRANCISCA BEZERRA MARQUES(321.988.684-15); JOSE ALEXANDRO DE MIRANDA(681.598.030-87); SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ANABELLY CABRAL MARQUES e FRANCISCA BEZERRA MARQUES (ID. 115617237), nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por ZELIA BRAZ VIEIRA DA SILVA PONTES, alegando, em suma, a nulidade do título executivo por inexigibilidade dos débitos cobrados. As excipientes sustentam a quitação do IPTU, juntando certidão negativa de débitos municipais (ID. 115617238), e afirmam que as cobranças de água e gás estariam inclusas no valor do condomínio, o qual, por sua vez, estava embutido no aluguel. Para corroborar, apresentam uma captura de tela de conversa por aplicativo de mensagens indicando a inexistência de débitos condominiais (ID. 115617239). A parte exequente, por sua vez, ajuizou a presente execução com base em contrato de locação (ID. 103911000), planilha de débitos (ID. 103911001) e comprovante de pagamento de IPTU (ID. 103911004), visando ao recebimento de R$6.230,29. Após tentativas de citação, a executada Francisca Bezerra Marques foi citada (ID. 113623344). mas permaneceu inerte. Foi então determinada a penhora de valores via SISBAJUD (ID. 115333169 e 115333197), resultando no bloqueio da quantia exequenda. Decido. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida para arguir matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. No presente caso, as alegações das excipientes não se enquadram em tais hipóteses. As executadas alegam a quitação do IPTU, juntando uma certidão negativa datada de 20/09/2024. Contudo, a alegação de que a exequente não teria legitimidade para a cobrança não prospera e configura-se como uma tentativa de alterar a verdade dos fatos. A parte exequente, em sua petição inicial, acostou o comprovante de pagamento do referido imposto (ID. 103911004), demonstrando que arcou com o débito para, posteriormente, cobrá-lo da locatária, conforme lhe era de direito. A discussão sobre quem pagou e em que data, ou a validade de um documento em face do outro, exige uma análise aprofundada de provas, o que é incabível na via estreita da exceção de pré-executividade. No que tange à cobrança das faturas de água e gás, a tese das devedoras de que tais valores estariam inclusos no aluguel não encontra amparo no contrato firmado entre as partes (ID. 103911000). A Cláusula Sétima do referido instrumento é clara ao estabelecer que: "Na vigência deste contrato e até a entrega das chaves, será o(a) LOCATARIO(A) responsável pelos pagamentos dos aluguéis, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas de limpeza urbana (TCR), água/esgoto, luz, gás, condomínio, impostos ou taxas do Patrimônio da União Federal, inclusive Marinha, se houver, devendo os respectivos comprovantes de pagamento ser entregues, mensalmente, a(o) LOCADOR(A) ou seu representante..." O preâmbulo do contrato, ao mencionar "incluso taxa de condomínio", não se estende às despesas de consumo individualizado, como água e gás, que são de responsabilidade da locatária, conforme expressamente previsto na Cláusula Sétima. As excipientes não trouxeram aos autos qualquer comprovante de pagamento de tais faturas, limitando-se a apresentar uma conversa de Whatsapp que trata da quitação da taxa condominial, o que não se confunde com as despesas de consumo. A matéria, portanto, demanda dilação probatória para verificar o efetivo pagamento, o que refoge ao âmbito da exceção de pré-executividade. Diante do exposto, havendo controvérsia fática que necessita de produção de provas, a via adequada para a defesa das executadas seriam os embargos à execução, e não a presente exceção. Considerando a rejeição da exceção de pré-executividade e a informação de bloqueio e transferência do valor integral do débito através do sistema SISBAJUD (ID 115333197), a obrigação encontra-se satisfeita. III. DISPOSITIVO. Isto posto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade e, em consequência, considerando o pagamento do débito através da constrição judicial efetivada, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Foi realiza a transferência judicial do valor do débito e o desbloqueio da quantia excedente (tela em anexo). Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente alvará em favor da parte credora para levantamento da quantia penhorada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 09:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/07/2025, 08:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/07/2025, 08:40

Conclusos para despacho

04/07/2025, 11:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

03/07/2025, 20:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/07/2025, 20:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/06/2025, 17:44

Conclusos para despacho

30/06/2025, 08:44

Decorrido prazo de FRANCISCA BEZERRA MARQUES em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:32

Juntada de Petição de petição

22/06/2025, 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2025, 10:07

Juntada de Petição de diligência

30/05/2025, 10:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/05/2025, 20:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2025, 20:52

Expedição de Mandado.

21/05/2025, 07:19

Expedição de Mandado.

21/05/2025, 07:19

Deferido o pedido de

20/05/2025, 10:56

Conclusos para despacho

19/05/2025, 07:02

Juntada de Petição de informação

09/05/2025, 22:10

Publicado Expediente em 30/04/2025.

30/04/2025, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0872873-45.2024.8.15.2001 Assunto: [Locação de Imóvel] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: THAIS EMMANUELLA ISIDRO ALVES(102.143.224-59); ZELIA BRAZ VIEIRA DA SILVA PONTES(338.614.124-20); Polo passivo: ANABELLY CABRAL MARQUES(011.922.494-10); FRANCISCA BEZERRA MARQUES(321.988.684-15); DESPACHO Vistos etc. Ante a pesquisa realizada no sistema SISBAJUD (tela em anexo), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os endereços corretos/atualizados das partes executadas, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 06:54

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 07:59

Conclusos para despacho

23/04/2025, 09:44

Retificado o movimento Conclusos para despacho

09/04/2025, 18:33

Conclusos para despacho

09/04/2025, 12:30

Deferido o pedido de

08/04/2025, 11:05

Conclusos para despacho

08/04/2025, 10:30

Juntada de Petição de resposta

01/04/2025, 09:37

Publicado Expediente em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Em virtude das certidões dos oficiais de justiça e em cumprimento à Portaria 01/2018, INTIMO a parte autora para informar o endereço atualizado do promovido ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

31/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 07:54

Juntada de Petição de diligência

26/03/2025, 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2025, 21:53

Juntada de Petição de diligência

26/03/2025, 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2025, 21:47

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 08:49

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 08:49

Deferido o pedido de

21/02/2025, 08:25

Conclusos para despacho

20/02/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 22:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

26/12/2024, 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/12/2024, 08:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

30/11/2024, 22:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2024, 22:10

Expedição de Mandado.

25/11/2024, 13:54

Expedição de Mandado.

25/11/2024, 13:54

Determinada diligência

23/11/2024, 08:34

Conclusos para despacho

19/11/2024, 09:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/11/2024, 15:52

Distribuído por sorteio

18/11/2024, 15:52

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 08:57

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 06:48

Sentença

•11/08/2025, 07:45

Sentença

•22/07/2025, 11:29

Sentença

•07/07/2025, 08:40

Decisão

•30/06/2025, 17:44

Decisão

•20/05/2025, 10:56

Despacho

•25/04/2025, 07:59

Decisão

•08/04/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 07:54

Decisão

•21/02/2025, 08:25

Decisão

•23/11/2024, 08:34

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